← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-06-02 |
| Ementa | Indicam que o Executivo Municipal, através do RH, atualize a data com os dados de contribuição previdenciária vertidas ao INSS, de forma a não prejudicar a aposentadoria de funcionários. |
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a > CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA +; ESTADO DE SÃO PAULO Ni Cidade Folelore 18º Legislatura INDICAÇÃO Nº 17/2023. Sr. Presidente, Os vereadores que subscrevem o presente, nos termos do Regimento Interno, após ser ouvido o plenário da Câmara Municipal, requerem a expedição de ofício ao Sr. Prefeito Municipal, para que o Poder Executivo Municipal, através do RH, atualize a data com os dados de contribuição previdenciária vertidas ao INSS, de forma a não prejudicar a aposentadoria de funcionários. JUSTIFICATIVA A indicação aqui apresentada é necessária, tendo em vista que houve reclamações e solicitações de funcionários em relação ao tema. Foi informado que aúltima contribuição no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) é referente ao mês 09/2022, prejudicando o direito à aposentadoria de funcionários. Desta forma, estamos certos de que a aprovação da presente proposta possibilitará iniciar mais uma ação de efetiva contribuição com os cidadãos alegrienses, motivo pelo qual submetemos à apreciação desta Casa, com o apoio indispensável dos ilustres pares. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 02 de junho de 2023 Vereadora Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email; contato santoantoniodaalegria sp.leg br Visite nosso site: https:/'santoantoniodaalegria sp leg br