br-locleg corpus explorer

← Santo Antônio da Alegria (SP)

materia nº 17/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-06-02
EmentaIndicam que o Executivo Municipal, através do RH, atualize a data com os dados de contribuição previdenciária vertidas ao INSS, de forma a não prejudicar a aposentadoria de funcionários.
native_id556

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

a >
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA +;
ESTADO DE SÃO PAULO Ni
Cidade Folelore 18º Legislatura
INDICAÇÃO Nº 17/2023.
Sr. Presidente,
Os vereadores que subscrevem o presente, nos termos do
Regimento Interno, após ser ouvido o plenário da Câmara Municipal, requerem a
expedição de ofício ao Sr. Prefeito Municipal, para que o Poder Executivo Municipal,
através do RH, atualize a data com os dados de contribuição previdenciária vertidas ao
INSS, de forma a não prejudicar a aposentadoria de funcionários.
JUSTIFICATIVA
A indicação aqui apresentada é necessária, tendo em vista que
houve reclamações e solicitações de funcionários em relação ao tema. Foi informado que
aúltima contribuição no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) é referente ao
mês 09/2022, prejudicando o direito à aposentadoria de funcionários.
Desta forma, estamos certos de que a aprovação da presente
proposta possibilitará iniciar mais uma ação de efetiva contribuição com os cidadãos
alegrienses, motivo pelo qual submetemos à apreciação desta Casa, com o apoio
indispensável dos ilustres pares.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 02 de junho de 2023
Vereadora
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email; contato santoantoniodaalegria sp.leg br
Visite nosso site: https:/'santoantoniodaalegria sp leg br

open original →