← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2023 |
| Date | 2023-06-02 |
| Ementa | Objetiva o fornecimento de informações junto à Prefeitura Municipal sobre quando serão enviados à Câmara Municipal os Projetos de Lei para reajuste do Piso Salarial do Magistério e da Enfermagem. |
| native_id | 557 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore REQUERIMENTO Nº 40, de 02 de junho de 2023. “Objetiva o fornecimento de informações junto à Prefeitura sobre quando serão enviados à Câmara Municipal os Projetos de Lei para reajuste do Piso Salarial do Magistério e da Enfermagem.” Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental, seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito: CONSIDERANDO as Leis nº 11.738/08 e nº 14.434/22, que obrigam o pagamento do Piso Nacional do Magistério e Piso Nacional da Enfermagem, respectivamente, questiona-se: Quando serão enviados à Câmara Municipal os projetos de lei para tais reajustes? Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contatos santoantoniodaalegria sp.Jeg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore JUSTIFICATIVA Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser ágil, mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência, eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas, esta proposição busca fazer com que o Poder Legislativo não permaneça em descaso com a população alegriense. Assim, é dever de todo vereador, como representante legítimo do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da administração pública. Nesse caso, Tequeremos informação sobre o pagamento dos pisos referidos, que representam grandes avanços para as categorias e têm aplicabilidade imediata. Certos de que o pedido se reveste de interesse público, aguardamos a aprovação em plenário. Câmara Municipal de Santo Antônio da Aleeri 2023. af va sta Vieira Mazzo Ribei Kênia Vieira Naves da Silva Vereadora Vereadora Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato() sa; ntoantoniodaalegria.sp leg. br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br