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materia nº 40/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-06-02
EmentaObjetiva o fornecimento de informações junto à Prefeitura Municipal sobre quando serão enviados à Câmara Municipal os Projetos de Lei para reajuste do Piso Salarial do Magistério e da Enfermagem.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore
REQUERIMENTO Nº 40, de 02 de junho de 2023.
“Objetiva o fornecimento de informações junto
à Prefeitura sobre quando serão enviados à
Câmara Municipal os Projetos de Lei para
reajuste do Piso Salarial do Magistério e da
Enfermagem.”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental,
seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo
remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação
abaixo descrito:
CONSIDERANDO as Leis nº 11.738/08 e nº 14.434/22, que
obrigam o pagamento do Piso Nacional do Magistério e Piso Nacional da
Enfermagem, respectivamente, questiona-se:
Quando serão enviados à Câmara Municipal os projetos de lei
para tais reajustes?
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contatos santoantoniodaalegria sp.Jeg.br
Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore
JUSTIFICATIVA
Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser ágil,
mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência,
eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas, esta
proposição busca fazer com que o Poder Legislativo não permaneça em descaso com
a população alegriense.
Assim, é dever de todo vereador, como representante legítimo
do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento
da administração pública. Nesse caso, Tequeremos informação sobre o pagamento
dos pisos referidos, que representam grandes avanços para as categorias e têm
aplicabilidade imediata.
Certos de que o pedido se reveste de interesse público,
aguardamos a aprovação em plenário.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Aleeri
2023.
af va
sta Vieira Mazzo Ribei Kênia Vieira Naves da Silva
Vereadora Vereadora
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato() sa; ntoantoniodaalegria.sp leg. br
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