← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2023 |
| Date | 2023-07-27 |
| Ementa | Prorroga o prazo de parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa, tributários ou não, instituído pela Lei Complementar nº1.981, de 20 de Abril de 2023 |
| native_id | 561 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA Estado de São Paulo CIDADE FOLCLORE OFÍCIO n.º115/2023 Santo Antônio da Alegria, 27 de julho de 2023. Exmo. Sr. Presidente, Pelo presente, tenho'a honra de encaminhar por intermédio de Vossa Excelência, à aprectação desta E. Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar nº Jy de 27 de julho de 2023, que “Prorroga o prazo de parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa, tributários ou não, instituído pela Lei Complementar n.º 1981 e dá outras providências.” Trata-se de relevante Projeto de Lei Complementar que visa a prorrogação do prazo para conceder anistia aos contribuintes municipais e permitir que os contribuintes de nossa querida cidade, que possuam débitos inscritos em dívida ativa, de qualquer natureza, junto ao Município de Santo Antônio da Alegria, possam vir saldar suas dívidas, com 100%(cem por cento) de anistia dos juros e multa moratórios, no caso de pagamento em parcela única, ou, com anistia de 90%(noventa por cento) no caso de pagamento em até OS(cinco) parcelas mensais e consecutivas, facilitando sobremaneiya ditas quitações. Ressaltamos que é de suma importância a prorrogação da Lei Complementar n.º 1981 de 20 de abril de 2023, tendo em vista a baixa adesão da população, e a necessidade do Poder Executivo em protestar as dívidas referentes à IPTU, ISS, ÁGUA E ESGOTO. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA Estado de São Paulo CIDADE FOLCLORE Com os protestos das dívidas em Cartório, e com a prorrogação da Lei Complementar, os contribuintes terão uma nova oportunidade em quitar suas dívidas com o poder público com os banefícios da anistia de juros e multas. Assim, solicito a Vossa Excelência e a seus Nobres Pares por ser medida de urgência, que a apreciação e votação da matéria se façam nos termos que dispõe o Regimento Interno dessa E. Casa de Leis, bem como de acordo com a Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência e, se o caso, na forma extraordinária. Na certeza de podermos contar com a atenção de Vossa Excelência e de seus nobres pares, aproveito o ensejo para externar meus sinceros protestos de elevada estima e apreço. Atenciosamente, RICARDO DA fere de foma com + RICARDO DA SILVA SOBRINHO , Prefeito Ao Exmo. Sr. ATÍLIO DONIZETI PRATA VIEIRA DD. Presidente da Câmara Municipal de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA Estado de São Paulo CIDADE FOLCLORE ” ss ' “Prorroga o prazo de parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa, tributários ou não, instituído pela Lei Complementar n.º 1981 e dá outras providências.” RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; É Propõe à CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo para a formalização do termo de acordo e pagamento da dívida, em parcela única, e ou os débitos parcelados em até 05(cinco) vezes, até a data limite de 29/09/2023. Artigo 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 31/07/2023 e mantidas as No) 33 demais disposições da Lei Complementar n.º 1981 de 20 de abril de 2023. OS ot Dt Eno ss Santo Antônio da Alegria 27 dejulhode 2023. qu? Z RICARDO DA -araoo cava seua SILVA SOBRINHO "35 29230727 105512 0300 RICARDO DA SILVA SOBRINHO Prefeito Municipal