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materia nº 25/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-07-27
EmentaProrroga o prazo de parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa, tributários ou não, instituído pela Lei Complementar nº1.981, de 20 de Abril de 2023
native_id561

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
Estado de São Paulo
CIDADE FOLCLORE
OFÍCIO n.º115/2023
Santo Antônio da Alegria, 27 de julho de 2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Pelo presente, tenho'a honra de encaminhar por intermédio de
Vossa Excelência, à aprectação desta E. Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei
Complementar nº Jy de 27 de julho de 2023, que “Prorroga o prazo de
parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa, tributários ou não, instituído
pela Lei Complementar n.º 1981 e dá outras providências.”
Trata-se de relevante Projeto de Lei Complementar que visa a
prorrogação do prazo para conceder anistia aos contribuintes municipais e permitir
que os contribuintes de nossa querida cidade, que possuam débitos inscritos em
dívida ativa, de qualquer natureza, junto ao Município de Santo Antônio da Alegria,
possam vir saldar suas dívidas, com 100%(cem por cento) de anistia dos juros e
multa moratórios, no caso de pagamento em parcela única, ou, com anistia de
90%(noventa por cento) no caso de pagamento em até OS(cinco) parcelas mensais
e consecutivas, facilitando sobremaneiya ditas quitações.
Ressaltamos que é de suma importância a prorrogação da Lei
Complementar n.º 1981 de 20 de abril de 2023, tendo em vista a baixa adesão da
população, e a necessidade do Poder Executivo em protestar as dívidas referentes à
IPTU, ISS, ÁGUA E ESGOTO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
Estado de São Paulo
CIDADE FOLCLORE
Com os protestos das dívidas em Cartório, e com a prorrogação da
Lei Complementar, os contribuintes terão uma nova oportunidade em quitar suas
dívidas com o poder público com os banefícios da anistia de juros e multas.
Assim, solicito a Vossa Excelência e a seus Nobres Pares por ser
medida de urgência, que a apreciação e votação da matéria se façam nos termos que
dispõe o Regimento Interno dessa E. Casa de Leis, bem como de acordo com a Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência e, se o caso, na forma extraordinária.
Na certeza de podermos contar com a atenção de Vossa Excelência
e de seus nobres pares, aproveito o ensejo para externar meus sinceros protestos de
elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
RICARDO DA fere de foma com
+
RICARDO DA SILVA SOBRINHO
, Prefeito
Ao Exmo. Sr.
ATÍLIO DONIZETI PRATA VIEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
Estado de São Paulo
CIDADE FOLCLORE
”
ss '
“Prorroga o prazo de parcelamento de débitos inscritos na dívida
ativa, tributários ou não, instituído pela Lei Complementar n.º 1981
e dá outras providências.”
RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo
Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei; É
Propõe à CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
ALEGRIA o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo
para a formalização do termo de acordo e pagamento da dívida, em parcela única, e
ou os débitos parcelados em até 05(cinco) vezes, até a data limite de 29/09/2023.
Artigo 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da
sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 31/07/2023 e mantidas as No) 33
demais disposições da Lei Complementar n.º 1981 de 20 de abril de 2023.
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RICARDO DA SILVA SOBRINHO
Prefeito Municipal

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