← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2023 |
| Date | 2023-07-28 |
| Ementa | Objetiva o fornecimento de informações junto à Prefeitura sobre o cumprimento da Lei Municipal nº1.912/21, referente à limpeza de terrenos baldios. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore REQUERIMENTO Nº 44, de 28 de julho de 2023. “Objetiva o fornecimento de informações junto à Prefeitura sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 1.912/21, referente à limpeza de terrenos baldios.” Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental, seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito: CONSIDERANDO a Lei nº 1.912/2021, QUESTIONA-SE quais as providências e procedimentos adotados em relação ao cumprimento da referida lei? === ————— Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contatoDsantoantoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore JUSTIFICATIVA Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser ágil, mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência, eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas, esta proposição busca fazer com que o Poder Legislativo não permaneça em descaso com a população alegriense. Assim, é dever de todo vereador, como representante legítimo do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da administração pública. Nesse caso, requeremos informação sobre o procedimento adotado para a limpeza dos terrenos baldios, objeto da Lei nº 1.912/21, dado que muitas vezes aparecem escorpiões e outros animais peçonhentos no município, o que representa perigo especialmente para crianças e idosos. Certos de que o pedido se reveste de interesse público, aguardamos a aprovação em plenário. dos vação em piscussabhiago Va és Ribeiro Eus AE Vereador Coautor " ES ENCAM HESh as Dan feira Mazzo Ribe “as ij do ves da si ss Ada Vereadora N7.00077> ue is Cateuíto Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato? santoantoniodaalegria sp leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br