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materia nº 44/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 44 / 2023
Date 2023-07-28
EmentaObjetiva o fornecimento de informações junto à Prefeitura sobre o cumprimento da Lei Municipal nº1.912/21, referente à limpeza de terrenos baldios.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore
REQUERIMENTO Nº 44, de 28 de julho de 2023.
“Objetiva o fornecimento de informações junto
à Prefeitura sobre o cumprimento da Lei
Municipal nº 1.912/21, referente à limpeza de
terrenos baldios.”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental,
seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo
remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação
abaixo descrito:
CONSIDERANDO a Lei nº 1.912/2021,
QUESTIONA-SE quais as providências e procedimentos
adotados em relação ao cumprimento da referida lei?
=== —————
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contatoDsantoantoniodaalegria.sp.leg.br
Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore
JUSTIFICATIVA
Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser ágil,
mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência,
eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas, esta
proposição busca fazer com que o Poder Legislativo não permaneça em descaso com
a população alegriense.
Assim, é dever de todo vereador, como representante legítimo
do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento
da administração pública. Nesse caso, requeremos informação sobre o procedimento
adotado para a limpeza dos terrenos baldios, objeto da Lei nº 1.912/21, dado que
muitas vezes aparecem escorpiões e outros animais peçonhentos no município, o que
representa perigo especialmente para crianças e idosos.
Certos de que o pedido se reveste de interesse público,
aguardamos a aprovação em plenário.
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email: contato? santoantoniodaalegria sp leg.br
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