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materia nº 26/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-07-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal de Santo Antônio da Alegria, a receber doação com encargos de área destinada ao prolongamento das Rua Ivomar do Carmo Abrão, Jose Francisco Catani, Jose Benjamin da Silva e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal
Santo Antônio da Alegria
ESTADO PE SÃO PAULO
Adm. 2021- - Cidade Folclore Muni
2024
OFÍCIO n.º 118/2023
Santo Antônio da alegria/SP, 27 de julho de 2023.
limo. Sr. Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, para apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa,
o Projeto de Lei nº D6, de 28 de julho de 2023, que “Autoriza o Executivo
Municipal de Santo Antônio da Alegria, a receber doação com encargos de
área destinada ao prolongamento das ruas Ivomar do Carmo Abrão, José
Francisco Catani e José Benjamim da Silva, e dá outras providências”,
justificando-se a propositura pelas razões que adiante seguem.
Trata-se de Projeto de Lei que visa a aquisição,
mediante doação, de áreas para prolongamento de ruas visando atender
melhorias no desenvolvimento urbano do nosso município.
Assim, com a abertura das ruas estaremos não
apenas ampliando a malha viária, cômo também trazendo iluminação pública,
pavimentação e toda a infraestrutura necessária à região, o que certamente
evitará a presença de insetos, ratos e cobras no local, além do depósito
clandestino de lixo, entre outros problemas apontados pelos moradores. Fá
”
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Maira, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br
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Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Adm. 2021- Cidade Folclore nam
2024
Ademais, a doação das áreas permitirá o
crescimento ordenado da cidade, criando novos acessos a imóveis localizados
naquela região, por meio da interligação de ruas.
Destaca-se que, referido projeto e suas
especificações estão de acordo com a legislação federal, estadual e municipal.
Ademais, todos os gastos com a infraestrutura da área, bem como com os custos
relacionados com à construção de galerias de água e esgoto, guias, sarjetas e
pavimentação asfáltica, serão suportados pelo doador, sem nenhum ônus para
a municipalidade.
Portanto, buscaremos, com o apoio desta E.
Casa de Leis, a implantação dessa iniciativa, que visa o desenvolvimento da
cidade, tendo como objetivo principal melhorar a qualidade de vida dos cidadãos,
ampliando as áreas do perímetro urbano com infra-estrutura adequada e
melhorando a malha viária do município.
Desta forma, por entendermos que tal projeto se
reveste de total urgência, requer-se a Vossa Excelência que seja” adotado o
regime de urgência em sua apreciação, por ser um instrumento de
implementação de medidas que o Município realiza para bem servir sua
população.
Por outro lado, permaneço à disposição de
todos para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários e
reafirmo a certeza de que os Senhores Edis saberão dar ao projeto a atenção a
que fazem jus.
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
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“
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Adm. 2021- Cidade Folclore nuniciro
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Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e
aos ilustres Senhores Vereadores os meus protestos da mais alta consideração
e distinto apreço.
Por ser medida de urgência, solicito a Vossa
Excelência e a seus Nobres Pares, que a apreciação e votação da matéria se
façam nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Alegria, em
caráter urgentíssimo.
“
Atenciosamente,
Diretora Adm. e Legislativa
Ao Exmo. Sr.
ATÍLIO DONIZETI PRATA VIEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Santo Antônio da Alegria/SP.
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
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/
PROJETO DE LEI N.º)4 DE 28 DE JULHO DE 2023.
“Autoriza o Executivo Municipal de Santo Antônio da Alegria, a receber
doação com encargos de área destinada ao prolongamento das ruas
Ivomar do Carmo Abrão, José Francisco Catani e José Benjamim da Silva,
e dá outras providências”.
RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio
da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Propõe à Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a receber como
doação três áreas de propriedade de Divino Feliciano Barbosa, totalizando uma
área de 1859,84 mº, para destinação 80 prolongamento das seguintes ruas: Rua
Ivomar do Carmo Abrão, Rua José Francisco Catani e Rua José Benjamim da
Silva. As áreas doadas possuem as seguintes dimensões de áreas: 527,32 m?,
647,27 m? e 685,26 m?, conforme descrição detalhada no presente termo e
planta anexa.
Todos os pontos a seguir, são referentes ao DATUM SIRGAS2000, UTM
Zone 238.
Prolongamento da Rua Ivomar do Carmo Abrão:
O prolongamento da Rua Ivomar do Carmo Abrão terá início na divisa
da Rua lvomar do Carmo Abrão com a propriedade do senhor Divino Feliciano
Barbosa. A partir desse ponto, a rua seguirá por uma distância de 66,22 metros
com um azimute de 137º 2'30" dentro da propriedade do senhor Divino. A largura
da rua será de 8 metros, acompanhafdo o alinhamento da rua existente.
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Maira, 1004 - Centro St
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabinete(Osantoantoniodaalegria.sp.gov.br
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As coordenadas do alinhamento central da rua Ivomar do Carmo Abrão
serão determinadas como segue:
7665406, 892 276408,892 7665358,064 276454 026
latitude Longitude latitude Longitude
Ei 05' 55,646” | W047 09' | S021º 05' 57,242” Cai aii E
08,745" 07,204”
As coordenadas do alinhamento central da rua Geralda Rita de Paiva.
serão determinadas como segue:
7665406,892 276408,892 7665416,445 | 276420,749
latitude Longitude latitude
Rec 05' 55,646" bi 09" | S021º 05' 55,329”
08,745"
Coordenadas da área do profongamento da rua:
7665403852 276405956 [7665413445 276423395]
SO 05 SO 05
Wo47º 09' 08.848" WO47º 09' 08,239"
55,732" 55,428"
ES PR
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro ”
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabinete(Osantoantoniodaalegria.sp.gov.br
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Adm. 2021- Cidade Folciore municirio
2024 “
Norte Leste Norte Leste
7665399,825 | 276420,398 7665354,533 | 276450,947
Latitude Longitude Latitude Longitude
; S021º os
ça se Wo47º 09' 08.349" WO47º 09' 07,313"
55,869" 57,355"
Latitude Longitude
S021º 05
57.161"
WO0O47º 09' 07.127"
Prolongamento da Rua José Francisco Catani:
O prolongamento da Rua José Francisco Catani terá início na divisa da
Rua José Francisco Catani com a propriedade do senhor José Rubens de
oliveira. A partir desse ponto, a rua seguirá por uma distância de 129,11 metros
com um azimute de 137º 32' 50" até a divisa entre as propriedades de José
Rubens e o Senhor Divino Feliciano Barbosa.
Em seguida, o prolongamento continuará por uma distância de 72,44
metros com um azimute de 137º 31' 25" dentro da propriedade do senhor Divino.
A largura da rua será de 8,90 metros, acompanhando o alinhamento da rua
existente. ,
Alinhamento da rua na área de José Rubens de Oliveira:
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
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Mania EUR
7665462,363 276279334 | 7665367,114 276366,492 |
Latitude Longitude latitude Longitude
S021º 05' 53,775” | W047º 02" | S021º 05' 56,909” | W047º 09"
13,206” 10,232”
Coordenadas da área do prolongamento da rua:
7665459,339 276276,023 7665465,343 276282,667 E
Latitude Latitude Longitude
S021 0 SOTO
WO47º 09' 13.322" Wo47º 09' 13,089"
53,871" 53,679"
Norte “Zé Norte ste
7665364,098 | 276363,197 7665370,13 276369,788
Latitude Longitude Latitude Longitude
S021º 05 S021º 05'
WO47º 09' 10.347" WO47º 09' 11,545"
57,006" 56,812"
Alinhamento da rua na área de Divino Feliciano Barbosa:
7665367,114 | 276366,492 7665313,676 276415,396
S021º 05' 56,909" | W047º 09" | S021º 05' 58,667” | W047º 09"
10,232"
CNPJ 45,302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br
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Adm. 2021- Cidade Folclore
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Coordenadas da área do prolongamento da rua:
7665364098 276363,197 766537013 276369,788
EE E E
WO47 09| 5027 05” W047* 09
S021º 05' 57,006"
10.347" 56,812" 11,545"
7665310,29 276412,44 7665317,063 276418,352
Latitude Longitude Latitude Longitude
Wo47Tº 09' | S021º 05' | W047º 09
S021º 05' 58,776"
08.667" 58,559" 08,459"
Parágrafo Primeiro. As informações do art. 1º serão utilizadas como
referência para a execução da obra de prolongamento da Rua José Francisco
Catani, garantindo a correta localização e posicionamento da nova via.
Prolongamento da Rua José Benjamim da Silva:
O prolongamento da Rua José Benjamim da Silva terá início na divisa
da rua com a propriedade do senhor Divino Feliciano Barbosa. A partir desse
ponto, a rua seguirá por uma distância de 78,23 metros para dentro da
propriedade do senhor Divino com um ângulo de azimute de 137º24'02". A
largura da rua será de 8,70 metros, acompanhando o alinhamento da rua
existente. f
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
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As coordenadas do alinhamento central da rua serão definidas da
seguinte forma: .
7665329,293 276325,852 7665271,703 276378,808
S021º 05' 58,120" | W047º 09" | S021º 06' 00,016” | W047º 09!
11,657” 09,850"
Parágrafo Segundo. Essas informações serão utilizadas como
referência para a execução da obra de prolongamento da Rua José Benjamim
da Silva, garantindo a correta localização e posicionamento da nova via.
Coordenadas da área do prolongamento da rua:
7665326,344 276322,646
SO 05 W047 09| 5021 05” W047* 09
58,215" A.770º 58,026" 11,545"
Norte Leste Norte i Leste
7665268,404 7665268,926 7665275,001 276381,69
Latitude Longitude Latitude Longitude
Wo047º 09' | S021º 05' | W047º j
S021º 06'0,122" se
09.951" + | 59,910" 10,116"
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
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Artigo 2º- Os encargos a serem assumidos pelos doadores serão os
seguintes:
|- Execução de sistema de água
ll-Execução do sistema de esgoto
Hl- Execução do sistema de guias
IV- Execução de sistema dé sarjetas
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei
ocorrerão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1977, de 07 de março
de 2023, a qual autorizava o Poder Executivo Municipal a realizar
desapropriação amigável ou judicial de uma faixa de terra pertencente a Divino
e Joelma (matrícula 8359 do CRI de Altinópolis), em virtude de um acordo de
passagem de servidão firmado entre a Prefeitura Municipal e o senhor Divino
Feliciano Barbosa e Joelma Cristina de Paula Barbosa, acordo reconhecido pelo
legislativo.
a
ARTIGO 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
CNPJ 45.302. 130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
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