← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2023 |
| Date | 2023-07-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal de Santo Antônio da Alegria, a receber doação com encargos de área destinada ao prolongamento das Rua Ivomar do Carmo Abrão, Jose Francisco Catani, Jose Benjamin da Silva e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO PE SÃO PAULO Adm. 2021- - Cidade Folclore Muni 2024 OFÍCIO n.º 118/2023 Santo Antônio da alegria/SP, 27 de julho de 2023. limo. Sr. Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº D6, de 28 de julho de 2023, que “Autoriza o Executivo Municipal de Santo Antônio da Alegria, a receber doação com encargos de área destinada ao prolongamento das ruas Ivomar do Carmo Abrão, José Francisco Catani e José Benjamim da Silva, e dá outras providências”, justificando-se a propositura pelas razões que adiante seguem. Trata-se de Projeto de Lei que visa a aquisição, mediante doação, de áreas para prolongamento de ruas visando atender melhorias no desenvolvimento urbano do nosso município. Assim, com a abertura das ruas estaremos não apenas ampliando a malha viária, cômo também trazendo iluminação pública, pavimentação e toda a infraestrutura necessária à região, o que certamente evitará a presença de insetos, ratos e cobras no local, além do depósito clandestino de lixo, entre outros problemas apontados pelos moradores. Fá ” CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Maira, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore nam 2024 Ademais, a doação das áreas permitirá o crescimento ordenado da cidade, criando novos acessos a imóveis localizados naquela região, por meio da interligação de ruas. Destaca-se que, referido projeto e suas especificações estão de acordo com a legislação federal, estadual e municipal. Ademais, todos os gastos com a infraestrutura da área, bem como com os custos relacionados com à construção de galerias de água e esgoto, guias, sarjetas e pavimentação asfáltica, serão suportados pelo doador, sem nenhum ônus para a municipalidade. Portanto, buscaremos, com o apoio desta E. Casa de Leis, a implantação dessa iniciativa, que visa o desenvolvimento da cidade, tendo como objetivo principal melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, ampliando as áreas do perímetro urbano com infra-estrutura adequada e melhorando a malha viária do município. Desta forma, por entendermos que tal projeto se reveste de total urgência, requer-se a Vossa Excelência que seja” adotado o regime de urgência em sua apreciação, por ser um instrumento de implementação de medidas que o Município realiza para bem servir sua população. Por outro lado, permaneço à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários e reafirmo a certeza de que os Senhores Edis saberão dar ao projeto a atenção a que fazem jus. CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete) santoantoniodaalegria.sp.gov.br “ Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore nuniciro 2024 Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres Senhores Vereadores os meus protestos da mais alta consideração e distinto apreço. Por ser medida de urgência, solicito a Vossa Excelência e a seus Nobres Pares, que a apreciação e votação da matéria se façam nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Alegria, em caráter urgentíssimo. “ Atenciosamente, Diretora Adm. e Legislativa Ao Exmo. Sr. ATÍLIO DONIZETI PRATA VIEIRA DD. Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP. CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete()santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore MUNICIPIO 2024 / PROJETO DE LEI N.º)4 DE 28 DE JULHO DE 2023. “Autoriza o Executivo Municipal de Santo Antônio da Alegria, a receber doação com encargos de área destinada ao prolongamento das ruas Ivomar do Carmo Abrão, José Francisco Catani e José Benjamim da Silva, e dá outras providências”. RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Propõe à Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1º- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a receber como doação três áreas de propriedade de Divino Feliciano Barbosa, totalizando uma área de 1859,84 mº, para destinação 80 prolongamento das seguintes ruas: Rua Ivomar do Carmo Abrão, Rua José Francisco Catani e Rua José Benjamim da Silva. As áreas doadas possuem as seguintes dimensões de áreas: 527,32 m?, 647,27 m? e 685,26 m?, conforme descrição detalhada no presente termo e planta anexa. Todos os pontos a seguir, são referentes ao DATUM SIRGAS2000, UTM Zone 238. Prolongamento da Rua Ivomar do Carmo Abrão: O prolongamento da Rua Ivomar do Carmo Abrão terá início na divisa da Rua lvomar do Carmo Abrão com a propriedade do senhor Divino Feliciano Barbosa. A partir desse ponto, a rua seguirá por uma distância de 66,22 metros com um azimute de 137º 2'30" dentro da propriedade do senhor Divino. A largura da rua será de 8 metros, acompanhafdo o alinhamento da rua existente. CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Maira, 1004 - Centro St Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete(Osantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folclore As coordenadas do alinhamento central da rua Ivomar do Carmo Abrão serão determinadas como segue: 7665406, 892 276408,892 7665358,064 276454 026 latitude Longitude latitude Longitude Ei 05' 55,646” | W047 09' | S021º 05' 57,242” Cai aii E 08,745" 07,204” As coordenadas do alinhamento central da rua Geralda Rita de Paiva. serão determinadas como segue: 7665406,892 276408,892 7665416,445 | 276420,749 latitude Longitude latitude Rec 05' 55,646" bi 09" | S021º 05' 55,329” 08,745" Coordenadas da área do profongamento da rua: 7665403852 276405956 [7665413445 276423395] SO 05 SO 05 Wo47º 09' 08.848" WO47º 09' 08,239" 55,732" 55,428" ES PR CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro ” Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete(Osantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folciore municirio 2024 “ Norte Leste Norte Leste 7665399,825 | 276420,398 7665354,533 | 276450,947 Latitude Longitude Latitude Longitude ; S021º os ça se Wo47º 09' 08.349" WO47º 09' 07,313" 55,869" 57,355" Latitude Longitude S021º 05 57.161" WO0O47º 09' 07.127" Prolongamento da Rua José Francisco Catani: O prolongamento da Rua José Francisco Catani terá início na divisa da Rua José Francisco Catani com a propriedade do senhor José Rubens de oliveira. A partir desse ponto, a rua seguirá por uma distância de 129,11 metros com um azimute de 137º 32' 50" até a divisa entre as propriedades de José Rubens e o Senhor Divino Feliciano Barbosa. Em seguida, o prolongamento continuará por uma distância de 72,44 metros com um azimute de 137º 31' 25" dentro da propriedade do senhor Divino. A largura da rua será de 8,90 metros, acompanhando o alinhamento da rua existente. , Alinhamento da rua na área de José Rubens de Oliveira: CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteO)santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore 2024 Mania EUR 7665462,363 276279334 | 7665367,114 276366,492 | Latitude Longitude latitude Longitude S021º 05' 53,775” | W047º 02" | S021º 05' 56,909” | W047º 09" 13,206” 10,232” Coordenadas da área do prolongamento da rua: 7665459,339 276276,023 7665465,343 276282,667 E Latitude Latitude Longitude S021 0 SOTO WO47º 09' 13.322" Wo47º 09' 13,089" 53,871" 53,679" Norte “Zé Norte ste 7665364,098 | 276363,197 7665370,13 276369,788 Latitude Longitude Latitude Longitude S021º 05 S021º 05' WO47º 09' 10.347" WO47º 09' 11,545" 57,006" 56,812" Alinhamento da rua na área de Divino Feliciano Barbosa: 7665367,114 | 276366,492 7665313,676 276415,396 S021º 05' 56,909" | W047º 09" | S021º 05' 58,667” | W047º 09" 10,232" CNPJ 45,302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore 2024 Coordenadas da área do prolongamento da rua: 7665364098 276363,197 766537013 276369,788 EE E E WO47 09| 5027 05” W047* 09 S021º 05' 57,006" 10.347" 56,812" 11,545" 7665310,29 276412,44 7665317,063 276418,352 Latitude Longitude Latitude Longitude Wo47Tº 09' | S021º 05' | W047º 09 S021º 05' 58,776" 08.667" 58,559" 08,459" Parágrafo Primeiro. As informações do art. 1º serão utilizadas como referência para a execução da obra de prolongamento da Rua José Francisco Catani, garantindo a correta localização e posicionamento da nova via. Prolongamento da Rua José Benjamim da Silva: O prolongamento da Rua José Benjamim da Silva terá início na divisa da rua com a propriedade do senhor Divino Feliciano Barbosa. A partir desse ponto, a rua seguirá por uma distância de 78,23 metros para dentro da propriedade do senhor Divino com um ângulo de azimute de 137º24'02". A largura da rua será de 8,70 metros, acompanhando o alinhamento da rua existente. f CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete(Dsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore UN 2024 As coordenadas do alinhamento central da rua serão definidas da seguinte forma: . 7665329,293 276325,852 7665271,703 276378,808 S021º 05' 58,120" | W047º 09" | S021º 06' 00,016” | W047º 09! 11,657” 09,850" Parágrafo Segundo. Essas informações serão utilizadas como referência para a execução da obra de prolongamento da Rua José Benjamim da Silva, garantindo a correta localização e posicionamento da nova via. Coordenadas da área do prolongamento da rua: 7665326,344 276322,646 SO 05 W047 09| 5021 05” W047* 09 58,215" A.770º 58,026" 11,545" Norte Leste Norte i Leste 7665268,404 7665268,926 7665275,001 276381,69 Latitude Longitude Latitude Longitude Wo047º 09' | S021º 05' | W047º j S021º 06'0,122" se 09.951" + | 59,910" 10,116" CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete()santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore nunca 2024 Artigo 2º- Os encargos a serem assumidos pelos doadores serão os seguintes: |- Execução de sistema de água ll-Execução do sistema de esgoto Hl- Execução do sistema de guias IV- Execução de sistema dé sarjetas ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1977, de 07 de março de 2023, a qual autorizava o Poder Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial de uma faixa de terra pertencente a Divino e Joelma (matrícula 8359 do CRI de Altinópolis), em virtude de um acordo de passagem de servidão firmado entre a Prefeitura Municipal e o senhor Divino Feliciano Barbosa e Joelma Cristina de Paula Barbosa, acordo reconhecido pelo legislativo. a ARTIGO 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. CNPJ 45.302. 130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete()santoantoniodaalegria.sp.gov.br