← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2023 |
| Date | 2023-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Tabela "Taxa de Expediente" constante da Lei Municipal nº1.302/01, que dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis no Município que especifica e dá outras providências. |
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