materia nº 53/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore
REQUERIMENTO Nº 53, de 15 de setembro de 2023.
“Objetiva o fornecimento de informações junto
à Prefeitura sobre a possibilidade de destinar
parte da arrecadação adquirida com a venda
dos lotes do Loteamento Laurentino Pedro de
Lim r ituição da iluminação pública
por lâmpadas de LED.”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental,
seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo
remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação
abaixo descrito:
1. É possível destinar parte da arrecadação adquirida com a
venda dos lotes do Loteamento Laurentino Pedro de Lima
para substituição da iluminação pública por lâmpadas de
LED?
2. Se não, por quê?
cos
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro —- CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAuLO
Cidade folelore
JUSTIFICATIVA
Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser ágil,
mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência,
eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas, esta
proposição busca fazer com que o Poder Legislativo não permaneça em descaso com
a população alegriense.
Assim, é dever de todo vereador, como representante legítimo
do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento
da administração pública. Nesse caso, requeremos informação sobre a destinação
dos valores arrecadados com o loteamento em questão, bem como sua possibilidade
de reversão em bens de uso comum do povo.
Certos de que o pedido se reveste de interesse público,
aguardamos a aprovação em plenário.
2023.
Vereador Coautor
Vereadora Coautora
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