materia nº 54/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
REQUERIMENTO Nº 54, de 15 de setembro de 2023.
“Objetiva o fornecimento de informações junto
à Prefeitura sobre o Loteamento Laurentino
Pedro de Lima, que especifica.”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental,
seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo
remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação
abaixo descrito:
1. Qual a situação atual da venda dos lotes?
2. Quantos foram vendidos?
3. Os proprietários dos lotes já podem firmar o financiamento
Junto à Caixa Econômica? Já estão aptos a financiamento?
4. Quantos a Caixa já financiou? Há algum entrave em
especial que atrase a construção das mesmas?
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
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AO,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA as
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
JUSTIFICATIVA
Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser ágil,
mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência,
eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas, esta
proposição busca fazer com que o Poder Legislativo não permaneça em descaso com
a população alegriense.
Assim, é dever de todo vereador, como representante legítimo
do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento
da administração pública. Nesse caso, requeremos informação sobre o loteamento
em questão, buscando a resolução de problemas trazidos pela população,
Certos de que o pedido se reveste de interesse público,
aguardamos a aprovação em plenário.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 15 de setembro de
2023. í
Vereador
Kênia Vieira Naves da Silva
Vereadora Vereadora
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