materia nº 68/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore
=
REQUERIMENTO Nº 68, de 03 de outubro de 2023.
“Objetiva o fornecimento de informações junto à
Prefeitura sobre piso salarial da enfermagem, que
especifica.”
Os Vereadores que O presente subscreve, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que, após à tramitação regimental, seja
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que O mesmo remeta a esta
Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito:
A — Se está pagando a integralidade do piso ou se está apenas
repassando à classe de servidores o valor que o governo repassa e que não dá para chegar
no piso. Na segunda possibilidade, por que isto está acontecendo e se existe à possibilidade
de pagamento do piso da enfermagem de forma integral?
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Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA É
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legi
JUSTIFICATIVA
Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser ágil, mas
por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência, eficácia,
de produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas, esta proposição busca
fazer com que o Poder Legislativo não permaneça em descaso com a população alegriense.
Assim, é dever de todo vereador, como representante legítimo do
povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da
administração pública. Nesse caso, requeremos informações o piso salarial da enfermagem,
se está pagando integral ou só o repasse que o governo manda? E se existe a possibilidade
do pagamento do piso da enfermagem de forma integral.
Certo de que o pedido se reveste de interesse público, aguardo a
aprovação em plenário.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 03 de novembro de
2023.
E Mazzo Ribeiro
Vereadora
Vereador
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