materia nº 70/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore
REQUERIMENTO Nº 70, de 03 de outubro de 2023.
“Objetiva o fornecimento de informações junto à
Prefeitura sobre recursos Lei Paulo Gustavo para
Santo Antônio da Alegria, que especifica.”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta
Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito:
A- A Lei Paulo Gustavo (lei complementar nº 195/2022), dispõe
sobre ações emergências destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos
efeitos econômicos e sociais da Covid 19. Pergunta se: quanto o município recebeu deste
tipo de recurso?
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato()santoantoniodaalegria,sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser ágil, mas
por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência, eficácia,
de produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas, esta proposição busca
fazer com que o Poder Legislativo não permaneça em descaso com a população alegriense.
Assim, é dever de todo vereador, como representante legítimo do
povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da
administração pública. Nesse caso, requeremos informações sobre a Lei Complementar
Paulo Gustavo, quanto o município recebeu deste tipo de recurso?
Certo de que o pedido se reveste de interesse público, aguardo a
aprovação em plenário.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 03 de novembro de
2023.
Kênia Vieira Naves
GEE Mazzo Ribeiro
Vereadora
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
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Vereador