materia nº 71/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore
REQUERIMENTO Nº 71. de 03 de outubro de 2023.
“Objetiva o fornecimento de informações junto à
Prefeitura sobre o uso de maquinário da prefeitura
na zona rural, que especifica.”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta à esta
Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito:
A — Qual o critério adotado para a realização de serviços que
utilizam maquinários da prefeitura municipal na zona rural por particulares? Existe uma
ordem cronológica de atendimentos para prestação de tais serviços? Existe uma tabela de
taxas a ser recolhida na Prefeitura?
em
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contatoGisan i ia.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folclore
JUSTIFICATIVA
Existe a necessidade de que O sistema funcional público ser ágil, mas
por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência, eficácia,
de produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas, esta proposição busca
fazer com que o Poder Legislativo não permaneça em descaso com a população alegriense.
Assim, é dever de todo vereador, como representante legítimo do
povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da
administração pública. Nesse caso, requeremos informações sobre serviços maquinários
prestados na zona rural, existe ordem cronológica para prestação de tais atendimentos? E
existe uma tabela de taxas a ser recolhida na Prefeitura?
Certo de que o pedido se reveste de interesse público, aguardo a
aprovação em plenário.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 03 de novembro de
2023.
Claudio Luiz Carvalho
Vereador
Kênia Vieira Naves
Vereadora
Vereador
4390-000 Tel (16) 3668.1492
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 1
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