materia nº 72/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore
REQUERIMENTO Nº 72, de 03 de Outubro de 2023.
“Objetiva o fornecimento de informações junto à
Prefeitura sobre o Loteamento Laurentino Pedro
de Lima”.
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta
Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito acerca
do Loteamento Laurentino Pedro de Lima:
a- Fazer um relatório com todo o gasto despendido com o referido loteamento em
todas as fases da execução.
b- Existiu algum entrave na venda dos lotes logo após os leilões ocorridos para venda
dos mesmos? Quantos lotes foram vendidos?
c- Um dos caminhos encontrados para o financiamento dos lotes é através da Caixa
Econômica Federal. Deu certo o financiamento junto a este órgão para que as
pessoas adquirissem suas casas neste loteamento? Se não, por que?
d- Houve cobrança de cheque caução na compra de algum lote aos interessados? Se
sim e se o financiamento não for efetivado qual a previsão de devolução dos
mesmos?
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email; contato( santoantoniodaalegria.sp.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser ágil, mas
por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência, eficácia,
de produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas, esta proposição busca
fazer com que o Poder Legislativo não permaneça em descaso com a população alegriense.
Assim, é dever de todo vereador, como representante legítimo do
povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da
administração pública. Nesse caso, requeremos informações sobre o loteamento
Laurentino Pedro de Lima.
O Loteamento em questão resultou de autorização, por meio da
Lei nº1904/2021, em desafetação de área pública municipal, dando nova destinação e
autorizando a alienação em condições específicas. Diante do tempo decorrido e diante
de muitos questionamentos da população acerca do assunto é que desejamos tais
informações. Certos de que o pedido se reveste de interesse público, aguardamos a
aprovação em plenário.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 03 de outubro de 2023.
Vereadores autores:
Aprovação em ici
Votação Uni:
AI
Kênia Vieira Naves da Silva
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