materia nº 74/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade folelore
REQUERIMENTO Nº 74, de 1º de Dezembro de 2023.
“Objetiva o fornecimento de informações junto à
Prefeitura sobre o Plano Educacional para a
Educação Especial a ser desenvolvido em 2024 pela
rede Municipal de Ensino.
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta
Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito:
A — Qual é o Plano Educacional para Educação Especial a ser
desenvolvido em 2024 pela rede municipal de ensino de Santo Antônio da Alegria?
Requeremos cópia do mesmo.
B — De acordo com a Lei nº17.798/2023, quais as providências
serão tomadas no sentido de atender os direitos das crianças com TEA inseridas nas classes
comuns da rede municipal de ensino?
JUSTIFICATIVA
Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser ágil, mas
por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência, eficácia,
de produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas, esta proposição busca
fazer com que o Poder Legislativo não permaneça em descaso com a população alegriense.
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
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Assim, é dever de todo vereador, como representante legítimo do
Povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da
administração pública. Nesse caso, requeremos informações sobre o Plano Educacional
para Educação Especial a ser desenvolvido no ano de 2024 na rede municipal de ensino.
Em conversa com muitos pais que tem filhos com necessidades
especiais podemos verificar a preocupação dos mesmos em relação ao acolhimento de
seus filhos em ambiente escolar no ano de 2024. A responsabilidade da inclusão vai muito
além de matricula, papéis e estrutura física. Vai de um preparo de sensibilidade, de abrir
O coração para recebe-los de forma adequada para que possam se sentir seguros e
desenvolver todas as suas potencialidades. E para isto é necessários que se garanta pelo
menos a aplicabilidade da lei citada. E é neste contexto que consiste a preocupação que
este Requerimento ora se faz necessário para posterior acompanhamento das ações
desenvolvidas
Certos de que o pedido se reveste de interesse público, aguardamos
a aprovação em plenário.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 1º de Dezemro de 2023.
Vereadores autores:
Kênia Der da Silva
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