materia nº 2/2024

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ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
REQUERIMENTO Nº 02, de 16 de Fevereiro de 2024.
“Objetiva o fornecimento de informações junto à
Prefeitura sobre denominação de lo radouros
públicos.
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta
Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrita:
Considerando que a denominação de logradouros públicos é
determinadas por Lei e que quando proposta visa homenagear pessoas que notoriamente
contribuíram com a história do município, deixando um legado a ser sempre lembrado, é
que assim indagamos:
1 - O que aconteceu com os nomes, que tão justamente foram
colocados nos prédios públicos de nosso município e que hoje, por mudarem de
finalidade, esses nomes foram também retirados?
2 — O que a municipalidade pretende fazer para resolver tal
questão, que a nosso ver desmerece, e muito, o homenageado bem como seus familiares?
Praça Rul Barbosa nº 800 Centro - CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 - site:http:www.santoantoniodaalegria.sp.leg br
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JUSTIFICATIVA
Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser ágil,
mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência,
eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas, esta
proposição busca fazer com que o Poder Legislativo não permaneça em descaso com a
população alegriense.
Assim, é dever de todo vereador, como representante legítimo do
povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da
administração pública. Nesse caso, requeremos a informação acima citada.
Acontece que fomos procurados por familiares de pessoas que
foram merecidamente homenageadas com seus nomes em prédios públicos e que hoje, os
mesmos se prestam a outras atividades e o nome do homenageado parece ter caido no
esquecimento.
Gostaríamos que o Executivo Municipal se atentasse a alguns
destes casos em questão:
*Lei nº1026 que nomeia o Centro Odontológico — Jair Alves
Ferreira, hoje com outra destinação
*Lei nº1354 que nomeia o Centro de Ginecologia, Pediatria e
Coleta de sangue — Rita Geralda de Jesus; Ala da Pediatria - Maria Aparecida de Jesus
(Aparecida crente) e a ala de Ginecologia - Maria Pierre de Souza, hoje com outra
destinação
*Lei nº1022 que nomeia o Centro de Fisioterapia — Dionízio
Caetano da Silva, hoje com outra destinação
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ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
Em respeito à famílias dos homenageados que merecem total
consideração e também é neste contexto que consiste a preocupação que este
Requerimento ora se faz necessário e certos de que o pedido se reveste de interesse
público, aguardamos a aprovação em plenário.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 16 de Fevereiro de 2024.
Vereadores autores:
PauloHenrique Alves
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