materia nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore
REQUERIMENTO Nº 01, de 05 de Fevereiro de 2024.
“Objetiva o fornecimento de informações junto à
Prefeitura se a mesma pretende realizar concurso
público para o cargo de Diretor de Escola, conforme
questiona o Inquérito nº0186.0000173/2023, do
Ministério Público do Estado de São Paulo.
unaiseriUlill
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta
Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito:
A Tendo em vista o Ofício nº38/2024 — da Promotoria de Justiça
de Altinópolis, dando ciência à Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria da
Instalação de Inquérito Civil nº0186.0000173/2023 e da possibilidade de instalação de
interposição de recurso ao Conselho Superior do Ministério Público no prazo de 05 dias
indagamos quais são as providências imediatas que serão adotadas para solucionar tal
problema? Quando será realizado um concurso público para suprir os cargos de diretor de
escola com servidores efetivos, aprovados no concurso público e que hoje são ocupados
por servidores comissionados?
=
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contatoDsantoantoniodaalegria.sp leg.br
Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore
JUSTIFICATIVA
Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser ágil, mas
por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência, eficácia,
de produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas, esta proposição busca
fazer com que o Poder Legislativo não permaneça em descaso com a população alegriense.
Assim, é dever de todo vereador, como representante legítimo do
povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da
administração pública. Nesse caso, requeremos informações sobre o Inquérito Civil
nº0186.0000173/2023 (evvolução da notícia fato nº0186.0000173/2023) e a possibilidade
de interposição de recursos ao Conselho Superior do Ministério Público, bem como a
possibilidade da realização de concurso público para diretores de Escola como prevê a Lei.
O Ministério Público e uma instituição permanente, essencial à
função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais.
Ocorre que o município de Santo Antônio da Alegria tem nomeado
diretores de escola para cargos de provimento em comissão, a despeito de se tratar de
funções que devem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo. A presença de
funcionários comissionados para exercício de funções típicas de cargos efetivos, que
deveriam ser providos por concurso público consistindo em uma afronta ao que dispõe o
artigo 37, inciso V, da Constituição Federal. Diante disto, o Ministério Público resolveu
instalar o Inquérito Civil com o objetivo de apurar eventual omissão ilícita de agentes
políticos municipais de Santo Antônio da Alegria, no que se refere à criação e provimento
de cargos efetivos de diretor de escola em substituição aos cargos comissionados.
E neste contexto que consiste a preocupação e é por isso que este
Requerimento ora se faz necessário e também para posterior acompanhamento das ações
desenvolvidas pela municipalidade.
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email; contato santoantoniodaalegria.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore
Certos de que o pedido reveste-se de interesse público, aguardamos
a aprovação em plenário
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 05 de Fevereiro de 2024
Autoria — Veeadores:
Kênia Vieira Naves da Silva
lixto de Souza pc
Atilio Donizeti Pratavieira
Aprovação em Discussão a ENCAMINHE-SE
e vo na EM..£2. A ARM
j aaneatases PRESIDENTE
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato(Q santoantoniodaalegria.sp.leg.br
Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br