materia nº 8/2024

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folclore
Administração
2021 - 2024 MUNICÍPIO
É
OFÍCIO n.º26/2024
Santo Antônio da Alegria/SP, 05 de março de 2024.
é
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o incluso Projeto de Lei n.º R, de 05 de
março de 2024, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área, por via
amigável ou Judicial, declarada de utilidade pública, necessária para o prolongamento
das Rua João Antônio Calixto, Rua José Bernardes Garcia e Rua Júlio Mateus de Lima,
que especifica e dá outras providencias correlatas”, justificando-se a propositura pelas
razões que adiante seguem:
Como é de conhecimento de Vossas Excelências, o prolongamento
das ruas: Rua João Antônio Calixto, Rua José Bernardes Garcia e Rua Júlio Mateus de Lima, na
verdade decorre de uma solicitação dos proprietários da área, tendo em vista que estão realizando
obras no local e necessitam de que a rua seja prolongada para que possam regularizar a matrícula
da área, O que estamos fazendo mediante desapropriação, para que a posse e a propriedade da
rua seja transferida para a administração pública e desmembrada da matrícula regularizando assim
a área.
Ocorre que, para regularizar essa situação em questão, temos que
fazer a desapropriação dessa área, onde se encontra a rua a ser prolongada e posteriormente
pavimentada, sendo acordado com os proprietários um valor simbólico de R$1,00 (um real) a título
de pagamento pela área a ser adquirida.
.
Destaco, que tais despesas, mesmo que simbólicas, se justificam,
uma vez que, precisamos colocar efeitos fiscais na desapropriação para que a escritura possa ser
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CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro Ea
”
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passada de forma correta e adequada, desmembrando a área da rua a ser aberta do restante da
matrícula dos proprietários.
Para tanto, e visando a adoção responsável das medidas para a
implantação de referido projeto, que será realizado com recursos próprios (embora simbólico),
necessitamos desapropriar a área em questão, destacando que dessa forma a administração possa
entrar na posse da área, visando com isso atender a todos os requisitos necessários e legais.
Trata-se, portanto, de um projeto de lei importantíssimo, e que
visa regularizar um prolongamento de uma rua da cidade e fazer com que a mesma pertença a
municipalidade, de forma adequada, tanto para o trânsito no local, como para garantir a
regularização dos futuros lotes, melhorando a malha viária, criando um novo loteamento, o que
certamente melhorará nosso município.
Por ser medida de urgência, solicito a Vossa Excelência e a seus
Nobres Vereadores que a apreciação e votação da matéria se façam nos da Lei Orgânica do
Município de Santo Antônio da Alegria, em caráter urgentíssimo.
Sendo só para o momento, aproveitamos o ensejo para externar a
todos desta Egrégia Casa de Leis protestos de estima e consideração.
Atenciosamente.
EXMO. SR.
CLAUDIO LUIZ CARVALHO
DD, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA.
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4 ame
P 9 2
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área, por via
amigável ou Judicial, declarada de utilidade pública, necessária
para o prolongamento das Rua João Antônio Calixto, Rua José
Bernardes Garcia e Rua Júlio Mateus de Lima, que especifica e
dá outras providencias correlatas”.
RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio
Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Propõe a E. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir área
necessária à regularização do prolongamento das Ruas: Rua João Antônio Calixto, Rua José
Bernardes Garcia e Rua Júlio Mateus de Lima, no imóvel denominado “Vale do Sol 1”, Matricula
15.665, do Cartório de Registro de Imóveis de Altinópolis e as Ruas: Rua Maria de Lourdes V.
Teixeira e Rua José Francisco Catani, no imóvel denominado “Vale do Sol 2”, Matricula 15.666 do
Cartório de Registro de Imóveis de Altinópolis-SP , Estado de São Paulo, tudo conforme matrícula
da área (n.º15.666), anexo 1, pelo vafor de R$1,00 (um real), em conformidade com a
concordância dos proprietários, Decreto de Utilidade Pública, nos termos do anexo H, bem como
planta e memorial descritivo, elaborado pelo Responsável Técnico, Sr. José Donizetti de Lima,
Engenheiro Civil, devidamente inscrito no CREA/SP nº 0400383020, nos termos do anexo HI,
compreendido pelas seguintes descrições:
ÁREA DESAPROPRIADA: Imóvel à ser Desapropriado — Desmembramento de Área para
Prolongamento das Ruas: João Antônio Calixto, rua José Bernardes Garcia e Rua Júlio
Mateus de Lima.
-4
CNPJ n.º 45,302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro
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IMÓVEL: uma faixa de terras, localizada no imóvel denominado de “VALE DO SOL 1”, servindo o
imóvel matricula 15.665, Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis de Altinópolis/SP, de
propriedade de Sr. José Rubens de Oliveira e de sua mulher Maria Cristina Balbo de Oliveira,
respectivamente, portadores dos CPFs n.º019.924.858-36 e n.º0374.676.668-02, com a seguinte
descrição: uma área de 2.971,47m?2 sendo UM TERRENO URBANO, de formato irregular,
constituído pelo Lote nºs (cinco) destinado aos prolongamentos das Ruas, que foram objeto de
desapropriação indireta pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, localizado nesta
cidade de Santo Antônio da Alegria, comarca de Altinópolis, Estado de São Paulo, com as
seguintes descrições e confrontações a saber: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 28;
na confrontação da RUA JOSÉ B. GARCIA com o Lote 1; deste, segue com azimute de 157º29'42"
e distância de 43,49 m até o vértice 27; deste, segue medindo 14,14m de desenvolvimento em
arco de raio de 9 m até o vértice 26; deste, segue com azimute de 67º29'42" e distância de 10,68
m até o vértice 25, confrontando até aqui com o Lote 1; deste, segue com azimute de 157º30'00"
e distância de 14,00 m até o vértice 21,confrontando até aqui com a RUA JÚLIO MATEUS DE
LIMA; deste, segue com azimute de 247º29'42" e distância de 60,93 m até o vértice 20; deste,
segue medindo 14,14m de desenvolvimento em arco de raio de 9m até o vértice 19, deste, segue
com azimute de 157º29'42" e distância de 27,28 m até o vértice 18, deste, segue medindo 8,88m
de desenvolvimento em arco de raio de 9 m, até O vértice 17, confrontando até aqui com o Lote 3;
deste, segue com azimute de 187º56'36" e distância de 6,26 m até o vértice 61, confrontando até
aqui com HENRIQUE GUSTAVO ALECRIM MANÇO (SUCESSOR DE ANA MARIA DA SILVA); deste
segue com azimute de 246º55'57" e distância de 51,72 m até o vértice 8, confrontando até aqui
com REGINALDO FELICIANO BARBOSA; deste, segue com azimute de 337º29'42" e distância de
13,59 m até o vértice 3D, confrontando até aqui com a Rua B-2 (SEBASTIANA G. DA SILVA);
deste, segue medindo 14,13m de desenvolvimento em arco de raio de 9 m até o vértice 3C; deste
Segue com azimute de 67º34'18" e distância de 9,51 m até o vértice 3B, confrontando até aqui
com JOSÉ RUBENS DE OLIVEIRA, LOTES (07; 08; 09; 10; 11; 12 e 13); deste, segue com azimute
de 67º34'18" e distância de 9,46 m até O vértice 24; deste, segue medindo 14,17m de
desenvolvimento em arco de raio de 9 m até O vértice 23; deste, segue com azimute de
337º29'42" e distância de 60,87 m até o vértice 22, confrontando até aqui com o Lote 4; deste,
segue com azimute de 67º29'42" e distântia de 13,69 m até o vértice 16, confrontando até aqui
com a RUA JOÃO A, CALIXTO; deste, segue com azimute de 157º29'42" e distância de 1,72 m até
o vértice 15; deste, segue medindo 14,14m de desenvolvimento em arco de raio de 9m até o
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vértice 14; deste segue com azimute de 67º29/42" e distância de 18,92 m até o vértice 13; deste,
segue medindo 14,14m de desenvolvimento em arco de raio de 9m até o vértice 12; deste, segue
com azimute de 337º29'42" e distância de 43,47 m até o vértice 11, confrontando até aqui com o
Lote 2; deste, segue com azimute de 67º38'19" e distância de 13,30 m até o vértice 28,
confrontando até aqui com a RUA JOSÉ B. GARCIA, ponto inicial da descrição deste perímetro
perfazendo uma área total de 2.971,47 m2,
81º, Para a aquisição autorizada por esta Lei poderá o Poder Executivo
Municipal fazer uso tanto da via amigável como da Judicial, de conformidade com a legislação
pertinente.
82º. O valor de que trata o caput deste artigo, em caso de
desapropriação amigável, deverá ser pago no ato da lavratura da escritura de venda e compra
dessa área.
83º. Caso a desapropriação seja feita por via judicial, deverá ser
depositado o valor que trata o caput do artigo 1º, concomitantemente com o ajuizamento da ação.
Artigo 2º, A área em questão foi declarada de utilidade pública por
Decreto, sendo declarada sua urgência, conforme determina a legislação.
Artigo 3º. O expropriado responde e assume os seguintes encargos:
I - Canalização ” execução de água potável, conforme projeto aprovado
pelos órgãos competentes;
II — Execução de rede elétrica e de iluminação pública, conforme
projeto aprovado pelos órgãos competentes;
III — Canalização e execução de rede de esgoto, conforme projeto
aprovado pelos órgãos competentes;
IV - Abertura da rua na largura permitida e prevista em legislação
pertinente;
V - Pavimentação da rua;
VI — Colocação de placa de sinalização;
VII — Execução de sistema de guias e sarjetas;
. CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centri
CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP
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ministração é aco
+
VIII - Arcar com a Escritura de Doação desse imóvel.
81º, Os encargos acima descritos não podem ensejar, a qualquer título,
ônus para a municipalidade.
52º, As obras terão supervisão e fiscalização dos setores competentes
da Prefeitura Municipal e serão executadas de acordo com o procedimento legal a ser adotado.
83º, O expropriado obriga-se a cumprir e respeitar todos os termos
emanados nas Leis Municipais, Estaduais e Federais, Código de Posturas e da Lei Federal nº 6.766,
de 19 de dezembro de 1979, sob pena de serem adotadas as medidas legais cabíveis.
Artigo 4º, As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão à conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, suplementada se
necessário. '
Artigo 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Santo Antônio da Alegria/SP, 05 de março de 2024.
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP Brasil,
em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001
O Municipio de Santo Antonio da Alegria - SP, garante a autenticidade deste
documento, desde que visualizado através do site
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Certificado por Ricardo da Silva Sobrinho -Município de Santo Antônio da
Município de Santo Antonio da Alegria-SP
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e IMPRENSA OFICIAL RE
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“Declara de utilidade pública paro fins de
desupropriação indireta, imóvel urbano que especifica, é
dú outras providências”,
RICARDO DA SILVA SÚBRINHO, Prefeito Municipal de
“ante Antônio da
constitucionais
Sertinentes €
Orgânica do Mani
nto ae disposto na Lei
sidade-de prolongamento das
Eua fúlio Mateus de Lira,
Cartório de Registro de
Ruas; Rua João Aú
no imóvel denominâde:
imúvuls de Altinópolis e as Ruas: ã . Teixeira e Rua lose Brancisco
Catarino imóvel denominado “Vade ga Sal Z”, Matricula 15.666 do Cartório de Regissro
de imóveis de AltimópalisSP para viabilização « atendimento dos ovos
espreendimentos em andamento no Municipio.
CONSIDERANDO o intuito da Administração Municipal em
gramaover o desenvolvimento do município de forma ordenada e salubre;
é
DECRETA:
Artigo 1º, Zica declarado de UTILIDADE PUBLICA,
necessária para prolongamento de ria, uma faixa dp terras, localizada no movel
denominado de “VALE DO SOL 1”, servindo 9 imóvel matricula 15.665, Registra Geral,
do Cartório de Registro de imóveis de Alinópolis/SP, de propriedade de Sr. jusé Rubens
Re smnda CrARCOSO Nba Mafs MODE — Guairo — Jusês Anticio dia Alogria:sr
Reta IRA “Fa (PS PORE-IZDS EV T(VGDORS LES — CMPT a EA IO NINE?
04/03/2024 Ano H | Edição nº297 | Certificado Ricardo da Silva Sobrinho
7 de 2001 isa autenticidade, validade + idade.
Diario Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2200-2, - garantindo ! juríóica e intagr
E som
a
Município de Santo Antonio da Alegria-SP
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-gov.br/ | Avenida Francisco Antônio Mafra, 1004 | Tel: (16) 3688-1233
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de úveica e de sua mulher Maria Cristina Balbo de Oliveira, respectivamente,
portadores dos CPFs n.4019,924.859-$6 e n.º374.676.668-02, com a seguinte descrição:
uma área de 2971,67m? sendo UM TERRENO URBANO, de formato irregular,
constituído pelo Lote nº5 fcinco) destinado aos prolongamentos das Ruas, que fusam
otjem de desapropriação indireta pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
Aiegria, lncalizado sesta cidade de Santo Antônio da Alegria, comarca de Altinópoiis.
Estado de São Paulo, com as seguintes descrições e confrontações a saber; Inicia-se «
deserição deste perímetro no is 28; confrontação da RUA JOSÉ B. GARCIA com à
o 4; - de 43,49 m até o vértice 27;
ide raio de 9 m até o vértice
26; deste, segue: (668 m até o vértice 25,
confrontando atéaqui corso Loreal; deste. 2457º30'00" e distância
JÚLIO MATEUS DE LIMA;
té o vértice 20; deste,
de Sm até o vértice 19,
de 14,00 maté
deste, SEQUE CONF
segue mecdim
: tS o vértice 18, deste,
segue medindo ER g á “de 9 mm, até o vértico 17,
confrontando até aqui conto Lite 3): e Segue Con azimuté de 187º56'36" e distância
e 6.26 m até o vértice 61, confrontiado atBlaqui com HENRIQUE GUSTAVO ALECRIM
MANÇO [SUCESSOR DE ANA MARIA DA SILVA); deste segue com azimúte de 246º55'57"
« distância de SLTZ m até O vértice 8, confrontando até aqui com REGINALDO
FELICIANO BARBOSA; deste, segue com azimute de 337º29'42º e distância de 13,59 m
atêovértico 3D, confrontando até aqui com a Rua B-2 (SEBASTIANA G. DA SILVA); deste,
sepie medindo 14,13m de desenvolvimento em arca de raio de 9 maté o vértico HC;
deste segue com azimute de 67734'18" e distância de 9,51 m até v vértico 35,
confrontando até aqui com JOSÉ RUBENS DE OLIVEIRA, LOTES (07; 08; 09; 10; 41:17
« 13); deste, segue com azimyte de 67734'18º e distância de 9,46 m até o vértico 247
deste, segue medindo 14,17m de desesvolsiraento em arco de rsão de 9m até o vértice
23: deste, segue com aztmute de 3872942” e distância de 60,87 m até o vérsice 22,
confrontando até aqui cuia o Lote 4: deste, segue com azimute de 672942" « distância
de 13/69 1a até o vêrtice 16, confrontando até aqui com a RUA JOÃO A, CALIXTO; deste,
segue com azimute de 15729424 e distância de 1,72 m até 0 vértice 15; deste, segue A
deste, Segue cond
“Roesa Frmeigoy Aatinio Diga «-M0N - Cuaias — foco Jorgfmat de Zigruaso
RÁPIDO — Com (9) TRES: 27ES Pa (MTREAS-JAT — INPE 5. 308.15 /POA TT
04/03/2024 Ano lt | Edição nº297 | Certificado i
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Diario Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade aim
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medindo 14,14 de desenvolvimento em arco de raio de 9m até o vértice 14; deste
segue com aziemato de 6772942" e distância de 18,92 m até o vértice 13; deste, segue
mectindo 14,14m de desenvolvimento em arey de raio de 9m até o vértice 1X: deste,
segue com azimute de 337º29'42º e distância de 43,47 matão vértice LI, confrontando
até aqui com o Lote 2; deste, segue com azímute de 6738/19" e distância de 13,30 m até
avátiice 28, confrontando até aqui com a RUA JOSÉ B. GARCIA, ponto inicial da descrição
deste perinetro perfazendo uma área total de 297147 mê,
de UTILIDADE PÚBLICA,
;as, localizada nu Imóvel
nla 15.656, Registro Gera,
dade de Sr. josé Rubens
denominado di
dolartóriodeR
de Oliveira €
de Eoemato irregular.
jeto de desapropriação
Ea localizado nesta cnlade de
de São Paulo, com 2s segránes
uma área de 2
corstimudo pelo Es
smulireta pels Prefeita Ns é
Santo Amônio de Alegria, tómárea de.
descrições e confrontações u sabado Inicia:
vontromtação da RUA PA” » JOSÉ FRANCISCO CATANI e o Lote 2: deste, segue cor
usimuto | STE2TSD e distância de 1D2.SImatéo vértice ): dese, segue medindo 14,120) de
desenvolvimento eim ano de raio do 9 m mé a vertcs 1: desta, segue com azínuto de
673418" e distância de 13,69 m até o vértice 478, confrontando até aqui como Lote Krdeste,
sspr com azimgié de 673918" E distância de 12,99 m até o vértice 47€ deste, segue
iscsfado 14,151 de desenvolvimento es arco de raio de 9 m. art o vértice 47P, conformado
até aqui com o Lote 08; deste, segue com azimuto de 157º300" e distância de 14,96 ma até o
vértice 1G, confromando até aqui com a RUA “BI* - IVOMAR DO CARMO ABRÃO: deste.
sugue com azimute de 246º55'57” e distância de 58/91 m até o vémice | 1, confrontando are
aqui com DEVINO FELICIANO BARBOSA, desie, scgue com azimute de as7nTs7e
aisgucia de 10.47 m até o vértice 10; deste, segue medindo 14,14m de desenvolcimento cus
esço de niio de 9 mm, até o vértice 9; deste, segue com azirute de 2472752" e distância de
TE m ué o vértice 8. confrontando até aqui com q Lote 3; deste. segue com asimute p:
“à deserição deste perimeiro no vértice 3, na
ESA MOLOND — ta (0) Mei 22 « Mex Pepe CNPJ 65. Ae OE TT
Diário Oficial ássin isa ga Tt2ST | Centcato po Ficando da Sim Sobitho
orme MP nº 2.200-2. de 2001, garantindo autentici
y cidade, validade jurídica e integridade
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Cidude Foletore
12 PSMUO” e distância de 1.37 m até o vértice 7, confrontando até agui comia RUA MARIA
DE LOURDES v. TEIXEIRA; deste ,scuos com azimute de 6772752" e distância de 11,83
mao cênico by deste, segue medindo +4,14m de desenvolvimento em arco de raio de 9 =
ue o vertico 5: deste, segus com azimute de 3372757" é distância de 77,42 m xt o vá
4 condrontando até squi com o Lote 2) deste, segue cam azimute de 6773060" é disância de
159 m até O vértice 3, confrontando até aqui com é Rua "A” JOSÉ FRANCISCO CATANI,
ponto inicial da descrição deste perimetro perfazendo uma área de 2.770,51 mr”.
4365, de 21 de 3
decisrada a urgêno
a execução do presence
secreto orçamento vigente,
suplementadas
air ae ese mm
Mormido Prncnco Anccfmis Mesfre. "UE — (Contato mo Siratoo Jour do Alegria iso
SPO (a PAI Da Pt TAIS TL é FA TDISA FU E— CNP RT AGR LIGO 17
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o E É Ano It | Edição mº297 | Certificado por Ricardo da Silva Sobrinho
Diário Oficiat assmado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e megridade
—— 1 0. sa
GeDdLrimOs
PROJETOS / LOTEAMENTOS / CONSTRUÇÕES
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL... mei TERRENO URBANO
PROPRIETÁRIO.........: JOSÉ RUBENS DE OLIVEIRA
COMARCA... ALTINÓPOLIS SP
MUNICÍPIO................: SANTO ANTONIO DA ALEGRIA SP
ESTADO (UF)..............: SÃO PAULO
MATRICULA... 15.666
AREA... esmseeeeat 6.863,72m2
Um Terreno Urbano, localizado em frente a Rua "A": (PROLONGA MENTO DA RUA GERALDA RITA
DE PAIVA), na cidade de SANTO ANTONIO DA ALEGRIA SP, comarca de ALTINÓPOLIS SP, com Área Total de
6.863,72 m? dentro das seguintes divisas e confrontações:
Inicia-se no marco Nº9BI, na confrontação com terras da Prefeitura Municipal (Para construção de
Casas Populares), dai, se com azimute de 673000", na extensão de 5 7,00m, até o marco Nº9C, confrontando até
aqui com terras da Prefeitura Municipal (Para construção de casas Populares) e Rua “A "v daí, segue com azimute de
157º30'00" na extensão de 26,1 Im, até o marco Nº47A, confrontando até aqui com José Rubens de Oliveira; dai,
Segue com azimute de 157º30'00”, na extensão de 85, 18m (oitenta e cinco metros e dezoito centimetros) até o marco
Nº47B, confrontando até aqui com os lotes OI; 02; 03; 04; 05; 06; 07; 08; dai, segue com azimute de 67 3418”, na
extensão de 12,99m (doze metros e noventa e nove centimetros) até o marco Nº4 7C; dai, segue mais 14,15m
até aqui com a Rua B-l; daí segue pela cerca de arame com azimu
€ nove metros) até o marco Nº19, confrontando até aqui com Benedito Feliciano Barbosa (Que será usado para o
PROLONGAMENTO DA RUA GERALDA RIA DE PAIVA); daí, segue com azimute de 337"30"00", na extensão de
91,94m (noventa e um metros e noventa e quatro centimetros) até o marco Nº9B2, confrontando até aqui com a Gleba
99, de propriedade da Prefeitura Municipal (Casas Populares); daí, segue com azimute de 3373000", na extensão
de 26,1im, até o marco inicial Nº9B1, confrontando até aqui com a Gleba 06B, de propriedade da Prefeitura
Municipal (Para construção de Casas Populares), encerrando uma área total de 6.863,72 m:
DESMEMBRAMENTO URBANO
LOTE Nº
ÁREA TOTAL= 2.515,40 m?
UM TERRENO URBANO, de formato irregular, constituído pelo Lote nº! (um) do Desmembramento
localizado na esquina da RUA "A" - JOSÉ FRANCISCO CATANI com a RUA MARIA DE LOURDES
V. TEIXEIRA, nesta cidade de Santo Antônio da Alegria, comarca de Altinópolis, Estado de São Paulo,
com as seguintes descrições e confrontações a saber: Inicia-se a descrição deste perímetro no Vértice 3; na
confrontação da RUA "A" - JOSÉ FRANCISCO CATANI com terras da Prefeitura Municipal (Para
construção de Casas Populares); deste, segue com azimute de 67º30'00" e distância de 22,69 m até o
vértice 9C, confrontando até aqui com terras da Prefeitura Municipal (Para construção de Casas Populares);
deste, segue com azimute de 157º3000" e distância de 26,11 m até o vértice 47A, confrontando até aqui
com José Rubens de Oliveira; deste, segue com azimute de 157º30'00" e distância de 85,18 m até o vértice
478B, confrontando até aqui com os Lotes ( 01; 02; 03; 04: 05; 06; 07 e 08); deste, segue com azimute de
247º34'18" e distância de 13,69 m até o Vértice 1, confrontando até aqui com RUA GERALDA RITA DE
PAIVA (Lote 4); deste, segue medindo 14,12 m de desenvolvimento de arco com raio de 9 m até o vértice
2; deste, segue com azimute de 337º27'52" e 102,53 m até o vértice 3, confrontando até aqui com a RUA
"A"- JOSÉ FRANCISCO CATANI (Lote 4), ponto inicial da descrição deste perímetro.
Métrica TORO 20220 4 56.86.23) - sistema protsional para cus, desenhos e projtos topográficos
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GEORREFERENCIAMENTO
PROJETOS / LOTEAMENTOS / CONSTRUÇÕES
LOTE Nº2
AREA TOTAL= 1.779,23 m?
UM TERRENO URBANO, de formato irregular, constituído pelo Lote nº2 (dois) do Desmembramento
localizado na esquina da RUA "A" - JOSE FRANCISCO CATANI com a RUA MARIA DE LOURDES
V. TEIXEIRA, nesta cidade de Santo Antônio da Alegria, comarca de Altinópolis, Estado de São Paulo,
com as seguintes descrições e confrontações a saber: Inicia-se a ição deste perímetro no vértice 4; na
confrontação com as terras da Prefeitura Municipal (Para construção de Casas Populares) e a RUA "A" -
JOSÉ FRANCISCO CATANI, deste, segue com azimute de 157º2752" e distância de 77,42 m até o
vértice 5; deste, segue medindo 14,14m de desenvolvimento em arco de raio de 9 m, até o vértice 6,
confrontando até aqui com RUA “A” - JOSÉ FRANCISCO CATANI (Lote 4): deste, segue com azimute
de 247º27'52" e distância de 11,83 m até o vértice 7, confrontando até aqui com RUA MARIA DE
LOURDES V. TEIXEIRA (Lote 4); deste, segue com azimute de 337º30'00" e distância de 60,27 maté o
vértice 9B2, confrontando até aqui com a Gleba 09 de propriedade da Prefeitura Municipal (Casas
Populares); deste, segue com azimute de 337º30'00" e distância de 26,11 m até o vértice 9B1, confrontando
até aqui com a Gleba 06B de propriedade da Prefeitura Municipal (Para Construção de Casas Populares);
deste, segue com azimute de 67º3000" e distância de 20,72 m até o vértice 4, confrontando até aqui com
Terras da Prefeitura Municipal (Para Construção de Casas Populares) ponto inicial da descrição deste
perimetro.
LOTE Nº3
ÁREA TOTAL= 398,98 m?
UM TERRENO URBANO, de formato irregular, constituído pelo Lote nº3 (três) do Desmembramento
localizado na esquina da RUA “A" - JOSÉ FRANCISCO CATANI com a RUA MARIA DE LOURDES
V. TEIXEIRA, nesta cidade de Santo Antônio da Alegria, comarca de Altinópolis, Estado de São Paulo,
com as seguintes descrições e confrontações a saber: Inicia-se a descrição deste perímetro no Vértice 19, na
confrontação de DIVINO FELICIANO BARBOSA e a Gleba 09 de propriedade da Prefeitura Municipal
(casas populares); deste, segue com azimute de 337º3000" e distância de 20,20 m até o vértice 8,
confrontando até aqui com a Gleba 09 de propriedade da Prefeitura Municipal (Casas Populares); deste,
Segue com azimute de 67º27'52" e distância de 11,77m até o vértice 9, confrontando até aqui com a RUA
MARIA DE LOURDES V. TEIXEIRA (Lote 4); deste, segue medindo 14,14m de desenvolvimento em
arco de raio de 9 m, até o vértice 10; deste, segue com azimute de 157º27'52" e distância de 10,87 m até o
vértice 11, confrontando até aqui com a RUA "A" - JOSÉ FRANCISCO CATANI (Lote 4); deste, segue
com azimute de 246º55'57" e distância de 20,79 m até o vértice 19, confrontando até aqui com DIVINO
FELICIANO BARBOSA, ponto inicial da descrição deste perímetro.
LOTE Nº4 (RUAS)
AREA TOTAL= 2.170,11 m?
UM TERRENO URBANO, de formato irregular, constituído pelo Lote nº4 (quatro) destinado ao
prolongamento das Ruas José Francisco Catani, Rua Maria de lourdes V. Teixeira e Rua Geralda Rita de
Paiva, que foram objeto de desapropriação indireta executada pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio
3; na confrontação da RUA "A" - JOSÉ FRANCISCO CATANI e o Lote |: deste, segue com azimute
157º27'52" e distância de 102,53 m até o vértice 2; deste, segue medindo 14,12 m de desenvolvimento em
arco de raio de 9 m até o vértice 1; deste, segue com azimute de 67º34'18" e distância de 13,69 m até o
vértice 47B, confrontando até aqui com o Lote 1; deste, Segue com azimute de 67º34'18" e distância de
12,99 m até o vértice 47C; deste, segue medindo 14,15m de desenvolvimento em arco de raio de 9 m, até o
vértice 47D, confrontando até aqui com o Lote 08: deste, segue com azimute de 157º30'00" e distância de
14,96 m até o vértice 1G, confrontando até aqui com a RUA "BI" - IVOMAR DO CARMO ABRÃO;
deste, segue com azimute de 246º55'57" e distância de 58,21 m até o vértice 11, confrontando até aqui com
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PR
DIVINO FELICIANO BARBOSA; deste, segue com azimute de 337º27'52" e distância de 10,87 m até o
vértice 10; deste, segue medindo 14,14m de desenvolvimento em arco de raio de 9 m, até o vértice 9; deste,
segue com azimute de 247º27'52" e distância de 11,77 m até o vértice 8, confrontando até aqui com o Lote
3: deste, segue com azimute de 337º30'00" e distância de 11,37 m até O vértice 7, confrontando até aqui
com a RUA MARIA DE LOURDES V. TEIXEIRA; deste, segue com azimute de 67º27'52" e distância de
11,83 m até o vértice 6; deste, segue medindo 14,14m de desenvolvimento em arco de raio de 9 m até o
vértice 5; deste, segue com azimute de 337º27'52" e distância de 77,42 m até o vértice 4, confrontando até
aqui com o Lote 2; deste, segue com azimute de 67º3000" e distância de 13,59 m até o vértice às
confrontando até aqui com a Rua “A” JOSÉ FRANCISCO CATANI, ponto inicial da descrição deste
perímetro.
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Santo Antônio da Alegria —SP, 21 de junho de 2022.
Credenciamento INCRA: HHJO
ART: 28027230230976227
Métrica TOPO 2022 6 ( 65.56.23 )- Sistema profsiona para cábelos, desenhos e projetos topográficos
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Resolução nº 1.025/2009 - Anexo | - Modelo A
Página 1/2
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART o
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 Eis E
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo
ART de Obra ou Serviço
28027230230976227
1. Responsável Técnico
JOSE DONIZETTI DE LIMA
Titulo Profissional: Engenheiro Civil RNP: 1403301034
Registro: 0400383020-SP
Registro:
Empresa Contratada:
2. Dados doContrato
Contratante: José Rubens de Oliveira CPF/CNPJ 019.924.858-36
Endereço: Rua Jorge Felicio Nº: 82
Complemento: Pav Superior Bairro: São Benedito
Cidade: Santo Antônia da Alegria ur; sp CEP: 14390-000
Contrato. Celebrado em: 12/05/2022 Vinculada é Art nº:
Valor: R$ 1.000,00 Tipo de Contratante: Pessoa Fisica
Ação Institucional
3. Dados da Obra Serviço
Endereço: Rua José F. Catani / Maria de Lourdes V. Teixeira ! Geralda R. de Paiva Nº:
Complemento: Bairro:
Cidades: Santo António da Alegria UF: sp CEP: 14390-000
Data de Início: 12/05/2022
Previsão de Término: 31/08/2023
Covrdenadas Geográticas:
Finalidade: Cadastral Código:
Propnetário: José Rubens de Oliveira CPF/CNPJ: 019.924,858-36
4. Atividade Técnica
Quantidade Unidade
Execução
1 Projeto de desmembramento urbano 6863,72000 metro quadrado
Após a conclusão das atividades técnicas O profissional deverá proceder a baixa desta ART
— 5. Observações
Esta ART rofera-so ao desmembramento da matricula 15.866 do CRI do Altinópolis.
Acessibilidade: Declaro que as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no Decreto nº
5.296, de 2 de dezembro do 2004, não se aplicam às atividades profissionais acima relacionadas.
9. Informações
-A presenta ART encontra-se devidamente quitada conforme dados
constantes no rodapé-versão do sistema, certificada pelo Nosso Número.
7. Entidado de Classe
O-NÃO DESTINADA
8. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima
TD DAS, SLnho 2003
- A autenticidade desto documento pode sor verificada no site
Wwwcreasp.org.br ou www.contes.org.br
“À guarda da via assinada da ART será de rosponsabilidade do profissional
« do contratante com o objetivo de documentar o vínculo contratual,
- CPF; 026.571.298.03
war. cressp.org.br
Tel: 0800 017 18 11
José Rubens de Oliveira » CPF/CNPJ: 019.924.858-36
Valor ART R$ 88,78 Registrada em: 26/06/2023 Valor Pago R$ 88,78 Nosso Numero: 28027230230976227 Versão do sistema
Impresso em: 05/03/2024 09:49:56