materia nº 10/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore
REQUERIMENTO Nº 10, de 15 de março de 2024.
“Objetiva o fornecimento de informações junto à
Prefeitura sobre a folha de pagamento dos
servidores municipais de forma detalhada e por
setor, que especifica.”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta
Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito:
A — Informações sobre folha de pagamento dos servidores
municipais de forma detalhada e por setor.
B- Informações que de acordo com a Lei de acesso à informação o
site deve conter além do salário base conter também todas as demais informações. Assim
sendo, a remuneração do mês e parcelas relativas à remuneração percebidas no mês pelo
servidor deve conter vencimentos/salários, gratificações incorporadas ou não, adicionais
(temporais, periculosidade, insalubridade, localidade), prêmio, abonos, regimes especiais,
pro labore, hora extra, entre outros.
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contatoilsantoantoniodaalegria sp.Jeg.br
Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br
Petit
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA É z
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º latura
JUSTIFICATIVA
Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser ágil, mas
por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência, eficácia,
de produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas, esta proposição busca
fazer com que o Poder Legislativo não permaneça em descaso com a população alegriense.
Assim, é dever de todo vereador, como representante legítimo do
povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da
administração pública. Nesse caso, requeremos informações sobre folha de pagamento dos
servidores municipais de forma detalhada e por setor.
Certo de que o pedido se reveste de interesse público, aguardo a
aprovação em plenário.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 15 de março de
2024.
Kênia Vieira naves da Silva
Vereadora
da Silveira
Vereador
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato(G)santoantoniodaalegria.sp.leg.br
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