materia nº 11/2024

GISLATIVO
Pd
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA Ê
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade folelore 18º Leg
a
z
REQUERIMENTO Nº 11, de 15 de março de 2024.
“Objetiva o fornecimento de informações junto à
refeitura sobre o cumprimento da lei nº1998 de 27
Prefeitura sobre o cumprimento Ga fcln 1555 =—
de junho de 2023, que especifica.”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta
Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito:
A — Trata-se de uma Lei autorizava para que O poder Executivo
Municipal procedesse a desapropriação amigável ou judicial de área declarada de utilidade
pública, destinada á integração de Parque Voo Livre na Ilha do Ar. Pergunta-se:
B- A municipalidade procedeu a desapropriação? Se sim, em que
termos? Se não, por que a desapropriação não foi concluída?
C- Com a autorização, O Poder Executivo ficaria autorizado a
proceder e adotar as medidas necessárias para a desapropriação amigável ou judicial da
dita área, por valor que seria apurado em competente avaliação de até R$450.000,00 que
seriam suportadas pelas despesas referentes á alienação dos lotes do Loteamento
Laurentino Pedro de Lima, que ao que nos parece muitos foram leiloados, uma vez que
muitas construções já se encontram bem adiantadas no local, possibilitando, assim a
aquisição do local em questão.
a TO
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore
JUSTIFICATIVA
Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser ágil, mas
por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência, eficácia,
de produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas, esta proposição busca
fazer com que o Poder Legislativo não permaneça em descaso com a população alegriense.
Assim, é dever de todo vereador, como representante legítimo do
povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da
administração pública. Nesse caso, requeremos informações sobre a municipalidade
procedeu a desapropriação? Se sim, em que termos? Se não, por que a desapropriação não
foi concluída?
Certo de que o pedido se reveste de interesse público, aguardo a
aprovação em plenário.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 15 de março de
2024.
Páulo Henrique Alves
Vereador
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prefeitura Municipal
Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Adm. 2021- Cidade Folclore
2024
2
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a
desapropriação trmigável ou judicial de uma faixa de terra,
declarada de Utilidade Pública por meio de Decreto Municipal,
destinada a integração do Parque de Voo Livre na Ilha do Ar e
dá outras providências correlatas. gi
RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo
Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que E. Câmara Municipal de Santo Antônio da
Alegria, aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir, por meio de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel rural
denominado de Sítio Serra da Laginha, com à área de 3,78,96 ha (três hectares,
setenta € aito ares e noventae seis centiares), sem benfeitorias, dentro das seguintes
divisas e confrontações: inicia-se no marco n.º 39, na confrontação com a Gleba 01 e
Elza Francisca Teodoro; dai, segue com Os seguintes rumos e distâncias:
79º38'54"NE,9,81m até o marco nº37:81º23'41"NE, 68,4im até o marco nº38,
confrontando desde de o marco nº 39 até aqui com remanescente da propriedade
tendo como proprietária, Elza Francisca Teodoro; daí segue pela cerca de arame com
rumo de 01º20,00"SE, na extensão de 420,00m até o marco nº 7º, confrontando até
aqui com Afonso; dai, segue á direita pelo aparato, que é dívisa natural na extensão
de 173,27m até o marco nº 40 confrontando até aqui com Waldemar Voltolini; daí,
segue em linha reta com rumo de 09º26'05"NE, na extensão de 304,40m até o marco
inicial de nº39 confrontando até aqui com a GLEBA 01, vendida, para a Prefeitura .
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Parágrafo único. A área em questão a ser desapropriada,
devidamente descrita no artigo 1º desta lei, é constante da Matrícula n.º 7.281, do
Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Altinópolis/SP, de propriedade do Sr.
Marcelo Carneiro da Rocha, portador da CNH n. e 1404383433, conforme matrícula,
em anexo, que passam a fazer parte integrante deste projeto de lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder e adotar todas as medidas netessárias para à desapropriação amigável ou
judicial da dita área, pelo valor a ser apurado em competente avaliação de até R$
450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), que serão suportados pelas
despesas referente à alienações dos lotes do Loteamento Laurentino Pedro de Lima.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário. É
Art. 4º Esta leí entrará em vigor na uns e sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Santo Antônio da Alegria, 2 fin dio de 2023.
Publicada, Registrada e Afixada na;
; efeitura Municipal, nos termos da Lei Orgânica, na data supra.
Mm
EIRA SILVA FURQUIM
Diretora Negócios Jurídicos
Matrícula n.º 002198
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