materia nº 12/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA Z -
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 184
REQUERIMENTO Nº 12, de 15 de março de 2024.
“Objetiva o fornecimento de informações junto à
Prefeitura sobre o destino do Esgoto do Loteamento
São Paulo, que especifica.”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta
Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito:
A — Informações sobre por que o Esgoto do Loteamento São Paulo
está sendo jogado diretamente no Rio Pinheirinho?
B- Que providências a municipalidade vai tomar no sentindo de
sanar tão grave problema?
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore
JUSTIFICATIVA
Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser ágil, mas
por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência, eficácia,
de produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas, esta proposição busca
fazer com que o Poder Legislativo não permaneça em descaso com a população alegriense.
Assim, é dever de todo vereador, como representante legítimo do
povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da
administração pública. Nesse caso, requeremos informações sobre o destino do Esgoto do
Loteamento São Paulo. Em vista do in loco, mediante denuncia de munícipes, constatamos
que o esgoto produzido no Loteamento São Paulo está sendo jogado diretamente no Rio
Pinheirinho, sem nenhum tratamento, infringindo gravemente as Leis Ambientais. O
descarte de esgoto desta forma, traz danos ao ambiente e, provocando sério desiquilíbrio
no ambiente aquático, constituindo em uma das principais fontes de poluição de rios,
contaminação dos recursos hídricos podendo afetar a saúde pública da comunidade geral.
Além do que podem, neste local, contribuir com a proliferação de insetos vetores de várias
doenças. Por estas e outras razões este problema merece uma atenção especial e
necessidade de uma solução imediata.
Certo de que o pedido se reveste de interesse público, aguardo a
aprovação em plenário.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 15 de março de
2024.
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ESTADO DE SÃO PAULO /
Cidade Folelore 18º Legislatura
Lodi
Paálo edi Alves
Vereador
[LI ——
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