materia nº 19/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore
REQUERIMENTO Nº 19, de 12 de abril de 2024.
“Objetiva o fornecimento de informações junto à
Prefeitura sobre a Frota de Veículos da Prefeitura
Municipal, que especifica.”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta
Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito:
A — Informações sobre a frota de veículos da Prefeitura Municipal,
Como:
B- Documentação.
C — Vistoria.
D - Licenciamento.
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA EM o
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º tura
JUSTIFICATIVA
Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser ágil, mas
por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência, eficácia,
de produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas, esta proposição busca
fazer com que o Poder Legislativo não permaneça em descaso com a população alegriense.
Assim, é dever de todo vereador, como representante legítimo do
povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da
administração pública. Nesse caso, requeremos informações sobre a frota de Veículos da
Prefeitura Municipal, como por exemplo, a documentação dos veículos, vistoria está em
dia? Licenciamento está em dia? E se houve alguma multa por falta de documentação, e
pagamento.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 12 de abril de 2024.
LAG
Vereador
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