materia nº 21/2024

ONSLATIVO
Pd um,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA Ef $
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade folelore 18º Legislatura
REQUERIMENTO Nº 21, de 12 de abril de 2024.
“Objetiva o fornecimento de informações junto à
Prefeitura sobre a possibilidade de promover em
emenda a Lei regulamenta o Auxilio Alimentação,
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta
Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito:
A- Se existe a possibilidade no sentindo de promover emenda em
lei específica que regulamenta o Auxilio Alimentação no sentindo de que não sejam
computadas as faltas dos servidores que apresentem atestados médicos por doenças
epidêmicas como Dengue e Covid 19.
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: co ii santoantoni legria.sp.leg.
Visite nosso site: https://san! iodaalegria.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA é
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 184
JUSTIFICATIVA
Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser ágil, mas
por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência, eficácia,
de produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas, esta proposição busca
fazer com que o Poder Legislativo não permaneça em descaso com a população alegriense.
Assim, é dever de todo vereador, como representante legítimo do
povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da
administração pública. Nesse caso, requeremos informações sobre a possibilidade no
sentindo de promover emenda em lei específica que regulamenta o Auxilio Alimentação
no sentindo de que não sejam computadas as faltas dos servidores que apresentem atestados
médicos por doenças epidêmicas como Dengue e Covid 19.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 12 de abril de 2024,
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
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