materia nº 15/2024

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SAO PAULO
Cidade Folclore
Administração MUNICÍPIO
2021 - 2024 VERÇE
OFÍCIO n.º 45/2024
Santo Antônio da Alegria/SP, 22 de abril de 2024.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o incluso Projeto de Lei n.º P1/ de 22 de abril
de 2024, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área, por via amigável ou
Judicial, declarada de utilidade pública, necessária para o prolongamento das Rua
Maria de Lourdes V. Teixeira e Rua José Francisco Catani, que especifica e dá outras
providencias correlatas”, justificando-se a propositura pelas razões que adiante seguem:
Como é de conhecimento de Vossas Excelências, o prolongamento
das ruas: Rua Maria de Lourdes V. Teixeira e Rua José Francisco Catani, na verdade
decorre de uma solicitação dos proprietários da área, tendo em vista que estão realizando obras
no local e necessitam de que a rua seja prolongada para que possam regularizar a matrícula da
área, o que estamos fazendo mediante desapropriação, para que a posse e a propriedade da rua
seja transferida para a administração pública e desmembrada da matrícula regularizando assim a
área.
Ocorre que, para regularizar essa situação em questão, temos que
fazer a desapropriação dessa área, onde se encontra a rua a ser prolongada e posteriormente
pavimentada, sendo acordado com os proprietários um valor simbólico de R$1,00 (um real) a título
de pagamento pela área a ser adquirida.
Destaco, que tais despesas, mesmo que simbólicas, se justificam,
uma vez que, precisamos colocar efeitos fiscais na desapropriação para que a escritura possa ser
CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro
CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
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passada de forma correta e adequada, desmembrando a área da rua a ser aberta do restante da
matrícula dos proprietários.
Para tanto, e visando a adoção responsável das medidas para a
implantação de referido projeto, que será realizado com recursos próprios (embora simbólico),
necessitamos desapropriar a área em questão, destacando que dessa forma a administração possa
entrar na posse da área, visando com isso atender a todos os requisitos necessários e legais.
Trata-se, portanto, de um projeto de lei importantíssimo, e que
visa regularizar um prolongamento de uma rua da cidade e fazer com que a mesma pertença a
municipalidade, de forma adequada, tanto para o trânsito no local, como para garantir a
regularização dos futuros lotes, melhorando a malha viária, criando um novo loteamento, o que
certamente melhorará nosso município.
Por ser medida de urgência, solicito a Vossa Excelência e a seus
Nobres Vereadores que a apreciação e votação da matéria se façam nos da Lei Orgânica do
Município de Santo Antônio da Alegria, em caráter urgentíssimo.
Sendo só para o momento, aproveitamos o ensejo para externar a
todos desta Egrégia Casa de Leis protestos de estima e consideração.
Atenciosamente.
RICARDODA | AR Aa,
SILVA SOBRINHO “ads Matosaa 135716
RICARDO DA SILVA SOBRINHO
Prefeito Municipal PR OTOCOLO
RO A add
EXMO. SR. 9 | CI
CLAUDIO LUIZ CARVALHO |
= KSÃA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE te pras
SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA. ii
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PROJETO DE LEI Nº/DE 22 DE ABRIL DE 2024,
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área, por via
amigável ou Judicial, declarada de utilidade pública, necessária
para o prolongamento das Rua Maria de Lourdes V. Teixeira e
Rua José Francisco Catani, que especifica e dá outras
providencias correlatas”.
RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio
Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Propõe a E. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, O seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir área
necessária à regularização do prolongamento das Ruas: Rua Maria de Lourdes V. Teixeira e Rua
José Francisco Catani, no imóvel denominado “Vale do Sol 2”, Matricula 15.666 do Cartório de
Registro de Imóveis de Altinópolis-SP, Estado de São Paulo, tudo conforme matrícula das área a
(n.º 15.666), Anexo 1, pelo valor de R$1,00 (um real), em conformidade com a concordância dos
proprietários, Decreto de Utilidade Pública, nos termos do anexo II, bem como planta e memorial
descritivo, elaborado pelo Responsável Técnico, Sr. José Donizetti de Lima, Engenheiro Civil,
devidamente inscrito no CREA/SP nº 0400383020, nos termos do anexo HI, compreendido pelas
seguintes descrições:
ÁREA DESAPROPRIADA: Imóvel à ser Desapropriado - Desmembramento de Área para
Prolongamento das Ruas: Rua Maria de Lourdes V. Teixeira e Rua José Francisco
Catani.
IMÓVEIS: Uma faixa de terras, localizada no imóvel denominado de “VALE DO SOL 2”, servindo
o imóvel matricula 15.666, Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis de Altinópolis/SP, de
propriedade de Sr. José Rubens de Oliveira e de sua mulher Maria Cristina Balbo de Oliveira,
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respectivamente, portadores dos CPFs n.º019.924.858-36 e n.0374.676.668-02, com a seguinte
descrição: uma área de 2.170,11m2, sendo UM TERRENO URBANO, de formato irregular,
constituído pelo Lote nº4 (quatro) destinado à Ruas que foram objeto de desapropriação indireta
pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, localizado nesta cidade de Santo Antônio da
Alegria, comarca de Altinópolis, Estado de São Paulo, com as seguintes descrições e confrontações
a saber: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 3; na confrontação da RUA "A" - JOSÉ
FRANCISCO CATANI e o Lote 1; deste, segue com azimute 157º27'52" e distância de 102,53 m
até o vértice 2; deste, segue medindo 14,12 m de desenvolvimento em arco de raio de 9 m até o
vértice 1; deste, segue com azimute de 67º34'18" e distância de 13,69 m até o vértice 47B,
confrontando até aqui com o Lote 1; deste, segue com azimute de 67º34'18" e distância de 12,99
m até o vértice 47C; deste, segue medindo 14,15m de desenvolvimento em arco de raio de 9 m,
até o vértice 47D, confrontando até aqui com o Lote 08; deste, segue com azimute de 157º30'00"
e distância de 14,96 m até o vértice 1G, confrontando até aqui com a RUA "B1" - IVOMAR DO
CARMO ABRÃO; deste, segue com azimute de 246º55'57" e distância de 58,21 m até o vértice 11,
confrontando até aqui com DIVINO FELICIANO BARBOSA; deste, segue com azimute de
337º27'52" e distância de 10,87 m até o vértice 10; deste, segue medindo 14,14m de
desenvolvimento em arco de raio de 9 m, até o vértice 9; deste, segue com azimute de
247º27'52" e distância de 11,77 m até o vértice 8, confrontando até aqui com o Lote 3; deste,
segue com azimute de 337º30'00" e distância de 11,37 m até o vértice 7, confrontando até aqui
com a RUA MARIA DE LOURDES V. TEIXEIRA; deste, segue com azimute de 67º27'52" e distância
de 11,83 m até o vértice 6; deste, segue medindo 14,14m de desenvolvimento em arco de raio de
9 maté o vértice 5; deste, segue com azimute de 337º27'52" e distância de 77,42 m até o vértice
4, confrontando até aqui com o Lote 2; deste, segue com azimute de 67º30'00" e distância de
13,59 m até o vértice 3, confrontando até aqui com a Rua “A” JOSÉ FRANCISCO CATANI, ponto
inicial da descrição deste perímetro perfazendo uma área de 2.170,11 m2.
$1º, Para a aquisição autorizada por esta Lei poderá o Poder Executivo
Municipal fazer uso tanto da via amigável como da Judicial, de conformidade com a legislação
pertinente.
62º. O valor de que trata o caput deste artigo, em caso de
desapropriação amigável, deverá ser pago no ato da lavratura da escritura de venda e compra
dessa área.
DS ns a
CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro
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83º. Caso a desapropriação seja feita por via judicial, deverá ser
depositado o valor que trata o caput do artigo 1º, concomitantemente com o ajuizamento da ação.
Artigo 2º. A área em questão foi declarada de utilidade pública por
Decreto, sendo declarada sua urgência, conforme determina a legislação.
Artigo 3º. O expropriado responde e assume os seguintes encargos:
I - Canalização e execução de água potável, conforme projeto aprovado
pelos órgãos competentes;
II — Execução de rede elétrica e de iluminação pública, conforme
projeto aprovado pelos órgãos competentes;
III — Canalização e execução de rede de esgoto, conforme projeto
aprovado pelos órgãos competentes;
IV - Abertura da rua na largura permitida e prevista em legislação
pertinente;
V - Pavimentação da rua;
VI - Colocação de placa de sinalização;
VII — Execução de sistema de guias e sarjetas;
VIII - Arcar com a Escritura desse imóvel.
81º. Os encargos acima descritos não podem ensejar, a qualquer título,
ônus para a municipalidade.
82º, As obras terão supervisão e fiscalização dos setores competentes
da Prefeitura Municipal e serão executadas de acordo com o procedimento legal a ser adotado.
83º, O expropriado obriga-se a cumprir e respeitar todos os termos
emanados nas Leis Municipais, Estaduais e Federais, Código de Posturas e da Lei Federal nº 6.766,
de 19 de dezembro de 1979, sob pena de serem adotadas as medidas legais cabíveis.
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Artigo 4º, As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão à conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, suplementada se
necessário,
Artigo 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Santo Antônio da Alegria/SP, 22 de abril de 2024.
RICARDO Assinado de forma
digital por RICARDO
DA SILVA DA SILVA SOBRINHO
Dados: 2024.04.22
SOBRINHO 13:36:34 -0300'
RICARDO DA SIVA SOBRINHO
Prefeito Municipal
ND
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D e
“Declara de utilidade pública para fins de
desapropriação indireta, imóvel urbano que especifica, «
dá outras providências”.
RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de
Sento Antônio da Alegria, no uso de suas atribuições legais e etc,
ó
CONSIDERANDO os dispositivos constitucionais
nortinentes e a legislação aplicável à espécie, principalmente quanto ao disposto na Lei
Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de prolongamento das
Ruas: Rua João Antônio Calixto, Rua josé Bernardes Garcia e Rua júlio Mateus de Lima,
no imóvel denominado “Vale do So! 1”, Matricula 15.665, do Cartório de Registro de
Imóveis de Altinópolis e as Ruas: Rua Maria de Lourdes V. Teixeira e Rua José Francisco
Catani, no imóvel! denominado “Vade do Sol 2”, Matricula 15.666 do Cartório de Registro
de Imóveis de Altinópolis-SP para viabilização e atendimento dos novos
empreendimentos em andamento no Município.
CONSIDERANDO o intuito da Administração Municipal em
promover o desenvolvimento do município de forma ordenada e salubre;
DECRETA:
Artigo 1º. Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA,
necessária para prolongamento de rua, uma faixa Ge terras, localizada no imóvei
denominado de "VALE DO SOL 1”, servindo o imóvel matricula 15.665, Registro Geral.
do Cartório de Registro de Imóveis de Altinópolis/SP, de propriedade de Sr. José Rubens
Acemila Froncitco Jertônio Majia, "1004 — Consro - Santo Antônio da Alsgna/SP
CERA ISIC0O — Fome (15) 3668-1223 e Fax (16)5068-1293 — CNE 1.º43.302. 130/0001-17
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de Oliveira e de sua mulher Maria Cristina Balbo de Oliveira, respectivamente,
portadores dos CPFs n.º019.924.858-36 e n.2374.676.668-02, com a seguinte descrição:
uma área de 2.971,47m? sendo (UM TERRENO URBANO, de formato irregular,
constituído pelo Lote nº5 (cinco) destinado aos prolongamentos das Ruas, que foram
objeto de desapropriação indireta pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
Alegria, localizado nesta cidade de Santo Antônio da Alegria, comarca de Altinópolis,
Estado de São Paulo, com as seguintes descrições e confrontações a saber: Inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice 28; na confrontação da RUA JOSÉ B. GARCIA com o
Lote 1; deste, segue com azimute de 157º29'42" e distância de 43,49 m até o vértice 27;
deste, segue medindo 14,14m de desenvolvimento em arco de raio de 9 m até o vértice
26; deste, segue com azimute de 67º29'42" e distância de 10,68 m até o vértice 25,
confrontando até aqui com o Lote 1; deste, segue com azimute de 157º30'00" e distância
de 14,00 m até o vértice 21,confrontando até aqui com a RUA JÚLIO MATEUS DE LIMA;
deste, segue com azimute de 247º29'42" e distância de 60,93 m até o vértice 20; deste,
segue medindo 14,14m de desenvolvimento em arco de raio de 9m até o vértice 19,
deste, segue com azimute de 157º29'42" e distância de 27,28 m até o vértice 18, deste,
segue medindo 8,98m de desenvolvimento em arco de raio de 9 m, até o vértice 17,
confrontando até aqui com o Lote 3; deste, segue com azimute de 187º56'36" e distância
de 6,26 m até o vértice 61, confrontando até aqui com HENRIQUE GUSTAVO ALECRIM
MANÇO (SUCESSOR DE ANA MARIA DA SILVA); deste segue com azimute de 246º55'57"
e distância de 51,72 m até o vértice 8, confrontando até aqui com REGINALDO
FELICIANO BARBOSA; deste, segue com azimute de 337º29'42" e distância de 13,59 m
até o vértice 3D, confrontando até aqui com a Rua B-2 (SEBASTIANA G. DASILVA); deste,
segue medindo 14,13m de desenvolvimento em arco de raio de 9 m até o vértice 3C;
deste segue com azimute de 67º34'18" e distância de 9,51 m até o vértice 38,
confrontando até aqui com JOSÉ RUBENS DE OLIVEIRA, LOTES (07; 08; 09; 10; 11; 12
2 13); deste, segue com azimute de 67º34'18" e distância de 9,46 m até o vértice 24;
deste, segue medindo 14,17m de desenvolvimento em arco de raio de 9 m até o vértice
23; deste, segue com azimute de 337º29'42" e distância de 60,87 m até o vértice 22,
confrontando até aqui com o Lote 4; deste, segue com azimute de 67º29'42" e distância
de 13,69 m até o vértice 16, confrontando até aqui com a RUA JOÃO A. CALIXTO; deste,
Avenida Francisco Amtômio Mafra, 2.º3004 — Centro — Santo Amiômio da Alegria/SP
segue com azimute de 157º29'42" e distância de 1,72 m até o vértice 15; deste, segue
CER 14.390,00 — Fome (16) 3668-1223 e Fax (16)3668-1295 - CNJ n.º45,302.130/0001-17
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medindo 14,14m de desenvolvimento em arco de raio de 9m até o vértice 14; deste
segue com azimute de 67º29'42" e distância de 18,92 m até o vértice 13; deste, segue
medindo 14,14m de desenvolvimento em arco de raio de 9m até o vértice 12; deste,
segue com azimute de 337º29'42" e distância de 43,47 m até o vértice 11, confrontando
até aqui com o Lote 2; deste, segue com azimute de 67º38'19" e distância de 13,30 m até
o vértice 28, confrontando até aqui com a RUA JOSÉ B. GARCIA, ponto inicial da descrição
deste perímetro perfazendo uma área total de 2.971,47 m2.
Artigo ,2º. Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA,
necessária para prolongamento de rua, uma faixa de terras, localizada no imóvei
denominado de “VALE DO SOL 2”, servindo o imóvel matricula 15.666, Registro Geral,
do Cartório de Registro de Imóveis de Altinópolis/SP, de propriedade de Sr. José Rubens
de Oliveira e de sua mulher Maria Cristina Balbo de Oliveira, respectivamente,
portadores dos CPFs n.º019.924.858-36 e n.º374.676.668-02, com a seguinte descrição:
uma área de 2.170,11m?, sendo UM TERRENO URBANO, de formato irregular.
constituído pelo Lote nº4 (quatro) destinado à Ruas que foram objeto de desapropriação
indireta pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, localizado nesta cidade de
Santo Antônio da Alegria, comarca de Altinópolis, Estado de São Paulo, com as seguintes
descrições e confrontações a saber: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 3; na
conirontação da RUA "A" - JOSÉ FRANCISCO CATANI e o Lote 1: deste, segue com
azimuie 157º27'52" e distância de 102,53 m até o vértice 2; deste, segue medindo 14,12 m de
desenvolvimento em arco de raio de 9 m até o vértice 1; deste, segue com azimute de
673418" e distância de 13,69 m até o vértice 47B, confrontando até aqui com o Lote 1; deste.
segue com azimute de 67º34'18" e distância de 12,99 m até o vértice 47C; deste, segue
medindo 14.1 Sm de desenvolvimento em arco de raio de 9 m, até o vértice 47D, confrontando
até aqui com o Lote 08; deste, segue com azimute de 157º30'00" e distância de 14,96 m até o
vértice 1G. confrontando até aqui com a RUA "B1" - IVOMAR DO CARMO ABRÃO; deste.
segue com azimute de 246º55'57" e distância de 58,21 m até o vértice 11, confrontando até
aqui com DIVINO FELICIANO BARBOSA; deste, segue com azimute de 337º27'52" e
distância de 10.87 m até o vértice 10; deste, segue medindo 14,14m de desenvolvimento em
arco de raio de 9 m, até o vértice 9; deste. segue com azimute de 247º27'52" e distância de
11.77 m até o vértice 8, confrontando até aqui com o Lote 3; deste, segue com azimute de
PRA
í É
Avenida Frencisco Antônio Mafra, 1.º1004 — Centro — Santo Antônio da
CER 14.350.000 — Tone (16) 3668-1223 « Fax (16]3668-1295 — CNPJ m.45.302.130/0001-17
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Eis
337º30"00" e distância de | 137 matéo vértice 7. confrontando até aqui com a RUA MARIA
DE LOURDES V. F EIXEIRA: deste segue com azimute de 67º27'52" e distância de 11,83
m até o vértice 6; deste, segue medindo 14.14m de desenvolvimento em arco de raio de 9m
até o vértice 5; deste. Segue com uzimute de 337º27'52" e distância de 77.42 m até O vértice
4, confrontando até aqui com o Lote 2; deste, segue com azimute de 673000" e distância de
13.59 m até o vértice 3, confrontando até aqui com a Rua “A” JOSÉ FRANCISCO CATANI,
Ponio inicial da descrição deste Perimetro perfazendo uma área de 2. 170,1! m?,
Artigo 3º, Para efeitos do artigo 5º, | do Decreto-Lei n.º
3.365, de 21 de junho de 1941 (redação dada pela Lei Federal n.º9785/59), fica
declarada a urgência da desa propriação de que trata este Decreto.
Artigo 4º, As despesas decorrentes da execução do presente
decreto correrão por conta dos recursos constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e afixe-se.
Publicada, registrada
da Prefeitura )
Avenida Francisco Antônio Mafra, 21008 — Centro — Sento Antôrio da Albgrs/5
CER 14.390,00 — Fome (16) 3668-1225 e Fax (16)3668-1295 — COMP) 0.º45.302.130/000-17
GeDdrimO
GEORREFERENC.
PROJETOS / LOTEAMENTOS / CONSTRUÇÕES
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL.....vcecseeeee: TERRENO URBANO
PROPRIETÁRIO.........: JOSÉ RUBENS DE OLIVEIRA
COMARCA........evui ALTINÓPOLIS SP
MUNICÍPIO....... mei SANTO ANTONIO DA ALEGRIA SP
ESTADO (UF).............: SÃO PAULO
MATRICULA... 15.666
ÁREA....eereeeresereomei 6.863,72m2
Um Terreno Urbano, localizado em frente a Rua "A"; (PROLONGAMENTO DA RUA GERALDA RITA
DE PAIVA), na cidade de SANTO ANTONIO DA ALEGRIA SP, comarca de ALTINÓPOLIS SP, com Área Total de
6.863,72 m”, dentro das seguintes divisas e confrontações:
Inicia-se no marco Nº9BI, na confrontação com terras da Prefeitura Municipal (Para construção de
Casas Populares), dai, se com azimute de 67º30'00", na extensão de 57,00m, até o marco Nº9C, confrontando até
aqui com terras da Prefeitura Municipal (Para construção de casas Populares) e Rua "A"; dal, segue com azimute de
157"30'00" na extensão de 26,1 Im, até o marco Nº47A, confrontando até aqui com José Rubens de Oliveira; dai,
segue com azimute de 15730"00”, na extensão de 85, 18m (oitenta e cinco metros e dezoito centimetros) até o marco
Nº47B, confrontando até aqui com os lotes O!; 02; 03; 04; 05; 06; 07; 08; daí, segue com azimute de 67º34'18”, na
extensão de 12,99m (doze metros e noventa e nove centimetros) até o marco Nº47C; dai, segue mais 14,15m
(quatorze metros e quinze centimetros) de desenvolvimento em arco de raio de 9,00m (nove metros) de comprimento,
até o marco Nº47D, confrontando até aqui com o lote 08; daí, segue pelo alinhamento da Rua B-l, com azimute de
15730'00”, na extensão de 14,96m (quatorze metros e noventa e seis centimetros) até o marco NºIG, confrontando
até aqui com a Rua B-1; dai segue pela cerca de arame com azimute de 246º55'57”, na extensão de 79,00m (setenta
e nove metros) até o marco NºI9, confrontando até aqui com Benedito Feliciano Barbosa (Que será usado para o
PROLONGAMENTO DA RUA GERALDA RITA DE PAIVA); dai, segue com azimute de 33730'00", na extensão de
91,94 (noventa e um metros e noventa e quatro centímetros) até o marco Nº9B2, confrontando até aqui com a Gleba
09, de propriedade da Prefeitura Municipal (Casas Populares); dai, segue com azimute de 337º30'00", na extensão
de 26,1 Im, até o marco inicial Nº9B1, confrontando até aqui com a Gleba 06B, de propriedade da Prefeitura
Municipal (Para construção de Casas Populares), encerrando uma área total de 6.863,72 m>
DESMEMBRAMENTO URBANO
LOTE N'I
ÁREA TOTAL= 2.515,40 mº
UM TERRENO URBANO, de formato irregular, constituído pelo Lote nº! (um) do Desmembramento
localizado na esquina da RUA "A" - JOSÉ FRANCISCO CATANI com a RUA MARIA DE LOURDES
V. TEIXEIRA, nesta cidade de Santo Antônio da Alegria, comarca de Altinópolis, Estado de São Paulo,
com as seguintes descrições e confrontações a saber: Inicia-se a descrição deste perímetro no Vértice 3; na
confrontação da RUA "A" - JOSE FRANCISCO CATANI com terras da Prefeitura Municipal (Para
construção de Casas Populares); deste, segue com azimute de 67º30'00" e distância de 22,69 m até o
vértice 9€, confrontando até aqui com terras da Prefeitura Municipal (Para construção de Casas Populares);
deste, segue com azimute de 157º30'00" e distância de 26,11 m até o vértice 47A, confrontando até aqui
com José Rubens de Oliveira; deste, segue com azimute de 157º30'00" e distância de 85,18 m até o vértice
47B, confrontando até aqui com os Lotes ( 01; 02; 03; 04; 05; 06; 07 e 08); deste, segue com azimute de
247º34'18" e distância de 13,69 m até o vértice 1, confrontando até aqui com RUA GERALDA RITA DE
PAIVA (Lote 4); deste, segue medindo 14,12 m de desenvolvimento de arco com raio de 9 m até o vértice
2; deste, segue com azimute de 337º27'52" e 102,53 m até o vértice 3, confrontando até aqui com a RUA
"A" - JOSÉ FRANCISCO CATANI (Lote 4), ponto inicial da descrição deste perímetro.
Métrica TOPO 2022 & [ 55.56.23 ) - Sistema profissional para cálculos, desenhos e projetos topográficos. 2
Av. Francisco Antônio Mafra, 666 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 999962627 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: donizettilimaa gmail com
seDrimO
GEORREFERENCIAMENTO
PROJETOS / LOTEAMENTOS / CONSTRUÇÕES
LOTE N'2
ÁREA TOTAL= 1,779,23 m*
UM TERRENO URBANO, de formato irregular, constituído pelo Lote nº2 (dois) do Desmembramento
localizado na esquina da RUA "A" - JOSÉ FRANCISCO CATANI com a RUA MARIA DE LOURDES
V. TEIXEIRA, nesta cidade de Santo Antônio da Alegria, comarca de Altinópolis, Estado de São Paulo,
com as seguintes descrições e confrontações a saber: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 4; na
confrontação com as terras da Prefeitura Municipal (Para construção de Casas Populares) e a RUA "A" -
JOSÉ FRANCISCO CATANI,; deste, segue com azimute de 157º27'52" e distância de 77,42 m até o
vértice 5: deste, segue medindo 14,14m de desenvolvimento em arco de raio de 9 m, até o vértice 6,
confrontando até aqui com RUA “A” - JOSÉ FRANCISCO CATANI (Lote 4); deste, segue com azimute
de 247º27'52" e distância de 11,83 m até o vértice 7, confrontando até aqui com RUA MARIA DE
LOURDES V. TEIXEIRA (Lote 4); deste, segue com azimute de 337º30'00" c distância de 60,27 m até o
vértice 9B2, confrontando até aqui com a Gleba 09 de propriedade da Prefeitura Municipal (Casas
Populares); deste, segue com azimute de 337º30'00" e distância de 26,11 m até o vértice 9B1, confrontando
até aqui com a Gleba 06B de propriedade da Prefeitura Municipal (Para Construção de Casas Populares);
deste, segue com azimute de 67º30'00" e distância de 20,72 m até o vértice 4, confrontando até aqui com
Terras da Prefeitura Municipal (Para Construção de Casas Populares) ponto inicial da descrição deste
perímetro.
LOTE Nº3
ÁREA TOTAL= 398,98 m”
UM TERRENO URBANO, de formato irregular, constituído pelo Lote nº3 (três) do Desmembramento
localizado na esquina da RUA "A" - JOSÉ FRANCISCO CATANI com a RUA MARIA DE LOURDES
V. TEIXEIRA, nesta cidade de Santo Antônio da Alegria, comarca de Altinópolis, Estado de São Paulo,
com as seguintes descrições e confrontações a saber: Inicia-se a descrição deste perímetro no Vértice 19, na
confrontação de DIVINO FELICIANO BARBOSA e a Gleba 09 de propriedade da Prefeitura Municipal
(casas populares); deste, segue com azimute de 337º30'00" e distância de 20,20 m até o vértice 8,
confrontando até aqui com a Gleba 09 de propriedade da Prefeitura Municipal (Casas Populares); deste,
segue com azimute de 67º27'52" e distância de 11,77m até o vértice 9, confrontando até aqui com a RUA
MARIA DE LOURDES V. TEIXEIRA (Lote 4); deste, segue medindo 14,]4m de desenvolvimento em
arco de raio de 9 m, até o vértice 10; deste, segue com azimute de 157º27'52" e distância de 10,87 m até o
vértice 11, confrontando até aqui com a RUA "A" - JOSÉ FRANCISCO CATANT (Lote 4); deste, segue
com azimute de 246º55'57" e distância de 20,79 m até o vértice 19, confrontando até aqui com DIVINO
FELICIANO BARBOSA, ponto inicial da descrição deste perimetro.
LOTE Nº4 (RUAS)
ÁREA TOTAL= 2.170,11 m”
UM TERRENO URBANO, de formato irregular, constituído pelo Lote nº4 (quatro) destinado ao
prolongamento das Ruas José Francisco Catani, Rua Maria de lourdes V. Teixeira e Rua Geralda Rita de
Paiva, que foram objeto de desapropriação indireta executada pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio
da Alegria, localizado nesta cidade de Santo Antônio da Alegria, comarca de Altinópolis, Estado de São
Paulo, com as seguintes descrições e confrontações a saber: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice
3; na confrontação da RUA "A" - JOSÉ FRANCISCO CATANI e o Lote 1; deste, segue com azimute
157º27'52" e distância de 102,53 m até o vértice 2; deste, segue medindo 14,12 m de desenvolvimento em
arco de raio de 9 m até o vértice 1; deste, segue com azimute de 67º34'18" e distância de 13,69 m até o
vértice 47B, confrontando até aqui com o Lote 1; deste, segue com azimute de 67º34'18" e distância de
12.99 m até o vértice 47C; deste, segue medindo 14,15m de desenvolvimento em arco de raio de 9 m, até o
vértice 47D, confrontando até aqui com o Lote 08; deste, segue com azimute de 157º30'00" e distância de
14.96 m até o vértice 1G, confrontando até aqui com a RUA "B1" - IVOMAR DO CARMO ABRÃO:
deste, segue com azimute de 246º55'57" e distância de 58,21 m até o vértice 11, confrontando até aqui com
Métrica TOPO 2022 6 ( 55.56.23 ) - Sistema profissional para cálculos, desenhos e projetos topográficos.
Av. Francisco Antônio Mafra, 666 - Centro =
Cep 14.390-000 - Fone (16) 99996262 7 Santo Antônio da Alegria/SP
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GEORREFERENCIAMENTO
PROJETOS / LOTEAMENTOS / CONSTRUÇÕES
DIVINO FELICIANO BARBOSA; deste, segue com azimute de 337º27'52" e distância de 10,87 m até o
vértice 10; deste, segue medindo 14,14m de desenvolvimento em arco de raio de 9 m, até o vértice 9; deste,
segue com azimute de 247º27'52" e distância de 11,77 m até o vértice 8, confrontando até aqui com o Lote
3; deste, segue com azimute de 337º30'00" e distância de 11,37 m até o vértice 7, confrontando até aqui
com a RUA MARIA DE LOURDES V. TEIXEIRA; deste, segue com azimute de 67º27'52" e distância de
11,83 m até o vértice 6; deste, segue medindo 14,14m de desenvolvimento em arco de raio de 9 m até o
vértice 5; deste, segue com azimute de 337º27'52" e distância de 77,42 m até o vértice 4, confrontando até
aqui com o Lote 2; deste, segue com azimute de 67º3000" e distância de 13,59 m até o vértice 3,
confrontando até aqui com a Rua “A” JOSÉ FRANCISCO CATANI, ponto inicial da descrição deste
perímetro.
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Santo Antônio da Alegria -SP, 21 de junho de 2022.
Credenciamento INCRA: HHJO
ART: 28027230230976227
Métrica TOPO 2022 O ( 55.56.23 ) - Sistema profissional para cálculos, desenhos e projetos topográficos.
Av. Francisco Antônio Mafra, 666 - Centro
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e-mail: donizettilimaça gmail.com