materia nº 29/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA Ê $
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
REQUERIMENTO Nº 29, de 17 de maio de 2024.
“Objetiva o fornecimento de informações junto à
Prefeitura sobre as Emendas parlamentares
liberadas na gestão 2021 a 2024 até a presente data.,
que especifica.”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta
Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito:
A — Solicitamos espelho de todas a emendas parlamentares
liberadas na gestão 2021 a 2024 até a presente data, constando nas mesmas o plano de ação
proposto para liberação das mesmas.
Praça Rul Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato isantoantoni ia.sp.leg.br
Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA Ê
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18:
JUSTIFICATIVA
Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser ágil, mas
por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência, eficácia,
de produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas, esta proposição busca
fazer com que o Poder Legislativo não permaneça em descaso com a população alegriense.
Assim, é dever de todo vereador, como representante legítimo do
povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da
administração pública. Nesse caso, esta solicitação se faz necessária para
acompanhamento, por parte dos vereadores da gestão de recursos oriundos de emendas
parlamentares e como instrumento de transparência da execução fiscal e financeira do
município, cumprindo assim com uma das funções do vereador que é a de fiscalizar,
acompanhando as ações e políticas públicas desenvolvidas pelo Executivo. Assim
entendemos que a presente solicitação reveste-se de interesse público e assim aguardamos,
dentro do prazo regimental o atendimento da solicitação.
Certo de que o pedido se reveste de interesse público, aguardo a
aprovação em plenário.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 17 de maio de 2024.
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA EM E
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Leglsiatura
Daniela Vieira Mazzo Ribeiro Kênia PR aves da Silva
Vereadora Vereadora
Vereador
Aprovação em Disc ENCAMINHE-SE
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Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
emuil: contato santoantoniodaalegria.sp.leg.br
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