materia nº 30/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA EA $
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legletatura
REQUERIMENTO Nº 30, de 17 de maio de 2024.
“Objetiva o fornecimento de informações junto à
Prefeitura sobre as seguintes relações, que
especifica.”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta
Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito:
A- A - Relação de todos os precatórios pagos, nos anos de
2021,2022,2023 e 2024 até o presente momento.
B - Relação de todos os parcelamentos de dívidas da Prefeitura
Municipal efetuadas nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024 até o
presente momento com as respectivas datas de vencimento de cada
uma,
C€ - Relação dos financiamentos que a prefeitura efetuou nos anos
de 2021, 2022, 2023 e 2024 até o presente momento.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore
JUSTIFICATIVA
Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser ágil, mas
por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência, eficácia,
de produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas, esta proposição busca
fazer com que o Poder Legislativo não permaneça em descaso com a população alegriense.
Assim, é dever de todo vereador, como representante legítimo do
povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da
administração pública. Nesse caso, É dever de todo vereador acompanhar e fiscalizar a
execução orçamentária, como a utilização dos créditos consignados no orçamento ou
execução financeira, visando atender a realização das ações orçamentárias atribuídas a cada
unidade, bem como o limite endividamento do município, a fim de que não falte recursos
para suprir tais necessidades. E neste contexto que este requerimento se faz necessário e
que a resposta seja objetiva e que possa elucidar as dúvidas dos vereadores que o
subscrevem e que ajudem os mesmos no cumprimento de seus deveres. Assim entendemos
que a presente solicitação reveste-se de interesse público e assim aguardamos, dentro do
prazo regimental o atendimento da solicitação.
Certo de que o pedido se reveste de interesse público, aguardo a
aprovação em plenário.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 17 de maio de 2024.
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SOLANO, ta
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18º Legislatura
Kênia Vieira naves da Silva
Vereadora
Vereador
Vereador
Aprovação em Discussão
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