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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaDispõe sobre a uniformização dos procedimentos da licitação no âmbito da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, em regulamentação da Lei nº14.133, de 1º de Abril de 2021.
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MARA IMIUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA É
ESTADO DE SÃO PAULO ;
Cidade Folelore 18º Legislatura
PRÍ TO DE LUÇÃO Nº 03, DE 05 DE EIRO DE 2024.
“Dispõe sobre a Uniformização dos
Procedimentos de Licitação no âmbito da
Câmara Municipal de Santo Antônio da
Alegria/SP, em regulamentação da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. As aquisições de bens e serviços no âmbito da Câmara Municipal de
Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, sujeitar-se-ão à legislação federal e às normas
específicas desta Resolução.
Art. 2º. O processo de licitação destina-se ao ordenamento formal de toda
contratação de serviços técnicos, de serviços de engenharia, de obras, compras, registro de preços,
credenciamentos, alienações, concessões e locações.
Art. 3º. A competência para autorizar a abertura das licitações e contratações
diretas por dispensa e inexigibilidade é do Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A autorização da abertura das licitações e contratações diretas
por dispensa e inexigibilidade, a ser exercida pelo Presidente da Câmara Municipal, ocorrerá
somente após a prévia análise a ser exercida pela Contabilidade do Poder Legislativo, no que se
refere aos seguintes aspectos:
I- Disponibilidade Financeira,
II — Disponibilidade Or: amentária;
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — “CEP 14390-000 Tel (16) 668. 1492 — em ntoanto
e acnço ts MACRO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legisiatura
Hi — Critérios administrativos relacionados às demandas de processos licitatórios
previstos e em andamento, de acordo com o fluxo das ações desempenhadas pelo Departamento de
Licitações, e
IV — O atendimento aos dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º. Os procedimentos licitatórios serão realizados pelo Departamento de
Licitações e conduzidos pelo agente de contratação e pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio,
comissão de contratação ou comissões específicas, nomeados na forma da legislação vigente.
Parágrafo único. Ao Departamento de Licitações compete processar e julgar os
pedidos de cadastramento de fornecedores.
CAPÍTULO II
DA UNIFORMIZAÇÃODOS PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO
Art. 5º. Os procedimentos tratados nesta Resolução devem ser iniciados com a
abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado.
Art. 6º, Os agentes públicos requisitantes deverão solicitar a abertura do processo
administrativo de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação por meio:
I — Documento de Formalização de Demanda (DFD) assinado pelo ordenador de
despesa, com data e local de sua realização, conforme modelo padronizado no ANEXO 1 desta
Resolução, contendo:
a) identificação da demanda, com a descrição sucinta do objeto solicitado;
b) motivação da necessidade da contratação, com as justificativas de fato e de
direito que fundamentam a demanda, apontando claramente os beneficios a serem alcançados pela
aquisição ou contratação;
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c) compatibilidade da contratação com o Plano de Contratações Anual;
d) descrição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do
consumo anual ou da utilização provável, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, por
meio de demonstrativo de consumo dos exercícios anteriores ou outros dados objetivos que
demonstrem o dimensionamento adequado da aquisição/contratação, admitido o fornecimento
continuo;
e) previsão da data de entrega dos bens/serviços e critérios de aceitação;
f) condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do
material,
£) quadro resumo da pesquisa de preços;
h) justificativa do preço;
i) justificativa da escolha da modalidade de licitação;
j) indicação do responsável pela fiscalização do contrato;
k) declaração de viabilidade de aquisição.
Art. 7º. Além do Documento de Formalização de Demanda (DFD), devem
instruir o procedimento:
1 — Estudo Técnico Preliminar (ETP), quando aplicável, conforme disposto em
norma especifica;
H — Termo de Referência (TR), devidamente assinado pelo servidor responsável,
conforme disposto em norma específica;
TI — Pesquisa de preços, realizada pelo Agente de Contratação, cabendo a este
realizá-la quando se tratar de Sistema de Registro de Preço com pluralidade das requisições,
mediante:
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a) pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação
formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, na qual conste número do CNPJ da empresa,
endereço e nome do representante legal, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses
fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 06 (seis) meses
antecedentes à data em que for protocolada a solicitação de compra no Departamento de Licitações;
b) composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item
correspondente no painel para consulta de preços disponíveis no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP);
c) utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela
de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Federal e de sítios eletrônicos
especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso, facultada à
utilização dos Painéis de Preços disponíveis nos seguintes sítios eletrônicos:
1. www.bancodeprecos.com br
3. www bec.sp.gov.br
d) contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou
concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante
sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
e) pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de
regulamento.
IV - adequação orçamentária, em atendimento ao princípio da responsabilidade
fiscal, no que se refere ao exigido pelos incisos le II, do artigo 16, da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
V - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o
atendimento dos requisitos exigidos;
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$1º Os parâmetros previstos nas alíneas deste artigo poderão ser utilizados de
forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nas alíneas "a", "b" “e” e “d” e
demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de
referência.
82º Excepcionalmente, mediante justificativa de interesse público ou
demonstração de que não houve resposta dos fornecedores, será admitida a pesquisa com menos de
três preços ou fornecedores, sob integral responsabilidade civil, criminal e administrativa do
solicitante.
83º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for
possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nesta Resolução, o contratado deverá
comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações
semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para
Outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração,
ou por outro meio idôneo.
$4º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para
a contratação, a média ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo
incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados
neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.
85º Poderão ser utilizados outros critérios ou metodologias, desde que
devidamente justificados e fundamentados pela autoridade competente.
$6º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial,
quando houver grande variação entre os valores apresentados.
87" Para desconsideração dos preços inexequíveis ou excessivamente elevados,
deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.
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$8º Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, estes deverão
receber solicitação formal para apresentação de cotação, bem como lhes deverá ser conferido prazo
de resposta compatível com a complexidade do objeto a ser licitado.
CAPÍTULO HI
COMPRAS DIRETAS POR DISPENSA OU INEXIGIBILIDADEDE LICITAÇÃO
Art, 8º. Para as aquisições de bens, serviços e contratações de obras mediante
dispensa ou inexigibilidade de licitação, a tramitação será composta de autuação e instrução do
procedimento com os documentos mencionados no artigo 7º desta Resolução, acrescidos dos
seguintes:
a) razão da escolha do contratado;
b) apresentação de documentos da fase habilitação que contenham as informações
necessárias e suficientes para demonstrar a capacidade de realizar o objeto, dividindo-se em:
1. jurídica: limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando
cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.
2. técnica, quando for o caso, conforme disposto no art 67 da Lei nº
14.133/2021;
3. fiscal, social e trabalhista, conforme disposto no art. 68 da Lei nº
14.133/2021, obrigatoriamente exigida do licitante contratado;
4. econômico-financeira, conforme disposto no art. 69 da Lei nº 14.133/2021,
c) declaração do ordenador da despesa de que a realização da dispensa de licitação
para o objeto solicitado não ultrapassará os limites anuais estabelecidos nos incisos 1 e II, do caput,
do artigo 75, da Lei nº 14.133/2021, para:
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I. o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva
unidade gestora;
2. o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza,
entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
d) proposta assinada pelo fornecedor ou executante, com o detalhamento das
condições da contratação e de preços.
Parágrafo único. A documentação de habilitação, conforme disposto no art, 70,
da Lei nº 14.133/2021, poderá ser parcialmente dispensada mediante justificativa do ordenador de
despesas, nas contratações para entrega imediata e nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um
quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral, conforme valores atualizados
previstos no art. 75 da Lei nº 14 133/2021.
CAPÍTULO IV
TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
Art. 9º. O planejamento adequado das compras e contratações fica sob
responsabilidade do Presidente da Câmara (ordenador de despesas), o qual deverá formalizar junto
ao Departamento de Licitações as solicitações de que trata o art. 6º com antecedência mínima de 30
(trinta) dias ao prazo previsto para realização da licitação, dispensa ou inexigibilidade, bem como
para a assinatura do contrato.
Art. 10. A solicitação de compra será protocolada pelo agente público requisitante
no Departamento de Licitações e somente poderá ser recebida pelo servidor responsável quando a
documentação estiver em estrita observância ao disposto nos artigos 7º e 8º desta Resolução.
Art. 11. As solicitações de compras em desacordo com os requisitos mínimos
impostos nesta Resolução serão devolvidas pelo Departamento de Licitações ao(s) requisitante(s)
para correção das irregularidades.
5 FR & CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
(9 E ESTADO DE SÃO PAULO
i ne Cidade Folelore 18º Legislatura
Art. 12. Após o recebimento do processo pelo Departamento de Licitações, o
processo com seus documentos em anexo seguirá a tramitação na seguinte ordem, conforme
disposto no ANEXO 2 desta Resolução:
a) envio à Diretoria Geral da Câmara para que, através do Departamento de
Contabilidade, exerça a verificação da correlação da despesa com os projetos estratégicos, nos
termos da norma de execução orçamentária em vigor, conforme disposto no inciso IV, do artigo 7º,
desta Resolução sem prejuizo da verificação dos itens mencionados nos incisos 1, Il e III do
parágrafo único do art. 3º,
b) Procedendo de maneira favorável ao prosseguimento da fase interna, a
Diretoria Geral da Câmara remeterá os autos ao Departamento de Licitações, o qual dará andamento
na respectiva fase interna da licitação, cabendo a este, com base nos elementos transmitidos,
elaborar a respectiva minuta do edital.
c) envio do processo para emissão de parecer jurídico e pareceres técnicos.
conforme o caso, nos termos do disposto no inciso V, do artigo 7º, desta Resolução.
d) encaminhamento à Presidência da Câmara para autorizar a realização da
licitação ou da dispensa;
e) envio ao Departamento de Licitações para providenciar as respectivas
publicações dos avisos e demais atos atinentes ao andamento da fase externa da licitação.
Art. 13. As contratações por dispensa de licitação, limitadas aos valores tratados
nos incisos Le II, do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, serão preferencialmente precedidas de
divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial do Poder Legislativo, pelo prazo mínimo de 3 (três)
dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da
Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a
proposta mais vantajosa.
$1º Para os fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo, as propostas
adicionais de eventuais interessados serão enviadas ao e-mail institucional do Poder Legislativo
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Ciilade Folclore
indicado no site oficial, ocasião em que ficará registrada a data e o horário do envio da proposta,
sem prejuízo do recebimento de propostas de maneira fisica, na forma a ser disciplinada no
respectivo aviso de dispensa de licitação.
$2º O atendimento aos prazos previstos nos artigos 9º e 13 desta Resolução
poderá ser dispensado nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada
urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuizo ou comprometer a continuidade
dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens,
públicos ou particulares, desde que o fato seja devidamente justificado no processo.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 14. Fica vedado o empenho de qualquer despesa decorrente de processo
licitatório que não tenha cumprido as determinações desta Resolução.
Art. 15, O Departamento de Licitações somente poderá adotar as medidas visando
a instauração do devido processo licitatório quando cumpridos plenamente os requisitos constantes
do artigo 7º e 8º.
Art. 16. Caberá ao Departamento de Licitações realizar a tramitação física do
processo para manifestação das autoridades competentes, conforme disposto no artigo 12, desta
Resolução.
Art. 17. Caberá ao Departamento de Licitações a elaboração da minuta do edital e
dos contratos, cabendo à Procuradoria Jurídica da Câmara a posterior conferência de todos eles.
Art. 18. O disposto nesta Resolução não isenta o ordenador de despesas, e demais
agentes públicos, do devido cumprimento das normas aplicáveis às licitações públicas previstas na
Constituição Federal de 1988 e Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
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CAPÍTULO VI
VIGÊNCIA
Art. 19. Os casos não previstos nesta Resolução deverão observar os dispositivos
da Lei nº 14.133/2021, podendo o Departamento de Licitações, o Controle Interno e a Procuradoria
do Poder Legislativo esclarecer quaisquer dúvidas referentes às licitações públicas.
Art. 20, Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 05 de fevereiro de 2024.
Claudio Luiz Carvalho Kênia Vieira Naves da Silva
1º Secretária
EE Mazzo Ribeiro
Vice-Presidente 2º Secretária

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