materia nº 5/2024

ESTADO DE SÃo PauLo
Cidade Folelore
“Regulamenta o art 20, da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, estabelecendo
o enquadramento dos bens de consumo nas
categorias de qualidade comum e de luxo no
âmbito da Câmara Municipal de Santo
Antônio da Alegria e dá outras providências”.
Art 1º. Esta Resolução regulamenta o art 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade
comum e de luxo, adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal de Santo Antônio da
Alegria.
Art. 2º. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara
Municipal deverão ser de qualidade comum, não superior ao necessário para cumprir as finalidades
às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.
Art. 3º. Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se:
1 - bem de consumo: todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes
critérios:
a) durabilidade: em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo
de dois anos;
b) fragilidade: facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou
com perda de sua identidade:
c) perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à
deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;
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Ciiade Folelore
d) incorporabilidade: destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas
características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do
bem principal; ou
e) transformabilidade: adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou
matéria intermediária para a geração de outro bem.
II - bem de qualidade comum: itens que, não se revestindo das características dos
bens de consumo na categoria luxo, sirvam à necessidade e à utilidade no atendimento das
demandas dos órgãos ou entidades;
HI - bem de luxo: bem de consumo com alta especificidade e distinção, de
qualidade desnecessariamente requintada, não indispensável ao bom e relevante funcionamento da
máquina pública, identificável por meio de características tais como ostentação, opulência, forte
apelo estético ou requinte.
Art. 4º. O ente público considerará, no enquadramento do bem de consumo como
de luxo, conforme conceituado no art 3º desta Resolução:
I - Relatividade cultural: distinta percepção sobre o artigo, em função da cultura
local, desde que haja impacto no preço do artigo;
H - Relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do
bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logistica regional ou local de acesso ao bem, e
HI - Relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do bem ao
longo do tempo, em função de aspectos como:
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado; e
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d) modificações no processo de suprimento logístico.
Parágrafo único. A aquisição que esteja dentro dos limites de valores para
dispensa de licitação não afasta a possibilidade de enquadramento dos artigos como bens de
consumo na categoria luxo.
Art. 5º. Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado
na definição do inciso III do art. 3º desta Resolução:
I - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade
comum de mesma natureza; ou
HI - tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do
órgão.
Art. 6º, É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de
luxo, nos termos do disposto nesta Resolução, bem como a inclusão, no objeto da licitação, de
especificação de compra de bebida alcoólica, sob quaisquer modalidades.
Parágrafo único. As disposições desta Resolução que vedam a aquisição de itens
de luxo aplicam-se a quaisquer bens a serem adquiridos, inclusive os permanentes.
Art. 7º. O ordenador de despesa do Poder Legislativo identificará os bens de
consumo de luxo constantes dos documentos de formalização de demandas antes da elaboração do
plano de contratações anual de que trata o inciso VII, do caput do art. 12, da Lei nº 14.133/2021.
$1º, Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de luxo, nos
termos do disposto no caput deste artigo, os documentos de formalização de demandas retornarão
aos setores requisitantes para supressão ou substituição dos bens demandados.
$2º. O ordenador de despesa será responsável, no respectivo processo de
contratação, pela definição do bem de consumo como de categoria comum ou de luxo.
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Cidade Folelore 184 Legislatura
$3º. Eventuais dúvidas a respeito do enquadramento do bem de consumo como da
categoria comum ou luxo poderão ser dirimidas por parecer técnico e serão resolvidas pela
autoridade máxima do órgão.
Art. 8º. A Mesa Diretora poderá editar normas complementares para a execução
do disposto nesta Resolução.
Art. 9. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 05 de fevereiro de 2024.
Claudio Luiz Carvalho Kênia Vieira Naves da Silva
1º Secretária
né a Vieira Mazzo Ribeiro
Vice-Presidente 2" Secretária