materia nº 11/2024

ESISLATIVO q,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA É E
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade folelore 182 Legislatura
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre a alteração do
Regimento Interno da Câmara
Municipal, que especifica.”
Artigo 1º Fica criado o seguinte artigo na Resolução nº 06, de 26 de agosto de
2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria):
“Art. 131-A. O subsídio dos Vereadores sofrerá desconto de 50% (cinquenta
por cento) quando ocorrer falta injustificada na Sessão Ordinária, 5% (cinco por cento)
quando ocorrer falta injustificada na Sessão Extraordinária e 3% (três por cento) quando
ocorrer falta injustificada na reunião de Comissão para o qual foi convocado ou em
Audiência Pública Municipal previamente marcada.”
Artigo 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 08 de abril de 2024
audio Luiz Carvalho
Vergador Presidente
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato(a)santoantoniodaalegria.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA —
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore
it )
Ui
Thiag ANO
18º Legislatura
eves Ribeiro
VS Prenda
Kênia Vieira Naves da Silva
1º Secretária
2º Secretária
Aprovação em Discussau
e Votação nha
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