materia nº 12/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGE
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 12/2024
ALTERA O REGIMENTO INTERNO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA ALEGRIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
A MESA DIRETORA, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria,
representada pelo seu Presidente CLAUDIO LUIZ, CARVALHO, no uso de suas
atribuições legais, com observância no art. 37 da Constituição Federal,
Art. 1º. Fica alterado o Artigo 36 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Santo Antônio da Alegria, Resolução nº 06/16, com a seguinte redação:
“Art, 36.
$1º Os membros da Mesa Diretora poderão afastar-se temporária e
voluntariamente das funções, mediante requerimento despachado pelo Presidente da Câmara
Municipal ou por deliberação da Mesa Diretora, no caso de afastamento do Presidente.
82º Os afastamentos de que trata o parágrafo anterior não poderão ser
concedidos quando um membro da Mesa Diretora já estiver licenciado ou afastado, salvo
comprovado motivo de força maior.
83º No caso de afastamento do Presidente, substitui-lo-á o Vice-Presidente.
84º Será realizada eleição para o preenchimento do cargo vago no Expediente
da primeira sessão seguinte à verificação da vaga, e somente para completar tempo de
afastamento.
85º O período de afastamento não será inferior a 90 dias.
86º No caso de renúncia ao cargo, esta será definitiva, procedendo-se ao
previsto no artigo 33 deste Regimento Interno.”
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro - CEP 14390-000 - Câmara Municipal “Rene Jorge Abrão” Tel: 16-3668-1492
e-mail: contatolBsantoantoniodaalegria.sp.leg.br - Visite nosso site: http:// niodaalegria.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGI
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
Art. 2º Esta resolução entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santa Antônio da Alegria, 03 de junho de 2024.
Kênia Vieira Naves da Silva
1º Secretária
ice-Presidente
Aprovação em Discussão
e Votação Úni,
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