materia nº 40/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO '
Cidade Folelore
REQUERIMENTO Nº 40, de 1º de Novembro de 2024.
“Objetiva o fornecimento de informações junto à
Prefeitura sobre Concurso Público, que especifica.”
Os Vereadores que o presente subscreve, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta
Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito:
A — Inicialmente solicitamos cópia do edital, retificações se houve, lista dos aprovados
por cargo e convocados do concurso 001/2018, concurso 001 de 2022, do concurso
002/2022, do processo seletivo 001/2024 e processo seletivo 002/2024.
B — Documento de prorrogação de cada um deles, se houver.
C — Declaração do responsável que não houve em 2023 nem concurso público e nem
processo seletivo.
D - Declaração informando se na época do processo seletivo de 2022 a prefeitura não
realizou concurso público.
E — Cópia das portarias dos nomeados e admitidos de 2021 até o presente momento.
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA É $
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18.05
JUSTIFICATIVA
Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser ágil, mas
por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência, eficácia,
de produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas, esta proposição busca
fazer com que o Poder Legislativo não permaneça em descaso com a população alegriense.
Assim, é dever de todo vereador, como representante legítimo do povo e amparado em
dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da administração pública.
Nesse caso, requeremos informações sobre o concurso público realizado pela Prefeitura
Municipal e que estão em vigência, tendo em vista a previsão de realização de novo
concurso público em 2024. Desta forma, estamos certos de que a aprovação da presente
proposta possibilitará iniciar mais uma ação de efetiva contribuição com os cidadãos
alegrienses, motivo pelo qual submetemos à apreciação desta Casa, com o apoio
indispensável dos ilustres pares.
Certo de que o pedido se reveste de interesse público, aguardo a
aprovação em plenário.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 01 de novembro de 2024.
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GISLATIVO
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore
Autores
Kênia Vieira Naves da
Vereadora
Vereador
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