materia nº 2/2025

GISLATIVO
a “um,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA E
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 19º Legislatura
REQUERIMENTO Nº 02, de 31 de Janeiro de 2025.
“Objetiva o fornecimento de informações junto à
Prefeitura sobre a prestação de contas de Festa realizada no ano de 2025 no
município de Santo Antônio da Alegria que especifica.”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta
Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito:
Informações sobre a Prestação de Contas do 44º Encontro de Cia de Reis de Santo Antônio
da Alegria, realizado nos dias 10, 11 e 12 de Janeiro de 2025, na Praça do Rosário, a saber:
1 Fornecer a relação receita e despesa da referida festa de forma detalhada
2 — Em relação às barracas, indagamos
A- Quantas barracas foram instaladas neste evento?
B- Quanto foi cobrado por metro quadrado das barracas instaladas?
C — Houve alguma diferença entre o preço cobrado dos barraqueiros em geral e das do
setor alimentício do Município e os de fora do Município como medida de valorização e
incentivo de nossos comerciantes?
D — Qual foi a forma de pagamento das referidas taxas e qual o servidor estava autorizado
em fazer as cobranças?
E — Algum servidor estava autorizado a receber as taxas em sua própria chave PIX?
F— Caso este fato tenha ocorrido, que providências foram tomadas?
Justificativa:
É dever de todo vereador, como representante legítimo do povo e
amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da administração
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
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GIStATIVO
Pd “um,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA E
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 194 Legislatura
pública, visando fazer com que o Poder Legislativo não caia no descaso com a população
do município.
Na questão ora levantada, requeremos tal informação junto ao
Executivo Municipal, através de setor competente, buscando atender as normas de
transparência e eficiência da gestão pública. Esse Encontro de Companhias de Reis é uma
das mais importantes festividades da cidade e da região. O fluxo de pessoas e visitantes
é intenso e merece sempre ter um olhar de atenção e carinho. As indagações são feitas
pelo fato de acompanhamento das questões econômicas e fiscais do município.
Desta forma, estamos certos de que a aprovação da presente
proposta reveste-se de interesse público, motivo pelo qual submetemos à apreciação
desta Casa, com o apoio indispensável dos ilustres pares para aprovação da propositura
apresentada bem como a resposta do executivo Municipal dentro do prazo regimental.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 31 de Janeiro de 2025.
Vereadores autores
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Vladimir Geraldo dos Santos Maria de Fáti + 6 Menezes
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Paúlo Henrique Alves riel Jose da Silva
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e vés do eis Leonardo Sudre Santos Silva
Regifialdo Donizetti da Silva (Amendoim)
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 ...
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