materia nº 5/2025

GISLATIVO q,
a UM,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA É
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore
REQUERIMENTO Nº 05, de 31 de Janeiro de 2025.
“Objetiva o fornecimento de informações junto ao
Executivo Municipal e setores competentes sobre receitas e despesas municipais em
período que especifica”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta
Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito
1 Através deste requeremos informações junto à Prefeitura Municipal de Santo Antônio
da Alegria, sobre receitas recebidas no período de 15 a 31 de Dezembro de 2024, tais
como
A-— Qual o valor das receitas correntes recebidas?
B-— Qual o valor das transferências obrigatórias da União que foram recebidas?
C—- A arrecadação total foi atingida para o ano de 2024?
D-—- Se sim, quais e qual o valor?
E — Qual foi o valor das despesas totais em 2024?
F— Diante das respostas dos item D e E houve um equilíbrio das contas públicas em Santo
Antônio da Alegria em 2024?
É dever de todo vereador, como representante legítimo do
povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da
administração pública, visando fazer com que o Poder Legislativo não caia no descaso
com a população do município.
Na questão ora levantada, requeremos tais informações
junto ao Executivo Municipal, através de setor competente, buscando esclarecimentos
sobre receitas e despesas da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria. e
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato(A santoantoniodaalegria.sp.leg.br
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QISLATIVO
Ra “uy,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA Ê
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 192 Legislatura
acompanhamento da gestão fiscal e orçamentária contribuindo para fiscalizar o dinheiro
público e a melhoria dos serviços prestados à comunidade, bem como implantação de
políticas públicas mais eficientes e responsáveis.
Desta forma, estamos certos de que a aprovação da presente proposta
reveste-se de interesse público, motivo pelo qual submetemos à apreciação desta Casa,
com o apoio indispensável dos ilustres pares para aprovação da propositura apresentada
bem como a resposta do executivo Municipal dentro do prazo regimental.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 31 de Janeiro de 2025.
Vereadores autores
ieira Mazzo Ribeiro
Leonardo Sudre Santos Silva aves dos e
nr; a ETDENTE
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