materia nº 12/2025

GISLATIVO
se
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 19 Legislatura
REQUERIMENTO Nº 12 de 13 de fevereiro de 2025.
“Objetiva o fornecimento de informações junto à
Prefeitura Municipal sobre vigência de concursos públicos
realizados pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental, seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta Casa de
Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito
1 — Quais são os concursos públicos realizados pela Prefeitura Municipal que
estão em vigência até o presente momento?
2 — Enviar cópia do edital de cada um deles.
3 — Qual a relação de vagas disponíveis para preenchimento através dos mesmos?
4 — Enviar a cópia do documento de prorrogação de algum destes concursos, se
houver.
Justificativa:
É dever de todo vereador, como representante legítimo do
povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento
da administração pública, visando fazer com que o Poder Legislativo não caia no
descaso com a população do município.
Em relação à questão ora levantada, requeremos tais
informações junto ao Executivo Municipal, através de setor competente, visando
uma maior transparência junto à gestão da estrutura administrativa da Prefeitura
e esclarecimento de dúvidas de muitos munícipes aprovados em concursos e que
não têm conhecimento se houve alguma prorrogação esse ainda existem vagas a
serem preenchidas. Um concurso público é importante pois promove a igualdade
de oportunidades, a eficiência da administração pública e a estabilidade dos
servidores. Permite que todo cidadão qualificado concorra a cargos públicos e
uma vez aprovado, é direito desse cidadão acompanhar o desenvolvimento e o
e
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro - CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 - site:http:www.santoantoniodaalegria.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO NE
Cidade Folelore 19º Legislatura
processo de convocação dos aprovados, cumprimento do edital, bem como se
houve alguma prorrogação da data de validade do mesmo. Sabemos que a Lei
nº14.314/2022 prorrogou a a suspensão dos prazos de validade de concursos
públicos homologados ate 20 de março de 2020 e a contagem dos prazos voltou a
correr a partir de 1º de janeiro de 2022. Então se faz necessário saber se algum
concurso foi prorrogado neste contexto. Então, solicitamos a possibilidade de
providências urgentes.
Desta forma, estamos certos de que a aprovação da .
presente proposta se reveste de interesse público, motivo pelo qual submetemos
à apreciação desta Casa, com o apoio indispensável dos ilustres pares para
aprovação da propositura apresentada bem como a resposta do executivo
Municipal dentro do prazo regimental.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 13 de fevereiro de
2025.
Vereadores autores
Maria de Fátima de Sousa Menezes Paulo Henrique Alves
Vida Pt do Cm at BZ ud
Vladimir Geraldo dos Santos Gábriell sé da Silva
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Regirtaldo Donizetti da Silva Vos a "EAD a e