materia nº 13/2025

GISLATIVO
2 e “um,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA É
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 194 Legislatura
REQUERIMENTO Nº 13, de 13 de Fevereiro de 2025.
“Objetiva o fornecimento sobre salários percebidos pelos servidores
da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria.”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental, seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta Casa de Leis
dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno
da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito
1 - Atualmente quantos servidores compõe o quadro de servidores da Prefeitura
Municipal? Quantos são de provimento efetivo e quantos são comissionados?
2 - Qual a porcentagem destes servidores ganha um salário mínimo?
3 - Para este ano o reajuste do salário mínimo foi 7,5%. Este índice será repassado para
todas as referências do Quadro de Servidores? Ou as referências que ganham mais que
um salário mínimo terão reajuste de 4,83% referente à inflação oficial de 2024, medida
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, para que nenhum servidor perca seu
poder de compra?
4 - Qual vai ser a porcentagem do aumento do auxilio alimentação a qual todos os
servidores tem direito ?
5 — Tem previsão de quando os Projeto de Lei que garantem estes aumentos serão
encaminhados a esta Casa Legislativa?
Justificativa:
É dever de todo vereador, como representante legítimo do povo e
amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da administração
pública, visando fazer com que o Poder Legislativo não caia no descaso com a população
do município.
Em relação à questão ora levantada, requeiro tais informações
junto ao Executivo Municipal, através de setor competente, buscando atender
reivindicações de muitos servidores que nos tem procurado preocupados com a questão
Praça Rui Barbosa nº 800. 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato() santoantoniodaalegria.sp.leg.br
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E “um,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA EA $
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 19º Legislatura
do aumento salarial para 2025, bem como o aumento do auxílio alimentação. O
pagamento do valor do salário mínimo estipulado é obrigatório. A inflação afeta
diretamente o poder de compra dos trabalhadores. Quando o preço de bens e serviços
sobe e os salários não acompanham, os trabalhadores tem menos capacidade de
adquirirem os mesmos produtos que compravam antes. Então, é necessário que os
servidores tenham um aumento salarial que pelo menos acompanhe os índices oficiais
para que não percam o poder de compra. Também entendemos que o auxílio alimentação
garantido por lei municipal também mereça um bom reajuste. Sabemos que o Executivo
tem a Lei de Responsabilidade Fiscal a cumprir, porém acreditamos ser necessário e
merecedor um aumento no salário de todos os servidores municipais. Seria, sobretudo,
uma medida de valorização do servidor público que de forma honrosa e dedicada prestam
serviços essenciais e ligam a população ao governo desempenhando um papel
fundamental no desenvolvimento do município. Então, nada mais justo que sejam
plenamente valorizados.
Desta forma, estamos certos de que a aprovação da presente
proposta reveste-se de interesse público, motivo pelo qual submetemos à apreciação
desta Casa, com o apoio indispensável dos ilustres pares para aprovação da propositura
apresentada bem como a resposta do executivo Municipal dentro do prazo regimental.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 13 de Fevereiro de 2025.
Vereadores autores
ea Tuta VA
Vladimir Geraldo dos Santos P, MAs AIVéS
Maria de Fátifna de Sousa Menezes iel Jose
Na ld bla DADA Aprovação em Discussã
são
Regináldo A da Silva o le 1 UMA, e Vota o Uni »
PRESIDENTE ns — Lo —
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