materia nº 14/2025

GISLATIVO
Pd Muy,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA É
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 19º Legislatura
REQUERIMENTO Nº 14, de 13 de Fevereiro de 2025.
“Objetiva o fornecimento de informações
junto à Prefeitura sobre cumprimento da Lei nº11.738/2008.”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental, seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta Casa de
Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento
Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito
1 Existe a possibilidade atualização do Piso Salarial Nacional
dos Professores, conforme previsto na Lei Federal nº11.738/2008, o qual foi
reajustado em Janeiro em 6,27%?
2 — Existe a possibilidade de ser pago retroativo para que os
professores não tenham que recorrer à justiça para receber o valor?
Justificativa:
É dever de todo vereador, como representante legítimo do
povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da
administração pública, visando fazer com que o Poder Legislativo não caia no
descaso com a população do município.
Em relação à questão ora levantada, requeiro tais
informações junto ao Executivo Municipal, através de setor competente, buscando
atender reivindicações dos professores que querem seus direitos garantidos por
Lei. A citada Lei, também conhecido como a Lei do Piso salarial nacional para os
profissionais do magistério público da Educação Básica tem o objetivo de garantir
que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo.
Estabelece ainda que este valor deve ser atualizado anualmente no mês de Janeiro.
Para este ano o valor foi reajustado em 6,27%. Valorizar os professores significa
reconhecer o seu papel social, além de melhorias nas condições de trabalho e
remuneração. Os professores são importantes pois ensinam, orientam e motivam
DD PraçaRuiBarbosane 800 Centro - CEP 14390000 Tel(16) 3668.1492
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Cidade Folelore 19º Legislatura
os alunos, contribuindo para o seu desenvolvimento intelectual, social e cultural
desenvolvendo também o senso de confiança, habilidades e competências dos
alunos. Diante de tamanha importância nada mais justo que sejam muito
valorizados, começando pela garantia do pagamento de Piso Nacional ao qual tem
pleno direito. Sob pena de responsabilidade aliado ao bom senso e prerrogativas
de valorização dos professores este Piso Salarial deve ser prontamente pago aos
professores.
Desta forma, estamos certos de que a aprovação da
presente proposta reveste-se de interesse público, motivo pelo qual submetemos
à apreciação desta Casa, com o apoio indispensável dos ilustres pares para
aprovação da propositura apresentada bem como a resposta do executivo
Municipal dentro do prazo regimental.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 13 de Fevereiro de 2025.
Autoria
( IA Leads Dai
aves dos Reis 22 Leonardo Sudre Santos Silva
Autor co-autor
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