materia nº 15/2025

GISLATIVO
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA É
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 19º Legislatura
REQUERIMENTO Nº 15, de 13 de Fevereiro de 2025.
“Objetiva o fornecimento de informações junto à
Prefeitura sobre possibilidade de adesão do município de Santo
Antônio da Alegria à Plataforma Contrata + Brasil.”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental, seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta Casa de
Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento
Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito
1 — Existe a possibilidade de adesão do Município de Santo
Antônio da Alegria à Plataforma Contrata + Brasil?
Justificativa:
É dever de todo vereador, como representante legítimo do
povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da
administração pública, visando fazer com que o Poder Legislativo não caia no
descaso com a população do município.
Em relação à questão ora levantada, requeremos tal
informações junto ao Executivo Municipal, através de setor competente, buscando
melhores condições e oportunidades aos munícipes. Essa plataforma abre espaço
de negócios para o micro-empreendedor individual (MEIS). Nas fases seguintes, a
plataforma também será aberta para pequenas empresas, agricultores familiares e
cooperativas e posteriormente a todas as empresa, conectando de forma rápida e
simples os empreendedores propiciando mais emprego e renda. É um programa
inovador para as compras públicas que irá impulsionar os negócios locais por meio
de uma plataforma de comércio público 100% gratuita e operada pelo Ministério
da Gestão e Inovação em serviços públicos. Faz parte de um esforço em ampliar o
osa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA É,
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 19º Legislatura
acesso de pequenos negócios ao mercado de compras públicas. Entendemos pois
que a adesão do nosso município a esta plataforma seria de grande importância
para todos os empreendedores que com certeza impulsionaria a economia local.
Desta forma, estamos certos de que a aprovação da
presente proposta reveste-se de interesse público, motivo pelo qual submetemos
à apreciação desta Casa, com o apoio indispensável dos ilustres pares para
aprovação da propositura apresentada bem como a resposta do executivo
Municipal dentro do prazo regimental.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 13 de Fevereiro de 2025.
Pode Dada.
Leonardo Sudre Santos Silva
Vereadores autores
Aprovação em Discussão ENCAMINHE-SE
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PRESIDENTE
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