materia nº 20/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA g $
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 19º Legislatura
REQUERIMENTO Nº 20, de 27 de Fevereiro de 2025.
“Objetiva o fornecimento de informações junto à
Prefeitura Municipal sobre as condições de manutenção no
Loteamento São Paulo”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental,
seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo
remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica e pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito:
1 - Como é feito o sistema de coleta e tratamento do esgoto do Loteamento São
Paulo? Onde este esgoto é lançado?
2 — Existe a possibilidade de vistoria, fiscalização e melhorias nas questões
relacionadas à coleta de esgoto e limpeza de terrenos neste Loteamento?
Justificativa:
É dever de todo vereador, como representante legítimo do
povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da
administração pública, visando fazer com que O Poder Legislativo não caia no
descaso com a população do município.
Em relação à questão ora levantada, requeremos tais
informações junto ao Executivo Municipal, através de setor competente, no
sentido de acompanhamento das ações referentes a irregularidades verificadas in
loco no Loteamento São Paulo. Muitos proprietários do local têm apresentado
diversas reclamações, por nós devidamente verificadas, em relação ao sistema de
coleta de esgoto deste local. Muitas vezes corre à céu aberto e outras vezes é
jogado no Rio Pinheirinho. O tratamento de esgoto é extremamente importante
para a saúde da população e para O meio ambiente, pois evita a propagação de
a O TETE
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA Fr
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade folelore 19º Legislatura
micro organismos, preserva à qualidade dos rios e reservatórios subterrâneos e
contribui para um desenvolvimento sustentável. Além do que, existe um mau
cheiro causado por compostos orgânicos em decomposição, comprometendo o
bem estar e a qualidade de vida dos moradores. Entendemos que para que se
cumpram as diretivas para a aquisição do Selo Verde Azul, o tratamento do esgoto
se faz necessário. Então providências urgentes precisam ser tomadas no local e
verificar o que está acontecendo. Outra questão bastante relevante é a da falta de
limpeza dos terrenos, juntando muito mato e sujeira. É preciso que se cumpra a lei
da limpeza dos terrenos para evitar a proliferação de animais peçonhentos,
acúmulo de água que podem se constituir em um ambiente propício ao
desenvolvimento do mosquito transmissor da dengue, entre outros. Enfim,
constatamos que este Loteamento necessita de uma especial atenção dos setores
competentes da administração para a resolução de tão graves problemas
Desta forma, estamos certos de que a aprovação da
presente proposta reveste-se de interesse público, motivo pelo qual submetemos
à apreciação desta Casa, com O apoio indispensável dos ilustres pares para
aprovação da propositura apresentada bem como à resposta do executivo
Municipal dentro do prazo regimental.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 27 de Fevereiro de 2025.
Vereadores autores
PA
AS food JA dino
briel Jóse da Silva Maria de Fátima dé Sousa Menezes
PÁ
g ai à Discussão
Vladimir Geraldo dos Santos P, Ma rique Alves OS 183, 227
Rest dis ia ENCAMINHE-SE
PRESIDENTE
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