materia nº 22/2025

GISLATIVO
Pré sá uma,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA É, $
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Fole ore 19º Legislatura
REQUERIMENTO Nº 22, de 27 de Fevereiro de 2025.
“Objetiva o fornecimento de informações junto à
Prefeitura Municipal sobre a situação para o pleno funcionamento do
matadouro municipal.”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental,
seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo
remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica e pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito:
1-O matadouro municipal, após reformas, está de acordo com o Projeto aprovado
no SIM?/SAA ( Selo de Inspeção Municipal de Santo Antônio da Alegria) e CRMV/SP
(Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo) e firmado no
cronograma protocolado junto ao Ministério Público (promotor)?
2 — Todos os equipamentos de abate e produção previstos em projeto aprovado
estão devidamente instalados?
3 — Qual o tempo previsto para o início das operações?
4 - Solicitamos laudo técnico especializado da atual situação do matadouro
prevendo cronograma de etapas e tempos para a finalização e início das atividades.
É dever de todo vereador, como representante legítimo do
povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da
administração pública, visando fazer com que o Poder Legislativo não caia no
descaso com a população do município.
Em relação à questão ora levantada, requeremos tais
informações junto ao Executivo Municipal, através de setor competente, no
sentido de tomarmos conhecimento da real situação do matadouro municipal.
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato(Dsantoantoniodaalegria.sp.leg.br
Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br
GISLATIVO
e “um
Pop
%
>
=
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 19º Legislatura
Sabemos que o matadouro tem como principal importância a segurança alimentar
e a saúde pública. Efetua serviços de inspeção veterinária controlando todo o
processo de abate, desde a entrada dos animais vivos até a obtenção da carne
pronta para o consumo. Além disso garante a higiene e a salubridade da carne, que
é necessário não apenas para atingir um alto padrão de saúde animal mas também
implementar medidas higiênicas e preventivas em todo processo. Garante a
segurança da carne em relação a doenças e monitora o bem estar animal. Enfim,
fornece produtos devidamente inspecionados e aptos para o consumo e acaba com
a informalidade de abate sem inspeção. O matadouro de Santo Antônio da Alegria
foi fechado e depois de muito estudo foi aprovado um cronograma para que O
mesmo voltasse a funcionar, o que não ocorreu até a presente data. Então
questionados pela população e pelos açougueiros, aliado à preocupação com o
gasto com o dinheiro público e a saúde da população em relação ao consumo de
carne é que hoje estamos fazendo as indagações aqui apresentadas.
Desta forma, estamos certos de que a aprovação da
presente proposta reveste-se de interesse público, motivo pelo qual submetemos
à apreciação desta Casa, com o apoio indispensável dos ilustres pares para
aprovação da propositura apresentada bem como a resposta do executivo
Municipal dentro do prazo regimental.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 27 de Fevereiro de 2025.
Vereadores autores
pl) Jud dA bia
cóbri José da Silva Maria de Fátima de nica Menezes
Aprovação em ri
We do Dem PA Dida
Páúlo Henrique Alves tudu
Vladimir Geraldo dos Santos
Aumoraldo det dá Silva
—eraça Rui Barbosa nº 800 Centro = CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato(Q)santoantoniodaalegria.sp.leg.br
Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br