materia nº 23/2025

GISLATIVO
as “om,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade folelore 19º Legislatura
REQUERIMENTO Nº 23, de 27 de Fevereiro de 2025.
“Objetiva o fornecimento de informações junto à Prefeitura
Municipal sobre a possibilidade contratação de mais médicos para atendimento da
população de Santo Antônio da Alegria.”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta
Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno
da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito:
1- Existe a possibilidade de providenciar a contratação de mais médicos, no mínimo dois
médicos todos os dias, para atuação no pronto atendimento da Unidade Mista para
melhor atendimento à população do nosso município, de forma diária e contínua?
2 — Qual a previsão para contratação de um médico com especialidade em pediatria para
pronto atendimento das crianças?
Justificativa:
É dever de todo vereador, como representante legítimo do povo e
amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da administração
pública, visando fazer com que o Poder Legislativo não caia no descaso com a população
do município.
Em relação à questão ora levantada, requeremos tais informações
junto ao Executivo Municipal, através de setor competente, no sentido de contratar
imediatamente mais médicos para atendimento à população na Unidade Mista. Na
maioria dos dias temos apenas um médico para atendimento nesta Unidade de Saúde.
Em visitas in loco e atendendo a muitas reclamações de munícipes, constamos que nesta
Unidade de Saúde, por muitas vezes, ocorre uma sobrecarga do médico que está
atendendo, levando-o à exaustação e indignação dos pacientes. O tempo de espera dos
pacientes é muito grande gerando tumulto e aglomeração. O direito à saúde de
qualidade é um direito fundamental que garante a todos o acesso e cuidados de saúde,
desde a prevenção até o tratamento adequado, humanizado, eficiente e acolhedor,
visando diminuir os riscos e outros agravos. Estamos diante de uma evidente necessidade
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA EA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 194 Legislatura
da contratação de pelo menos mais um médico que possa atender de forma diária e
continuada, e não apenas nos dias que supostamente seria de maior demanda. A doença
não tem dia e nem hora marcada. Então a necessidade da presença de mais médicos se
faz fundamental, sobretudo diante de cenários com aumento do número de casos de
dengue, covid e outras.
Também observamos a necessidade de contratação de um
médico especializado em pediatria para proceder atendimento não só nos PSFs com os
agendamentos prévios feitos com eficiência, mas também de forma diária, no pronto
atendimento. Se a criança fica doente em dias que não estão agendadas, tem que ser
atendidas na Unidade Mista de Saúde, sem atendimento especializado. Saúde da criança
tem que ser tratada de forma prioritária preventiva ou emergencial.
Desta forma, estamos certos de que a aprovação da presente
proposta reveste-se de interesse público, motivo pelo qual submetemos à apreciação
desta Casa, com o apoio indispensável dos ilustres pares para aprovação da propositura
apresentada bem como a resposta do executivo Municipal dentro do prazo regimental.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 27 de Fevereiro de 2025.
Vereadores autores
Lo do AJ. Min
gia dos Silva vara OS Musa Menezes
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Vladimir Geraldo dos Santos Alves
Quccdh o Co).
Reginaldo bola Na Nac Reis
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