materia nº 25/2025

GISLATIVO
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA E z
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 19º Legislatura
REQUERIMENTO Nº 25, de 27 de Fevereiro de 2025.
“Objetiva o fornecimento de informações junto à
Prefeitura Municipal sobre a possibilidade de mudança de referência
salarial de servidores municipais que especifica.”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental,
seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo
remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica e pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito:
1 — Existe a possibilidade de que o Executivo Municipal, através dos setores
competente, tome providências no sentido de promover a alteração de referência
dos servidores que ocupam os cargos de fonoaudiologia, fisioterapia, terapeuta
ocupacional, nutricionista, psicologia, assistente social e biologista para a
referência XXVI da Tabela de referências do Quadro de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Santo Antônio da Alegria?
É dever de todo vereador, como representante legítimo do
povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da
administração pública, visando fazer com que o Poder Legislativo não caia no
descaso com a população do município.
Em relação à questão ora levantada, requeremos tais
informações junto ao Executivo Municipal, visando a atendimento a várias
solicitações de servidores municipais que tem seus salários defasados e com
evidente diminuição do poder de compra. Tais profissionais desenvolvem
importante trabalho junto à população de nosso município, sempre com muita
“Praça Rui Barbosa nº 800 Centro - CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
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(£SISLATIVO uy,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA é,
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 194 Legislatura
dedicação, responsabilidade e compromisso. A valorização dos servidores públicos
municipais é importante para que se sintam valorizados, reconhecidos e motivados
e para que a população receba os serviços com a costumeira qualidade. A
valorização dos profissionais propiciar a eles um maior desenvolvimento pessoal e
melhorias da qualidade de vida. Assim reivindicam uma alteração na referência
salarial na qual estão inseridos na Tabela de Referências do Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal passando para a referência XXVI. O histórico de aumento
salarial para tais profissionais é completamente incompatível com as funções que
desempenham, tornando seus salários achatados e precisam de forma urgente,
serem valorizados e receberem um merecido aumento e isso pode ser concretizado
com a solicitada mudança de referência. Atentos ao cumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal, entendemos que se mudar gradativamente a referência
salarial dos servidores de modo gradual, logo todos os servidores teráo o aumento
tão desejado e necessário. O sucesso administrativo passa, sem a menor dúvida,
pela valorização de seus servidores e que neste caso, achamos muito justa e
merecida a solicitação.
Desta forma, estamos certos de que a aprovação da
presente proposta reveste-se de interesse público, motivo pelo qual submetemos
à apreciação desta Casa, com o apoio indispensável dos ilustres pares para
aprovação da propositura apresentada bem como a resposta do executivo
Municipal dentro do prazo regimental.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 27 de Fevereiro de 2025.
.« Ovação em Discussão
Vereadores autores E Notação Única —
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Leonardo Sudre Santos Silva
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