materia nº 28/2025

Câmara MUNICIPAL DE
EstTADO DE SÃO PALO
Cidade folelore 19º Legislatura
REQUERIMENTO Nº 28, de 13 de Março de 2025.
“Objetiva o fornecimento de informações junto à
Prefeitura sobre a possibilidade do Executivo Municipal proceder a
doação de um terreno para Associação de Proteção Animal que
especifica.”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental,
seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo
remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica e pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrita:
1 É possível que o Executivo Municipal, através de setores competentes, proceda
a doação de um terreno para construção de um espaço adequado para o pleno
funcionamento da ong de proteção animal denominada Associação dos Animais
Protegidos com Amor (AAPA), deste município de Santo Antônio da Alegria?
Justificativa:
É dever de todo vereador, como representante legítimo do
povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da
administração pública, visando fazer com que o Poder Legisiativo não caia no
descaso com a população do município.
Em relação à questão ora levantada, requeremos tal
informação junto ao Executivo Municipal, no sentido de atendimento à
necessidade urgente que a Ong AAPA — Associação dos Animais Protegidos com
Amor, entidade sem fim lucrativo, hoje com sede localizada na Rua José Caetano
de Assis, n2652, Centro, neste município de Santo Antônio da Alegria, tenha um
espaço próprio para O desenvolvimento de suas atividades. De posse de um
terreno, a mesma teria condições jurídicas de receber recursos para construção de
a roer
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato(Qsantoantoniodaalegria.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA é,
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STADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 19º Legislatura
uma sede própria e instalações adequadas para um primeiro acolhimento de
animais. Essa é uma associação com atividades desde 08 de Outubro de 2021 e
vem batalhando muito para garantir o bem-estar de animais resgatados de
situação de risco e encaminha-los para adoção responsável. Além do resgate dos
animais feridos ou abandonados, promove o controle da natalidade, campanhas
educativas que promovam a conscientização de ter responsabilidade e empatia
com os animais além de campanhas para doação de ração, suprimentos,
tratamentos e cirurgias quando necessário. Sabemos que o problema com animais
soltos na cidade é bem grave e de difícil solução. Então, a iniciativa desta ONG é de
extrema importância e faz a diferença na questão da proteção animal em nosso
município. Portanto, se obtiverem este terreno, por doação da Prefeitura
Municipal, seria um grande passo para melhor atender os objetivos a que se propõe
realizar com muito amor e dedicação.
Desta forma, estamos certos de que a aprovação da
presente proposta reveste-se de interesse público, motivo pelo qual submetemos
à apreciação desta Casa, com o apoio indispensável dos ilustres pares para
aprovação da propositura apresentada bem como a resposta do executivo
Municipal dentro do prazo regimental.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 13 de Março de 2025.
espadores autores
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abriel Jóse da Silva Maria de-Fátima dê Sousa Menezes
Vol - povos Gu DO
Vladimir Geraldo dos Santos Páúlo Henrique Alves MY Ay,
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Regi o Donizetti da Silva
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