materia nº 35/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
EsTADO DE SÃO o PAU LO
Cidade Folelore 19º Legislatura
REQUERIMENTO Nº 35, de 13 de Março de 2025.
“Objetiva o fornecimento de informações junto à
Prefeitura sobre uma prestação de contas da execução de serviços
prestados por peruas terceirizadas para o transporte de alunos no
município de Santo Antônio da Alegria em 2024 e 2025 até o presente
momento.
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que, apés a tramitação regimental,
seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo
remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica e pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrita:
1 — Na prestação de contas constar:
A-— Quantos contratos foram assinados neste sentido?
B — Quantos quilômetros diários por contrato e especificar a linha percorrida. Fazer
um comparativo por linha de 2024 e 2025
€ - há averiguação sobre a categoria exigida da carteira do motorista para dirigi
cada perua terceirizada?
D — Outras informações que julgar pertinente.
É dever de todo vereador, como representante legítimo do
povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da
administração pública, visando fazer com que o Poder Legislativo não caia no
descaso com a população do município.
Em relação à questão ora levantada, requeremos tal
informação junto ao Executivo Municipal, no sentido de melhor entendimento e
esclarecimento acerca dos contratos que executam o transporte de alunos por
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro - CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato()santoantoniodaalegria.sp.leg.br
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peruas terceirizadas no município de Santo Antônio da Alegria. O transporte
escolar é importante porque garante o acesso diário e a permanência dos
estudantes na escola durante as atividades pedagógicas, culturais ou de lazer
previstos no plano de cada escola, especialmente aqueles residentes em áreas
rurais. Sabemos que o município tem alguns contratos com terceirizados para
efetuar este transporte. É um direito do aluno que precisa ser transportado
diariamente. Mas também necessita que os motoristas sejam devidamente
habilitados para não colocar em risco a segurança dos estudantes. É necessário que
os veículos estejam limpos e organizados, que tenha uma boa formalização dos
contratos com a quilometragem pré determinada. Enfim, é necessário que haja
uma fiscalização adequada dos serviços executados diariamente. É neste contexto
primando pela eficiência e economicidade é que o presente requerimento se faz
necessário para o acompanhamento dos serviços prestados.
Desta forma, estamos certos de que a aprovação da presente
proposta reveste-se de interesse público, motivo pelo qual submetemos à
apreciação desta Casa, com o apoio indispensável dos ilustres pares para aprovação
da propositura apresentada bem como a resposta do executivo Municipal dentro
do prazo regimental.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 13 de Março de 2025.
Vereadores autores
azzo Ribeiro
Jogo Naves 7 Reis Leonardo Sudre Sagjos Silva
&m To)
ça Rui Barbosa nº 800 Centro CEP 14390-000 Tel (16) S6GB 1492 ——
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