materia nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade folelore 19º Legislatura
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025
ESSA DO PLENA U LEGISLATIVO Nº 01/2025
“Aprova as Contas do Executivo
Municipal referente ao exercício
financeiro de 2022”.
A Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade propõe o seguinte
projeto de decreto legislativo:
Artigo 1º. As Contas do Executivo Municipal de Santo Antônio da
Alegria, PROCESSO TC- 00004034.989.22-8, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, FICAM APROVADAS, referentes ao exercício de 2022, de responsabilidade do
Senhor Ricardo da Silva Sobrinho.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para apuração de eventuais atos de
improbidade administrativa, remeta-se cópia do presente Decreto, das Contas do Exercício
de 2022 do Executivo Municipal de Santo Antônio da Alegria e seus anexos ao Ministério
Público do Estado de São Paulo.
Artigo 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 27 de março de 2025.
Lola
Paulo Henrique Alves
Presidente
(
Leonardo Sudre Santos Silva Maria de Fátíma de Sousa Menezes
Membro Membro
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro - CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
E-mail: c. K r
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