materia nº 40/2025

GASLATIVO
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA E z
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 19º Legislatura
REQUERIMENTO Nº 40, de 10 de Abril de 2025.
“Objetiva O fornecimento de informações junto à
Prefeitura sobre a prestação de contas de Festa realizada no ano de 2024 no
município de Santo Antônio da Alegria que especifica.”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta
Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito:
1 — Informar os membros da Comissão Organizadora do evento, bem como a norma
jurídica que a constituiu
2 — Fornecer a relação receita e despesa, através de documentos comprobatórios, de
forma detalhada, do 43º Encontro de Cia de Reis de Santo Antônio da Alegria, realizado
em Janeiro de 2024, na Praça do Rosário, neste Município de Santo Antônio da Alegria
3 — Em relação às barracas, indagamos
A- Quantas barracas foram instaladas neste evento?
B — Quanto foi cobrado por metro quadrado das barracas instaladas?
C — Houve alguma diferença entre o preço cobrado dos barraqueiros em geral e das do
setor alimentício do Município e os de fora do Município como medida de valorização e
incentivo de nossos comerciantes?
D — Qual foi a forma de pagamento das referidas taxas e qual o servidor estava autorizado
em fazer as cobranças?
Justificativa:
É dever de todo vereador, como representante legítimo do povo e
amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da administração
pública, visando fazer com que O Poder Legislativo não caia no descaso com a população
do município.
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato(Dsantoantoniodaalegria.sp.leg.br
Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br
GISLATIVO
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA EA $
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 194 Legislatura
Na questão ora levantada, requeremos tal informação junto ao
Executivo Municipal, através de setor competente, buscando atender as normas de
transparência e eficiência da gestão pública. Esse Encontro de Companhias de Reis é uma
das mais importantes festividades da cidade e da região. O fluxo de pessoas e visitantes
é intenso e merece sempre ter um olhar de atenção e carinho. As indagações são feitas
pelo fato de acompanhamento das questões econômicas e fiscais do município. Este
encontro de Cia de Reis ocorreu também em 2025. Como critério de fiscalização
adotamos um parâmetro de comparação entre a realização da Festa de Reis de um ano
para o outro e constatamos que no ano de 2024 não foi solicitada a prestação de contas
da referida Festa. Assim, como forma de acompanhar de forma efetiva os gastos do
dinheiro público, é que no presente requerimento solicitamos informações do Encontro
de Companhias de Reis do ano de 2024.
Desta forma, estamos certos de que a aprovação da presente
proposta reveste-se de interesse público, motivo pelo qual submetemos à apreciação
desta Casa, com o apoio indispensável dos ilustres pares para aprovação da propositura
apresentada bem como a resposta do executivo Municipal dentro do prazo regimental.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 10 de Abril de 2025.
Vereadores autores
audio Luiz Carvalho
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