materia nº 30/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 19º Legislatura
Indicação nº 30, de 10 de Abril de 2025
Sr. Presidente,
Os vereadores que subscreve a presente, nos termos do Regimento
Interno, após ser ouvido o plenário da Câmara Municipal, requerem a expedição de
oficio ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo junto aos setores
competentes, tome providências no sentido de:
1 -— Disponibilizar o serviço de consulta de holerite online para os servidores
públicos municipais no site da prefeitura municipal.
Justificativa:
CONSIDERANDO QUE, artigo 464 da CLT, como exige que a empresa
realize a entrega do holerite, em versão impressa ou online. Afinal, esse
comprovante assegura que a empresa realizou o pagamento mensal corretamente,
em conformidade com todas as diretrizes das leis trabalhistas.
CONSIDERANDO QUE, A ausência desse documento pode levar a
processos trabalhistas, resultando na condenação da empresa ao pagamento de
multas.
CONSIDERANDO QUE, deixar de entregar o holerite pode inclusive
condenar a empresa a indenizar os colaboradores por danos morais caso eles sofram
algum tipo de constrangimento por não ter como comprovar sua renda é que:
INDICAMOS ao Excelentíssimo o Senhor Prefeito Municipal, seja
disponibilizado do serviço de consulta de holerite online para os servidores públicos
municipais no site da Prefeitura uma vez que o mesmo já possui plataforma de
operação do sistema em uso. A disponibilização do referido acesso vai dar maior
praticidade e agilidade à distribuição do documento, além de representar economia
aos cofres públicos com valor gasto com impressão. O serviço de holerite web (on
line) da prefeitura municipal deixou de disponibilizar senha de acesso individual e
sigilosa, com a qual o servidor poderia acessar o documento e, se necessário,
imprimir. Sabemos da praticidade da emissão do holerite on line, pois a prefeitura
não imprime mês a mês, se um servidor precisar do holerite tem que solicitar ao RH,
e com o holerite online, esse tramite deixará de existir.
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro CEP 14390-000 — Tel:16-3668.1492 e-mail:contato(Dsantoantoniodaalegria.sp.leg.br
Visite nosso site: http://santoantoniodaalegria.sp.leg.br
GISLATIVO.
Pa ê Mim,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidad e Folelore 192 Legislatura
Do
Senhor prefeito, o objetivo da continuidade do serviço é
dinamizar a estrutura administrativa do município e atender as exigências legais em
vigor, além de oferecer o controle efetivo dos dados, com a máxima integridade e
em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), evidenciando a
segurança das informações dos servidores públicos.
Diante do exposto, estamos certos de que tal pedido reveste-
se de interesse público e estamos no aguardo do pronto atendimento desta
indicação por parte do Executivo Municipal e o apoio indispensável dos ilustres pares
desta Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 10 de abril de 2025.
Autoria dos vereadores
Uol. - hLios Dic A
Vladimir Geraldo dos Santos enrique Alves
(, Gabriel Jo$e da Silva Maria de-Fátima de Sousa Menezes
Ruapeales 1) Nida
Regihado Donizetti da Silva Aprovação
em Discussão
€ Votação Úni
PONTAS ES
Meter eneraaças,
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