materia nº 43/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade folelore 19º Legislatura
REQUERIMENTO Nº 43, de 28de Abril de 2025.
“Objetiva O fornecimento de informações junto à
Prefeitura sobre a prestação de contas da Cavalgada da Alegria, realizada em 20 de
Abril de 2025, neste município de Santo Antônio da Alegria.”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta
Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito:
1 — Informar os membros da Comissão Organizadora do evento, bem como a norma
jurídica que a constituiu
2 — Fornecer a relação receita e despesa, através de documentos comprobatórios, de
forma detalhada da realização desta cavalgada. Especificar a origem dos recursos gastos
na realização do mesmo.
3 — Detalhar os recursos gastos com à publicidade do evento, bem como especificar a
empresa que fez a divulgação.
4 — Qual foi a máquina de cartão utilizada para receber pagamentos? Quanto foi
arrecadado com esta forma de pagamento? Apresentar documentos que comprovem.
5 — Quantas marmitas foram vendidas e quanto foi arrecadado com a venda de
alimentação?
6 — Por que a caminhonete da defesa civil estava vendendo bebidas alcoólicas? Quem
forneceu as bebidas? Esse fornecimento foi na espécie consignado? Como foi o controle
da venda de bebidas?
7 — Foi cobrado alguma taxa de instalação das barracas? Se sim, quanto foi cobrado?
8 — Por que havia uma agência de modelos de São Sebastião do Paraíso no evento? Houve
algum tipo de gasto com essa agência?
9 — Os funcionários da Prefeitura que trabalharam no evento receberam horas extras? Se
sim, qual o valor gasto/
Justificativa:
É dever de todo vereador, como representante legítimo do povo e
amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da administração
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Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
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pública, visando fazer com que o Poder Legislativo não caia no descaso com a população
do município.
Na questão ora levantada, requeremos tal informação junto ao
Executivo Municipal, através de setor competente, buscando atender as normas de
transparência e eficiência da gestão pública. Essa Cavalgada já se tornou tradicional no
município. Reunem as famílias e amigos em torno de diferentes atividades e contribuem
para a preservação da cultura rural e o fortalecimento da comunidade. É uma forma de
reunir simpatizantes das montarias a cavalo, além de crianças e adolescentes para um
momento de lazer e interação entre gerações. O fluxo de pessoas e visitantes é intenso e
merece sempre ter um olhar de atenção e carinho. Nesse sentido e preocupados com o
gasto do dinheiro público é que as indagações são feitas pelo fato de acompanhamento
das questões econômicas e fiscais do município. O acompanhamento dos gastos públicos
é importante para garantir a transparência, a boa gestão dos recursos e a
responsabilização do Poder Executivo e contribui para a democratização da gestão e a
melhoria dos serviços públicos, além da penalização dos que fazem um uso indevido da
máquina pública, caso isso venha a ocorrer. Assim, como forma de acompanhar
efetivamente os gastos do dinheiro público é que no presente requerimento solicitamos
informações da Cavalgada da Alegria realizada em 20 de Abril de 2025, neste município
de Santo Antônio da Alegria.
Desta forma, estamos certos de que a aprovação da presente
proposta reveste-se de interesse público, motivo pelo qual submetemos à apreciação
desta Casa, com o apoio indispensável dos ilustres pares para aprovação da propositura
apresentada bem como a resposta do executivo Municipal dentro do prazo regimental.
Vereadores autores:
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Leonardo Sudre Santos Silva
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