materia nº 47/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA Z
ESTADO DE SÃO PAULO
SS
REQUERIMENTO Nº 47, de 28 de Abril de 2025.
“Objetiva o fornecimento de informações sobre cargos comissionados
e de confiança do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
Alegria.”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental, seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta Casa de Leis
dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno da Câmara
Municipal o pedido de informação abaixo descrito
1- Enviar a relação dos cargos comissionados e de confiança, preenchidos ou vagos, que
compõem o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal. Nessa relação deverá constar:
A- Cargo e respectiva referência salarial
B- Servidor ocupante de cada cargo ou respondendo por alguma função
C— Local onde está trabalhando
D — Portaria de nomeação
2 — Qual a porcentagem do número de cargos comissionados ou de confiança preenchido
em relação ao número total de servidores do quadro da Prefeitura Municipal?
Justificativa:
É dever de todo vereador, como representante legítimo do povo e
amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da administração
pública, visando fazer com que o Poder Legislativo não caia no descaso com a população
do município.
Em relação à questão ora levantada, requeremos tais informações
junto ao Executivo Municipal, através de setor competente, buscando atender
reivindicações de muitos munícipes que nos tem procurado preocupados com a questão
do aumento salarial para 2025, bem como com o número de servidores comissionados
ou de confiança do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal. Os cargos de confiança
com natureza de função, são ocupados por servidores públicos com cargo efetivo e os
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cargos comissionados podem ser preenchidos por servidores públicos ou pessoas
estranhas à administração pública, que tenham as qualificações necessárias para exercer
o cargo. A lei estabelece que o número de cargos comissionados não pode ser excessivo
em relação ao número de cargos efetivos e deve ser proporcional à necessidade que eles
visam suprir e ao número de servidores ocupantes de cargos efetivos. Isso garante a
eficiência e a proporcionalidade na administração pública. Sabemos que o Município
passa por dificuldades financeiras e não nos parece justo ter muitos servidores
comissionados, por isso estamos solicitando tais informações no sentido de melhor
acompanhar a execução da folha de pagamento dos servidores vislumbrando a
possibilidade de forma responsável a possibilidade de um aumento salarial justo para
todos os servidores sem que a máquina administrativa fique inchada impossibilitando tal
aumento. Seria, sobretudo, uma medida de valorização do servidor público que de forma
honrosa e dedicada prestam serviços essenciais e ligam a população ao governo
desempenhando um papel fundamental no desenvolvimento do município. Então, nada
mais justo que sejam plenamente valorizados.
Desta forma, estamos certos de que a aprovação da presente
proposta reveste-se de interesse público, motivo pelo qual submetemos à apreciação
desta Casa, com o apoio indispensável dos ilustres pares para aprovação da propositura
apresentada bem como a resposta do executivo Municipal dentro do prazo regimental.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 28 de Abril de 2025.
Vereadores autores
VLo Ed E. Ns Lecsgeo0o
Vladimir Geraldo dos Santos aulo Henriqué Alves
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Maria de Fátima de Sousa Menezes abriel Jo$e da Silva
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Reginaldo Donizetti da Silva
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