materia nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA 
ESTADO DESAOPAULO 
GUN&le rolelore 19a Legislatura 
PROJETO DE RESOLUÇÃO n° 01/2025 
"Altera as tabelas do Anexo II, referente ao 
Quadro com Escala de Vencimentos dos 
Empregos e Cargos Públicos daCamara 
Municipal de Santo Antônio da Alegria e do 
Anexo I, referente ao Quadro de Pessoal da 
CamaraMunicipal de Santo Antônio da Alegria, 
da Resolução n° 01/16, em virtude da criação de 
uma vaga para o emprego público efetivo de 
Assistente de Apoio Administrativo, em razão da 
necessidade de preenchimento do quadro de 
servidores da Câmara Municipal de Santo 
Antônio da Alegria, revoga a Resolução n° 02, de 
03 de julho de 2023 e altera as Resoluções n° 04, 
de 21 de novembro de 2017, n° 07, de 20 de 
fevereiro de 2024 e n° 10, de 06 de março de 
2024". 
A MESA DIRETORA daCamaraMunicipal de Santo Antônio da Alegria, 
representada pelo seu Presidente VLADEVIIR GERALDO DOS SANTOS, no uso de suas 
atribuições legais, com observância noart.37, da Constituição Federal, 
CONSIDERANDO a existência de diversos apontamentos do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo nos relatórios de fiscalização realizados a partir do ano de 2019 desta Casa 
Legislativa, dando conta sobre a inobservância ao principio da segregação das funções pelos 
servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria; 
CONSIDERANDO que é possível a existência de futuro apontamento do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, acerca da inobservância da segregação das funções administrativas 
pela Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, podendo ocasionar nova reincidência na 
inobservância quanto a referida determinação; 
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13,4 
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ESTADO DESAOPAULO 
Waderotelore 
CONSIDERANDO que não é possível a designação de servidor ocupante de cargo 
em comissão para desempenho de funções de confiança e que não existem outros servidores de 
cargo efetivo para desempenho de todas as funções, em observância ao principio da segregação das 
funções; 
CONSIDERANDO que foi promulgada a Resolução n° 14, de 16 de outubro de 2024, 
extinguindo o emprego público de Diretor Administrativo e Legislativo, sob a afirmação de 
desnecessidade do cargo para a Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria; 
CONSIDERANDO que cabe à Câmara Municipal, sem a sanção do Chefe do Poder 
Executivo, dispor sobre sua organização, funcionamento, policia, criação, transformação ou 
extinção de cargos públicos, com base na discricionariedade da Administração Pública, 
CONSIDERANDO os princípios regentes da Administração Públicas, expressos no 
art.37, caput, da CRF13/88, da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, 
CONSIDERANDO a previsão constante da Lei Orgânica do Município, que institui 
como competência privativa desta Casa Legislativa a disposição sobre seus serviços 
administrativos, sua organização e funcionamento, sua política interna, e através de Resolução, 
criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e função de seus serviços, e através de Lei 
especifica de sua iniciativa a fixação das respectivas remunerações, observados os parâmetros 
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, conformeart.70
, "b",III; 
CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno daCamaraMunicipal de Santo 
Antônio da Alegria, nos incisos VIII e X de seuart.35, que determina ser atribuição da Mesa 
Diretora a apresentação de projetos que dizem respeito à administração interna da Casa e de seu 
funcionamento e a apresentação de projeto de resolução, que vise modificar o regulamento dos 
serviços administrativos da Secretaria daCamara; 
CONSIDERANDO que com a extinção do cargo de Diretor Administrativo e 
Legislativo, nao há outra alternativa, sendo a criação de mais uma vaga de Assistente de Apoio 
Administrativo, para que parte das funções intrínsecas àquele cargo, sejam redistribuídas aos 
demais servidores, considerando que atualmente todas as funções que obrigatoriamente deveriam 
ser realizadas pelo Diretor Administrativo e Legislativo, estão sendo indevidamente realizadas por 
outros servidores; 
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19a Legislatura 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA 
ESTADO DESAOPAULO 
Citlatle rolefore 19a Legislatura 
CONSIDERANDO que o Concurso Público n° 001/2021, ainda está dentro do prazo 
de validade, permanecendo vigente até o dia 26 de fevereiro de 2026 e que existem candidatos 
aprovados em cadastro de reserva para o cargo de Assistente de Apoio Administrativo; 
CONSIDERANDO, por fim, que se faz necessário a correção da sistemática das 
funções gratificadas nesta Casa Legislativa, que foi alterada pela Resolução n° 02, de 03 de julho de 
2023, em processo legislativo eivado de diversos vícios; 
CONSIDERANDO que o edital do Concurso Público n° 001/2021, ainda vigente, e 
todos os concursos anteriores, traziam previsão da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, a 
ser desempenhada pelos servidores, com exceção do cargo de ProcuradorJuridic(); 
RESOLVE: 
Artigo 10. Fica criada uma vaga para o cargo de Assistente de Apoio Administrativo, 
em razão da necessidade de preenchimento do quadro de servidores da Câmara Municipal de Santo 
Antônio da Alegria. 
Artigo 2°. 0 artigo 2°, da Resolução n° 10, de 06 de março de 2024, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art.20 A jornada de trabalho dos servidores é de 40 (quarenta) horas semanais de 
serviço e será cumprida, obrigatoriamente, no período compreendido com inicio às 08:00 h e 
término as 17:00 h, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 01 (uma) hora para alimentação e 
descanso." 
Artigo 3°. 0 artigo 12, da Resolução n° 07, de 20 de fevereiro de 2024, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art.12. Será devida gratificação mensal ao agente de contratação em 20% (vinte por 
cento) incidente sobre a base salarial correspondente ao seu emprego público permanente pelo 
desempenho da função e A. equipe de apoio no valor de R$ 300,00 (trezentos reais)." 
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ESTADO DE SAOPAULO 
CI'tlade roltIore 19a Legislatura 
Artigo 4°. 0 § 4
0
, do artigo 25, da Resolução n° 01, de de 7 de janeiro de 2016, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 25. 
§ 4° Fica instituída a gratificação por serviço extraordinário realizado, mediante 
nomeação por ato da mesa, consiste em serviços bancários realizados fora do município de Santo 
Antônio da Alegria, sendo-lhes assegurado o pagamento de gratificação por desempenho em 10% 
(dez por cento) incidente sobre a base salarial correspondente ao seu emprego público permanente." 
Artigo 5°. 0 parágrafo único, do artigo 38, da Resolução n° 01, de 7 de janeiro de 
2016, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 38. 
Parágrafo único. Em atendimento a economicidade será nomeado, dentre os servidores 
de carreira, por Ato da Mesa o responsável pela Controladoria, sendo assegurado o pagamento de 
gratificação por desempenho da função em percentual a ser definido pela Mesa Diretora deste Poder 
Legislativo." 
Artigo 6°. 0 parágrafo único, do artigo 10, da Resolução n° 04, de 21 de novembro de 
2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1°. 
Parágrafo único. A Ouvidoria da Câmara Municipal, diretamente vinculada a Mesa 
Diretora, será dirigida por um Ouvidor, designado pelo Presidente da referida Casa de Leis, 
escolhido dentre os funcionários do Legislativo, bem como terá direito de gratificação no valor 
correspondente a 20% incidente sobre a grade salarial inicial correspondente ao seu cargo público 
efetivo." 
Artigo 7°. A tabela constante do Anexo I da Resolução n° 01/16 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Anexo I 
Quadro de Pessoal daCamaraMunicipal de Santo Antônio da Alegria 
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Quantidade Denominação Carga 
Horário 
Provimento Ref. 
Remuneração 
02 Assistente de Apoio Concurso Público 40h C 
Administrativo 
Ref. 
Remuneração 
Denominação Provimento Carga 
Horário 
o 
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ESTADO DE SAOPAULO 
Citfade rolefore 19a Legislatura 
r-- 
Unidade de Lotação: GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Quantidade Denominação Provimento Carga 
Horário 
Ref. 
Remuneração 
01 Chefe de Gabinete Comissão — livre 
Nomeação 
disposição 
Unidade de Lotação: DIVISÃO ADMINSTRATIVA 
01 Auxiliar de Serviços 
Gerais 
Concurso Público 40h A 
01 1 Contabilista Concurso Público 40h E 
Unidade de Lotação: DIVISÃO LEGISLATIVA 
Quantidade 
01 1 Procurador Concurso Público I 20h I E 
Artigo 8°. 0 quadro de referências e evoluções, constante do Anexo II, da Resolução 
n. 01/2016, passará a vigorar nos seguintes termos: 
Anexo II 
Quadro com Escala de Vencimentos dos Empregos e Cargos Públicos daCamaraMunicipal de 
Santo Antônio da Alegria 
GRAU! 
REFERÊNCIA I H 111 IV V VI 
A R$ 1.711,00 R$ 1.796,00 R$ 1.882,00 R$ 1.968,00 R$ 2.053,00 R$ 2.139,00 
B R$ 3.546,00 __ -- __ ...... -- 
C R$ 3.546,00 R$ 3.722,00 R$ 3.900,00 R$ 4.077,00 R$ 4.254,00 R$ 4.432,00 
D R$ 3.658,00 R$ 3.840,00 R$ 4.023,00 r R$ 4.206,00 R$ 4.389,00 R$ 4.571,00 
E R$ 5.644,00 R$ 5.757,00 R$ 5.926,00 R$ 6.096,00 R$ 6.321,00 R$ 6.490,00 
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i ve_fri, 
t ae‘'brie{osé da Silva 
Vic residente 
Maria de Fátima de Sousa Menezes ao NokeZ os Re 
VladimirGeraldodos Santos 
Presidente 
_ totSLATIV0 46_ 
40' 4k, 4:4 0 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA 
ESTADO DE SAO PAULO 
Citlatle r ()Wore 19a Legislatura 
Artigo 9°. Ficam revogadas, em todos os seus termos, as seguintes Resoluções: 
— Resolução n° 02, de 03 de julho de 2023; 
II— Resolução n° 02, de 20 de fevereiro de 2024. 
Artigo 10. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia 010 de maio de 2025. 
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 12 de maio de 2025. 
la Secretária 2° Secretário 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Waderotelore 19a Legislatura 
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO 
sabido de acordo com a LRF Lei de Responsabilidade Fiscal — LCn°. 
101/2000 nos seus artigos 15, 16 e 17 preceitua que será considerada não autorizada e 
irregular, a geração de despesas ou assunção de obrigação que não seja acompanhada 
da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, um e outro devem ser comparados 
com as receitas previstas em três orçamentos anuais (o atual e os dois seguintes), 
aqui, trata-se de confronto baseado, em essência, no planejamento; na estimação. 
Obs: Como não há base comparativa para os anos subsequentes por ainda não estar 
em época aprovado o PPA para 2026/2029, passo a análise seguinte: 
ORIGEM DOS RECURSOS: 
Atual Revisado 
DISCRIMINATIVO 2025 2025 2026 2027 
Recursos Servidores R$ 400.614,72 R$ 473.861,81 R$ 502.293,52 R$ 564.377,00 
Recursos Vereadores R$ 382.000,00 R$ 363.915,00 R$ 382.800,00 RS 382.800,00 
Encargos R$134.850,00 R$ 143.850,00 R$ 225.640,72 R$ 234.585,56 
_. 
TOTAL R$ 899.379,72 R$ 981.626,81 R$ 1.066.891,96 R$ 1.181.762,56 
Municípios - Lei de desoneração da folha 
Demonstrativo - Os municípios, terá aumento gradual da desoneração da folha de 
pagamento nos patamares de 12% em 2025, 16% em 2026 e voltando a 20% a partir de 
janeiro de 2027, o que explica o aumento nos cálculos dos encargos. 
0 projeto ora apresentado pela Mesa Diretora considera o seguinte: 
0 gasto hoje encontra-se bem abaixo do orçado/2025, principalmente porque não houve 
efetivamente a revisão dos subsídios de vereadores e não prosperou a ação trabalhista da 
servidora não contemplando retorno da mesma ao quadro de pessoal como Diretora 
Administrativa e Legislativa como orçado anteriormente. 0 gasto em relação ao cálculo de 
70% atingiu ao final de abril o percentual de 58,59% 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA 
ESTADO DESAOPAULO 
Citlade Fotclore 19a Legislatura 
APURAÇÃO DOS LIMITES 
ATUAL PL RES.01/2025 
DISCRIMINATIVO 2025 
I 
2025 2026 2027 
Despesa pessoal R$ 899.379,72 R$ 981.26,81 R$ 1.066.891,96 R$ 1.181.762,56 
Receita Corrente Liquida R$ 49.219.157,84 R$ 49.219.157,84 R$ 50.695.732,58 R$ 52.516.604,55 
Percentual % 1.83% 1,99% 2,10% 2,18% 
Limite máximo = 6% 2.953.149,47 2.953.149,47 3.041.743,95 3.132.996,27 ' 
Limite prudencial =5,70% 2.805,492,00 2.805.492,00 2.889.656,76 2.976.346,46 
, Limite de alerta 5,40% 2.657.834,52 2.657.834,52 2.737.569,56 2.819.696,65 4 
Optando pela modéstia de não superestimar a Receita Corrente liquida do município, até 
uma real análise, quesellapresentada na elaboração de estimativas do PPA, será 
acrescido ano a ano um aumento de 3%. 
Levando em consideração que o município de Santo Antonio da Alegria não vislumbra 
apresentar um aumento da receita corrente liquida significativo no exercício de 2025. 
2023 = 40.477.316,10 
2024 = 48.333.611,62 
2025 = 49.219.157,84 
Considerada RCL março/25 = 1,82% 
Katia Aparecida Cochoni 
Contabilista 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANT6A110 DA ALEGRIA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
WadeFoIctore 19a Legislatura 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA 
GASTOS COM PESSOAL 
Em cumprimento ao disposto nosart.16 e 21 da Lei Complementar n° 101 de 04 de 
maio de 2000, e no parágrafo 1° e incisos doart.169 da Constituição Federal, considerando 
as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente 
parecer. 
Considerando os seguintes dados: 
JUSTIFICATIVA: Cumpri aqui apresentar aos senhores, os calculos do impacto 
orçamentário, pertinentes ao Projeto de Resolução 01/2025, de autoria da Mesa Diretora que 
será submetida a apreciação em plenário deste Poder Legislativo, observando os limites 
prudenciais estabelecidos pela legislação bem como o orçamento daCamaraMunicipal. 
ESTIMATIVA DE _ÇAISTOS: A criação de um cargo de Assistente de apoio 
Administrativo, somado a correção da tabela de referência, mais a aplicabilidade das 
gratificações aos moldes da Resolução 01/2016, estima um aumento de R$ 6.912,00 as 
despesas de pessoal. 0 valor ora apresentado esta acrescido de encargos sociais e conforme 
os levantamentos de impacto orçamentário-financeiro está muito aquém do limite prudencial, 
conforme demonstra as tabelas de impactos apresentadas. 
*Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei 
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
*Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: 
I - as exigências dosarts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso X111 doart. 37 e no § 1° doart. 169 
da Constituição; - o limite legal de comprometimento aplicado as despesas com pessoal inativo. 
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 
cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido noart. 20. 
*Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não 
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou 
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos 
e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, s6 
poderão ser feitas: 
- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos 
dela decorrentes; 
- se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as 
sociedades de economia mista. 
Katia Aparecida Cochoni 
Contablista 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA CL 
ESTADO DE SAOPAULO 
Waderotclore 19a Legislatura 
ADEQUACÃO ORCAMENTARIA: 
PLANO PLURIANUAL 
( x ) ADEQUADO A despesa está prevista nas diretrizes e metas do Plano 
Plurianual para 2025. Lei Municipal n°. 1.926 de 23 de 
) INADEQUADO Dezembro de 2021. 
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 
( x ) ADEQUADO 
( ) INADEQUADO 
A dotação orçamentária atenderá as despesas decorrentes nas 
seguintes rubricas: 
Proj./Ativi.: 2.002 - Manutenção das Ações do Legislativo. 
Dotações: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 
Lei orçamentária 2043/2024 
Santo Antônio da Alegria/SP, 12 de maio de 2025. 
KATIA APARECIDA COCHONI 
Contabilista 
CRC-1SP167654/0-4 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA a. 
ESTADO DE SAOPAULO 
Cittade rotelore 19a Legislatura 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
Eu, VLADIMIR GERALDO DOS SANTOS, Presidente daCamaraMunicipal de 
Vereadores de Santo Antonio da Alegria - SP, no uso de minhas atribuições legais e em 
cumprimento as determinações do inciso II doart.16 da Lei Complementar 101/2000, na 
qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — 
Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício 
financeiro de 2025, correrão por conta das dotações orçamentárias contidas no 
projeto/atividade 2.002, estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão o limite de 6% da Receita 
Corrente Liquida, conforme previsto noart.22, parágrafo único da Lei Complementar n° 
101/2000. 
Santo Antonio da Alegria/SP, 12 de maio de 2025. 
VLADIMIR GERALDO DOS SANTOS 
Presidente 
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