materia nº 11/2025

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
Estado de São Paulo
CIDADE FOLCLORE
PROJETO DE LEIN. !! DE 16 DE MAIO DE 2025
“Dispõe acerca do reajuste do auxilio alimentação, e dá
outras providências.”
DENILSON DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Santo
Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
APRESENTA À E. Câmara Municipal de Santo Antônio da
Alegria, o seguinte projeto de LEI:
Artigo 1º. Fica alterado o valor do auxílio alimentação dos
servidores públicos efetivos, contratados temporariamente, comissionados e beneficiários de
programas sociais vinculados ao Poder Executivo do Município, passando a vigorar com o valor
de R$ 300,00 (trezentos reais).
Artigo 2º. As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão a conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário em valor proporcional a cada setor.
Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, iniciando seus efeitos a partir de 1º de junho de 2025, revogadas as disposições em
contrário
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, 16 de maio
de 2025.
DENILSON DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
Estado de São Paulo
CIDADE FOLCLORE
Mensagem de Encaminhamento de Projeto de Lein. 4 /2025
Senhor Presidente da Câmara Municipal.
Tem este a finalidade de encaminhar a Vossa
Excelência, para apreciação de vós e dos Nobres Vereadores da Egrégia
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria o incluso projeto de lei que
fixa o novo valor do auxílio alimentação aos servidores públicos municipais
em R$ 300,00 a partir de 1º de junho de 2025.
Em primeiro lugar, enfatizamos que gostaríamos,
já nos primeiros meses de mandato, elevar, ainda mais o valor do auxílio
alimentação para além dos RS 300,00 ora proposto, lembrando que o valor
até hoje vigente é de R$ 265,00.
O reajuste é de 13,21%, bem superior aos índices
inflacionários de abril de 2024 (último reajuste) a abril de 2025, que foi de
5,53%, anunciada pelo IBGE:
ESIBG,
tnstevto Brasteiro de Geografia é Estatists;a
IPCA do último mês IPCA acumulado de 12 meses
0,43% : 5,53%
Abr/2025 Abr/2025
ES
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Mas para atingir o valor de R$ 300,00 ora
proposto, vários sacrifícios foram e continuarão a serem feitos ante a
precária situação financeira e de equipamentos da prefeitura deixadas pela
administração anterior.
O Departamento Financeiro da Prefeitura
Municipal de Santo Antônio da Alegria informou em janeiro de 2025 uma
insuficiência financeira (restos a pagar) no valor de R$ 4.179.161,29
(empenhado) R$ 3.638.085,78 (liquidado)
O Departamento Financeiro da Prefeitura de
Santo Antônio da Alegria informou e todos sabem o não pagamento da
Folha de Pagamento do mês de dezembro de 2024, e os encargos do
mesmo mês dezembro e do décimo terceiro do ano de 2024.
O mesmo Departamento Financeiro da Prefeitura
Municipal de Santo Antônio da Alegria informou a existência dívidas de
restos a pagar da administração anterior com medicamentos, combustíveis,
merenda escolar, energia elétrica e INSS o que comprometeu sobremaneira
a gestão de 2025.
Ainda, em 30 de janeiro de 2025, o Departamento
Financeiro da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, embora os
esforços do Executivo Municipal a partir de janeiro de 2025 em liquidar os
restos a pagar, ainda demonstrava um passivo de R$ 2.271.392,92; com
clara observação que a continuidade de liquidação dos restos a pagar
comprometerá a execução orçamentária e liquidação dos compromissos
contínuos da administração em 2025;
Não se diga ainda, a grave situação em que se
encontrava a frota municipal em geral, com destaque negativo para a
situação da frota destinada a recuperação e manutenção de estradas rurais.
Que se lembre aqui relatório do Meio Ambiente
que mostra o precário funcionamento da Estação de Tratamento de Esgotos
Il, a desastrosa inauguração pelo então prefeito Ricardo, em 30 de
dezembro de 2024, do Matadouro Municipal sem qualquer condição de
uso, conforme relatório da Vigilância Sanitária.
—EA
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Cumpre lembrar ainda, aqui, o esforço geral de
todos da administração atual em solucionar determinação judicial (desde
2024 — não cumprida) de abrigo de menores em situação de
vulnerabilidade.
E, mais, o verdadeiro abandono de estradas rurais
e ruas de nossa cidade encontrado em janeiro de 2025 pela falta de
zeladoria e manutenção.
Finalmente, há que se informar que conforme
Relatório gerencial do Departamento de Finanças em que se ressalta dívida
consolidada referente a empréstimos (R$ 377.990,32) e R$ 1.364.778,16,
referente a parcelamentos.
A par de tudo isso, gerenciando os parcos
recursos, revendo contratos e enxugando a máquina pública, buscando
sempre a melhoria da qualidade da prestação dos serviços colocados à
disposição, enfrentando epidemia de dengue, chuvas intermitentes,
quebras constantes de veículos mal conservados até dezembro de 2024,
entendemos que temos suficiência financeira para a fixação do auxílio
alimentação aos servidores em R$ 300,00 a partir de junho de 2025.
Não podemos aqui deixar de exaltar a dedicação e
esforços dos servidores municipais, verdadeiros impulsionadores da
administração pública para a busca da melhoria da qualidade de vida de
todos os cidadãos alegrienses.
Segue, anexo, estudo de impacto orçamentário
elaborado pelo setor de contadoria da prefeitura municipal.
Esperamos assim, que o presente projeto de lei seja
apreciado e votado nos prazos da legislação em vigor, sob regime de
urgência regimental.
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Sem mais para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Db dA CovoLS
DENILSON DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
WLADIMIR GERALDO DOS SANTOS
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
Ria Alegria
Adm. 2025 - 2028 ESTADO DE SÃO PAULO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO -FINANCEIRO
Objetivando atender o disposto no artigo 16,1, da Lei Complementar nº101,
de 04 de maio de 2000, informamos que não haverá impacto orçamentário e
: financeiro acerca do reajuste do auxílio alimentação, conforme planilha memória de
| cálculo em anexo, tendo em vista que já há valores previstos na Lei Orçamentária
Anual, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual vigentes,
conforme quadro demonstrativo:
REAJUSTE SALARIAL
Especificação 2025 ; 2026 2027
Previsão Orçamentária — 1.868.000,00 1.868.000,00 1.868.000,00
Despesa com Auxílio
Alimentação
Despesa com Auxílio 1.383.300,00 | 1.383.300,00 1.383.300,00
* Alimentação Atual
REAJUSTE RS 121.800,00 R$182.700,00 R$182.700,00
Estimativa da Despesa com 1.383.300,00 | 1.566.000,00 | 1.566.000,00
atualização
Estimativa do Impacto 0,00% 0,00% 0,00%
Orçamentário - Financeiro o
Declaração
Declaro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, com base na estimativa acima, que a geração das
referidas despesás, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária de 2025, e compatibilidade com o Plano Plurianual, bem como, com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Tine str go
Denilson de Carvalho
Prefeito Municipal
Sta de Medeiros
+ Orçamento e Contabilidade
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CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
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