materia nº 49/2025

IV
(ESISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA Z z
ESTADO DE SÃO PAULO -
Cidade Folelore 194 Legislatura
Er
REQUERIMENTO Nº 49, de 30 de Maio de 2025.
“Objetiva o fornecimento de informações junto à
Prefeitura sobre a prestação de contas do Passeio Ciclístico, realizado em 04 de Maio
de 2025, neste município de Santo Antônio da Alegria.”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta
Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno
da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito:
1 — Informar os membros da Comissão Organizadora do evento, bem como a norma
jurídica que a constituiu
2 — Fornecer a relação receita e despesa, através de documentos comprobatórios, de
forma detalhada da realização deste evento. Especificar a origem dos recursos gastos na
realização do mesmo.
3- Foi possível repassar alguma quantia em recursos para O Fundo Social de Solidariedade
do município?
3 — Detalhar os recursos gastos com a publicidade do evento, bem como especificar a
empresa que fez a divulgação.
4 — Houve pagamento de horas extras a algum servidor da Prefeitura Municipal se sim,
quanto foi gasto?
Justificativa:
É dever de todo vereador, como representante legítimo do povo e
amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da administração
pública, visando fazer com que o Poder Legislativo não caia no descaso com a população
do município.
Na questão ora levantada, requeremos tal informação junto ao
Executivo Municipal, através de setor competente, buscando atender as normas de
transparência e eficiência da gestão pública. Esse Passeio Ciclístico que aconteceu no dia
04 de Maio de 2025 em nosso município e promovido pelo Departamento Municipal de
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato(a santoantoniodaalegria.sp.leg.br
Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA é,
ESTADO DE SÃO PAULO
Turismo e Esportes com o apoio da Prefeitura Municipal foi um grande evento de
participação de ciclistas do município e de toda região. É uma forma de reunir
simpatizantes do ciclismo, além de crianças e adolescentes. O fluxo de munícipes e
visitantes é intenso e merece sempre ter um olhar de atenção e carinho. Uma das
intenções da realização do evento era obter recursos financeiros para o Fundo Social, que
a nosso ver, bastante justo, pois este é essencial para o desenvolvimento social do
município, atuando como um importante canal de recursos para projetos e programas
que visam melhorar a qualidade de vida da população, especialmente a mais carente.
Assim indagamos se tal objetivo foi alcançado e como a promoção do evento foi feito por
órgão público, tem que haver um efetivo acompanhamento do gasto do dinheiro público
e cumprimos uma das funções dos vereadores que é o de fiscalização. O
acompanhamento dos gastos públicos é importante para garantir a transparência, a boa
gestão dos recursos e a responsabilização do Poder Executivo e contribui para a
democratização da gestão e a melhoria dos serviços públicos, além da penalização dos
que fazem um uso indevido da máquina pública, caso isso venha a ocorrer. Assim, como
forma de acompanhar efetivamente os gastos do dinheiro público é que no presente
requerimento solicitamos informações sobre o passeio ciclístico realizado em 04 de Maio
de 2025, neste município de Santo Antônio da Alegria.
Desta forma, estamos certos de que a aprovação da presente
proposta reveste-se de interesse público, motivo pelo qual submetemos à apreciação
desta Casa, com o apoio indispensável dos ilustres pares para aprovação da propositura
apresentada bem como a resposta do executivo Municipal dentro do prazo regimental.
Vereadores autores:
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Cidade folelore 194 Legislatura