materia nº 51/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 194 Legislatura
REQUERIMENTO Nº 51, de 12 de Junho de 2025.
“Objetiva o fornecimento de informações junto à Prefeitura sobre
cemitério municipal que especifica”.
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, REQUEREM que, após a tramitação regimental, seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta Casa de Leis
dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno da Câmara
Municipal o pedido de informações abaixo descritas:
1 — Existe um planejamento, por parte da municipalidade, de ampliação da área do
cemitério municipal ou mesmo de aquisição de uma nova área com o objetivo de
instalação de um novo cemitério municipal?
2 — Existe algum tipo de inventário ou registro de todos os túmulos do cemitério
municipal?
3- Existe uma comprovação de titularidade e a posse de todos os túmulos do cemitério
municipal?
Justificativa:
É dever de todo vereador, como representante legítimo do povo e
amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da administração
pública, visando fazer com que o Poder Legislativo não caia no descaso com a população
do município.
Em relação à questão ora levantada, requeremos tais informações
junto ao Executivo Municipal, no sentido de melhor entendimento e esclarecimento
acerca do registro de titularidade de todos os túmulos do cemitério municipal bem como
indagar se há um planejamento, por parte da municipalidade, de ampliação ou aquisição
de nova área para construção de um novo cemitério para o município de Santo Antônio
da Alegria. Os cemitérios possuem importância em diversos níveis como sanitário,
culrural, histórico, religioso e social. Além de serem locais de descanso final, são espaços
de memória, onde a história de indivíduos e comunidade é preservada, muitas vezes se
tornando fonte de pesquisa. Garantem um sepultamento adequado de corpos, evitando
problemas de saúde pública. O cemitério de nossa cidade já se encontra com uma
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato Dsantoantoniodaalegria.sp.leg.br
Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br .
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA E
ESTADO DE SÃO PAULO
Te
lotação facil de ser notada assim como não apresenta uma uniformidade no modo como
os túmulos foram sendo instalados. Muitos familiares e pessoas amigas tem dificuldade
na localização de um determinado túmulo. Neste contexto é que fomos procurados para
questionarmos se existe um registro com a localização de todos os túmulos, bem como
documentos de titularidade de cada um para que numa consulta os mesmos sejam
localizados com facilidade. Também entendemos ser necessário um planejamento de
ampliação do já existente ou aquisição de uma nova área para instalação de um novo
cemitério. É necessário haver um bom planejamento porque existe uma legislação que
regulamenta a instalação com diversas leis e normas que visam garantir a segurança,
higiene e respeito aos mortos, além de proteger o meio ambiente. Existem licenças de
instalação e de operação. Acreditamos ser bastante moroso todo o processo e que
demanda muito tempo, então esse planejamento tem que ser feito com brevidade pelo
município.
Desta forma, estamos certos de que a aprovação da presente proposta
reveste-se de interesse público, motivo pelo qual submetemos à apreciação desta Casa,
com o apoio indispensável dos ilustres pares para aprovação da propositura apresentada
bem como a resposta do Executivo Municipal dentro do prazo regimental.
Vereadores autores
Naimalado 19 Aiblto Pim E tum
Regihaldo Donizetti da Silva Vladimir Geraldo dos Santos
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ir Sds
Maria átima de Sousa Menezes briel Jgsé da Silva
dure
Páulo Henrique Alves
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato(Q santoantoniodaalegria.sp.leg.br
Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br
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Cidade Folelore 19º Legislatura